PORTARIA GAB/SE Nº 244, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
09.528.436/0001-
22
. 5 25000.135213/2023-87 Assistência ao Diagnóstico Precoce de Câncer e Apoio a Continuidade do Tratamento Oncológico pela
Rede SUS.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
COMBATE AO CÂNCER INFANTIL
E ADULTO - ABRACCIA
02.794.056/0001-
90
. 6 25000.135145/2023-56 Peregrinos do Cuidar. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO
IMEDIATO A PESSOAS COM
CÂNCER
08.762.248/0001-
00
. 7 25000.131122/2023-72 Identificação precoce de neoplasias malignas com uso da inteligência artificial. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO
HOSPITAL DE CLÍNICAS DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANÁ
79.698.643/0001-
00
. 8 25000.133204/2023-51 Atualização do parque tecnológico de radioterapia - Acelerador linear. ASSOCIAÇÃO DOS
FORNECEDORES DE CANA DE
PIRACICABA
54.384.631/0001-
80
. 9 25000.126204/2023-03 Elaboração de um modelo preditivo para o Recurrence Score por meio da combinação de fatores
clinicopatológicos e imunohistoquímicos em pacientes com câncer de mama luminal.
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS
DO GRUPO LUTA PELA VIDA EM
PROL DA CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL
DO CÂNCER EM UBERLÂNDIA
01.316.056/0001-
12
. 1025000.128574/2023-77 Aquisição de acelerador linear para serviço de radioterapia. ASSOCIAÇÃO FEMININA DE
EDUCAÇÃO E COMBATE AO
CÂNCER - AFECC
28.137.925/0001-
06
. 1125000.127951/2023-51 Aquisição de equipamento PET-CT para atendimento oncológico no Hospital Vida e Saúde. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
CARIDADE SANTA ROSA
95.815.668/0001-
01
. 1225000.130705/2023-86 Aquisição de equipamentos para implementação de alta tecnologia na radioterapia - PER-SUS do Hospital
Regional do Oeste.
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
LENOIR VARGAS FERREIRA
02.122.913/0001-
06
. 1325000.133386/2023-61 Adequação e Humanização da Radioterapia do Hospital de Câncer de Mato Grosso - Substituição de
Acelerador Linear Obsoleto.
ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE
DE COMBATE AO CÂNCER -
AMCC
24.672.792/0001-
09
. 1425000.133647/2023-42 Distribuição de suplementos alimentares para uso domiciliar pelos pacientes em tratamento
oncológico.
ASSOCIAÇÃO NORTE
PARANAENSE DE COMBATE AO
CÂNCER
04.169.712/0001-
90
. 1525000.132592/2023-53 Exercício e saúde na oncologia II. ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE
APOIO À CRIANÇA COM
NEOPLASIA
78.145.372/0001-
01
. 1625000.134764/2023-23 Atendimento integrado a saúde da mulher na prevenção e diagnóstico de pacientes de câncer de colo do
útero.
ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO
SUPERIOR EM NOVO
HAMBURGO
91.693.531/0001-
62
. 1725000.128210/2023-97 Democratização do Acesso ao Diagnóstico Precoce: Para pacientes oncológicos através de Pet Scan - PET-
CT.
CASA DE CARIDADE DE
ALFENAS N S P SOCORRO
16.650.756/0001-
16
. 1825000.121512/2023-34 Implantação do Serviço de Endoscopia Digestiva da FAHECE para as Unidades Básicas de Saúde. FAHECE - FUNDAÇÃO DE APOIO
AO HEMOSC/CEPON
86.897.113/0001-
57
. 1925000.131409/2023-01 Pesquisa de Eficácia do PER-SUS: Avaliação da evolução e impacto do Plano de Expansão da Radioterapia
no SUS no Brasil.
FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO
PARA PESQUISA E CONTROLE
DO CÂNCER
40.226.946/0001-
95
. 2025000.131402/2023-81 Acelerador Linear para realização de Radioterapia com tecnologia de Arco Volumétrico Modulado - VMAT
e Cone Beam CT como meio de humanização dos tratamentos oncológicos através do hipo e
ultrafracionamento, para os pacientes da Fundação Carmem Prudente de Mato Grosso do Sul.
FUNDAÇÃO CARMEN
PRUDENTE DE MATO GROSSO
DO SUL - FCPMS
03.221.702/0001-
93
. 2125000.131503/2023-51 Manifestações e sequelas neuropsiquiátricas do tratamento quimioterápico: aspectos clínicos e
moleculares.
FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA
18.720.938/0001-
41
. 2225000.133707/2023-27 Paliativo: um olhar multiprofissional. FUNDAÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR DO VALE DO
SAPUCAÍ
23.951.916/0001-
22
. 2325000.130331/2023-07 Melhorando o Acesso ao Diagnóstico e ao Tratamento do Câncer na Região Centro Sul Fluminense. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
SEVERINO SOMBRA
32.410.037/0015-
80
. 2425000.132573/2023-27 Estudo ANA - Desenvolvimento de teste diagnóstico e Avaliação diNâmicA de HPV ctDNA em pacientes
com tumores de colo de útero e canal anal para otimização de seguimento e desfechos clínicos no
SUS.
FUNDAÇÃO FACULDADE DE
MEDICINA
56.577.059/0006-
06
. 2525000.133787/2023-11 Aprimorando a qualidade da assistência cirúrgica aos pacientes do HospitalSanto Antônio. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE
BLUMENAU
82.654.088/0001-
20
. 2625000.132529/2023-17 Cuidado integral e multidisciplinar da paciente com Câncer de Mama através do diagnóstico precoce com
navegação ao cuidado pós-tratamento: ampliando a assistência à saúde através do desenvolvimento das
competências de recursos humanos.
FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA
13.025.354/0001-
32
. 2725000.133577/2023-22 Ampliação de Cirurgias Oncológicas por Videocirurgia Fluorescente. FUNDAÇÃO LEONOR DE
BARROS CAMARGO
60.499.365/0002-
15
. 2825000.131993/2023-96 Modernização e Atualização Tecnológica do Serviço de Imagem do Hospital Napoleão Laureano. FUNDAÇÃO NAPOLEÃO
LAUREANO
09.112.236/0001-
94
. 2925000.135287/2023-13 Fortalecendo o Conhecimento em Oncologia Pediátrica: Iniciativas Integradas de Ensino e Capacitação
como caminho para a cura em todo o país.
FUNDAÇÃO PIO XII 49.150.352/0001-
12
. 3025000.132071/2023-04 Avaliação dos impactos assistenciais e de custo-efetividade da implementação da Telepatologia em um
serviço habilitado UNACON.
FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO
XAVIER
19.878.404/0001-
00
. 3125000.128823/2023-24 O efeito fotobiomodulador e da terapia fotodinâmica na região glossofaríngea promovendo a redução das
parageusias em mulheres com câncer de mama submetidas a quimioterapias: estudo clínico,
randomizado e duplo-cego.
FUNDAÇÃO SOBECCAN -
FUNDAÇÃO PARA PESQUISA,
PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA DO
CÂNCER
02.681.523/0001-
76
. 3225000.127890/2023-21 Estruturação para Radioterapia Central-Norte Capixaba. FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL DE
COLATINA
27.502.715/0001-
07
. 3325000.132569/2023-69 Otimizando o Tratamento Adjuvante com Paclitaxel e Trastuzumabe para Câncer de Mama HER2-positivo,
Linfonodo Negativo (SHORT-APT).
GRUPO BRASILEIRO DE
ESTUDOS DO CÂNCER DE
MAMA - GBECAM
07.304.416/0001-
42
. 3425000.134420/2023-14 Projeto de Implantação do serviço de Cuidados Paliativos Pediátricos no GRENDACC. GRUPO EM DEFESA DA
CRIANÇA COM CÂNCER -
GRENDACC
00.797.397/0001-
94
. 3525000.133000/2023-11 Inovação Tecnológica e Modernização dos serviços de diagnóstico para o melhor atendimento aos
pacientes com Câncer - Mamógrafo.
HOSPITAL DE CARIDADE E
BENEFICÊNCIA
87.768.735/0001-
48
. 3625000.134659/2023-94 Custeando Vidas com Amor. HOSPITAL DO CÂNCER DE
PATROCÍNIO - DR. JOSÉ
FIGUEIREDO
05.314.178/0001-
20
. 3725000.134588/2023-20 Tecnologias para modelagem e previsão de demanda oncológica no Cariri Cearense. HOSPITAL MATERNIDADE SÃO
VICENTE DE PAULO
03.284.505/0001-
13
. 3825000.135241/2023-02 Ampliação e qualificação da oferta de tratamento de radioterapia com tecnologia avançada HNSG -
Hospital da Providência de Apucarana/PR.
HOSPITAL NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS - HOSPITAL DA
PROVIDÊNCIA
76.562.198/0005-
92
. 3925000.128129/2023-15 Prevenção e Combate ao Câncer de Mama. HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA 91.616.805/0001-
10
. 4025000.134202/2023-80 Beaba do Câncer: Capacitação de Profissionais na Oncologia Pediátrica. INSTITUTO BEABA 20.475.001/0001-
08
. 4125000.134906/2023-52 Esperança e cura no sertão. INSTITUTO DE APOIO À
CRIANÇA COM CÂNCER
11.661.358/0001-
81
. 4225000.134613/2023-75 Identificação de um Perfil de Resistência em Pacientes Diagnosticados com Tumores de Sistema Nervoso
Central.
INSTITUTO DO CÂNCER
INFANTIL
94.594.629/0001-
50
. 4325000.131137/2023-31 Acesso à Medicina de Precisão em Doenças Oncológicas: implantação de um algoritmo pancâncer para
triagem, diagnóstico e monitoramento de neoplasias pediátricas em hospital público terciário.
INSTITUTO DO CÂNCER
INFANTIL E PEDIATRIA
ESPECIALIZADA - ICIPE
10.942.995/0001-
63
. 4425000.131985/2023-40 Oferta de Diagnóstico e Exames de Tratamento dos Pacientes com Câncer no Hospital Filantrópico
Policlínica, atendidos pelo Sistema Único De Saúde - SUS.
INSTITUTO POLICLÍNICA PB 12.651.010/0001-
76
. 4525000.128762/2023-03 Diagnóstico e estadiamento de pacientes oncológicos baseado em biópsia de tecidos. IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE SÃO
PAULO
62.779.145/0001-
90
. 4625000.134586/2023-31 Aquisição de Equipamento de Tomografia para Ampliar Oferta de Diagnóstico e Estadiamento em
Oncologia.
IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA
28.141.190/0001-
86
. 4725000.134266/2023-81 Estruturação da rede laboratorial para identificação precoce em oncologia. IRMANDADE DO HOSPITAL DA
SANTA CASA DE POÇOS DE
CALDAS
23.647.209/0001-
47
. 4825000.129616/2023-97 Ampliação na cobertura de tratamento de Radioterapia - Aquisição de Acelerador Linear para o Serviço
de Radioterapia da Liga Catarinense de Combate ao Câncer.
LIGA CATARINENSE DE
COMBATE AO CÂNCER
80.671.068/0001-
31
. 4925000.134577/2023-40 Hospital Oncológico Digital Pleno - Implantação da Patologia Digital. LIGA PARANAENSE DE
COMBATE AO CÂNCER
76.591.049/0001-
28
. 5025000.135469/2023-94 Cuidado Nutricional. MAIS VIDA CENTRO DE APOIO
AO PORTADOR DE CANCER
07.383.523/0001-
03
. 5125000.134299/2023-21 Implantação do Ambulatório Multidisciplinar de Atenção Nutricional. ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE
COMBATE AO CÂNCER
07.788.586/0001-
40
. 5225000.131363/2023-11 Tomógrafo Digital para o Diagnóstico Oncológico do Hospital Pompéia. PIO SODALÍCIO DAS DAMAS DE
CARIDADE DE CAXIAS DO SUL
88.633.227/0001-
15
. 5325000.129953/2023-84 Melhoria do Acesso ao Diagnóstico. REDE DO CÂNCER DE LENÇÓIS
PAULISTA
02.153.077/0001-
27
. 5425000.134636/2023-80 Mulheres Unidas Contra o Câncer Salvam Vidas. REDE FEMININA DE COMBATE
AO CÂNCER DE BRUSQUE
81.285.819/0001-
44
. 5525000.128143/2023-19 Rede de mulheres unidas contra o câncer. REDE FEMININA DE COMBATE
AO CÂNCER DE MARAVILHA SC
01.959.465/0001-
37
. 5625000.130916/2023-19 Atendimento Oncológico Humanizado. REDE VOLUNTÁRIA DE
COMBATE AO CÂNCER DE TUPÃ
E REGIÃO
04.170.736/0001-
69
. 5725000.134711/2023-11 Upgrade para Acelerador Linear. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE ARAÇATUBA
43.751.502/0001-
67
. 5825000.135565/2023-32 Internalizando o cuidado - Utilização do Ultrassom Intraoperatório acoplado ao Neuronavegador para
ressecção de Gliomas Malignos.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE BELO HORIZONTE
17.209.891/0001-
93
. 5925000.134811/2023-39 Aprimoramento do Centro Cirúrgico com a Incorporação de Sistema Cirúrgico Robótico. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE FEIRA DE SANTANA
13.227.038/0001-
43
. 6025000.128181/2023-63 Ampliação do Diagnóstico e Estadiamento em pacientes oncológicos. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE ITABUNA
14.349.740/0001-
42
. 6125000.127632/2023-45 Uma ponte para o futuro. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE ITUVERAVA
50.304.377/0001-
02
. 6225000.126911/2023-91 Implementação e Ampliação do Serviço de Medicina Nuclear com Oferta de Exames de Tomografia por
Emissão de Pósitrons (Pet-CT) aos pacientes oncológicos dos Campos Gerais.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE PONTA GROSSA
80.238.926/0001-
59
. 6325000.133841/2023-28 Diagnóstico Precoce e Prevenção ao Câncer de Mama e Próstata. SANTA CASA DE MISERICORDIA
E ASILO DOS POBRES
44.945.962/0001-
99
. 6425000.131547/2023-81 Onconexão: Capacitação e Apoio Atualizado para Cuidados Paliativos. SOCIEDADE BENEFICENTE DE
SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO
LIBANÊS
61.590.410/0001-
24
. 6525000.129776/2023-36 Estado de hipercoagulabilidade no pré-operatório de pacientes oncológicos recuperados da infecção por
Sars-Cov-2: um estudo prospectivo observacional.
SOCIEDADE LITERÁRIA E
CARITATIVA SANTO
AGOSTINHO
92.736.040/0008-
90
. 6625000.127721/2023-91 Aquisição de upgrade de acelerador linear CLINAC CX do Plano de Expansão da Radioterapia - PER-SUS
para ampliação de atendimentos oncológicos SUS em radioterapia no Hospital São Paulo.
SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA
MEDICINA
61.699.567/0001-
92
. 6725000.135514/2023-19 Atualização de Acelerador Linear para assistência à saúde em radioterapia. UNIÃO BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
88.630.413/0001-
09
. 6825000.162989/2023-70 Diagnóstico Precoce salva vidas e mamas. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE MACEIÓ
12.307.187/0001-
50
. 6925000.132710/2023-23 Modernização do Setor de Radioterapia para melhorar a eficiência (diminuição do tempo de tratamento
de casos de mama e próstata) e Precisão dos Tratamentos.
FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA
NUNES
28.964.252/0001-
50
. 7025000.132139/2023-47 Instituto CABEM Mais Vidas. FUNDAÇÃO DO ABC 57.571.275/0001-
00
. 7125000.132121/2023-45 Análise multiômica na busca por potenciais biomarcadores de aplicação diagnóstica, prognóstica e/ou
terapêutica no câncer de pênis.
FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DA UFMA
07.060.718/0001-
12
. 7225000.134235/2023-20 Atenção e Qualidade de Atendimento Hospitalar para Criança e Adolescente com Câncer. GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E
ADOLESCENTE COM CÂNCER
DO AMAZONAS - GACC-AM
04.285.392/0001-
33
. 7325000.132408/2023-75 Implantação de Sala Cirúrgica com foco em Oncologia. HOSPITAL DE CARIDADE SÃO
VICENTE DE PAULO
50.944.198/0001-
30
. 7425000.128131/2023-86 Projeto para aquisição de equipamento - Ressonância magnética 1,5T. HOSPITAL EVANGÉLICO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
27.193.705/0001-
29
Art. 3º As instituições terão o prazo de 5 dias, após a publicação desta portaria, para interpor recurso ao resultado provisório da análise dos projetos, de acordo com os termos
do § 1º do Art. 8º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento com base no art. 2º desta Portaria, caso também haja reprovação direta, nos termos do art. 6º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14
de julho de 2023, as instituições que desejarem recorrer deverão contemplar em suas razões recursais fundamentação que combata tanto o indeferimento direto quando a reprovação do
projeto, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 4º A continuidade do programa, bem como o quantitativo dos projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global máximo das deduções do
imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(PRONON), a ser definido pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
e do § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO