PORTARIA Nº 34/CCA/UFPI, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 8)

PORTARIA Nº 34/CCA/UFPI, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Piauí,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Edital CCA/UFPI nº
02/2023, de 18 de outubro de 2023; publicado no D.O.U. Seção 3, nº 201, de 23 de
outubro de 2023; o processo nº 23111.049299/2023-15; e as Leis nºs. 8745/93;
9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93; 27/10/99 e 15/05/03, respectivamente;
o Decreto nº 6.944/09, de 21 de agosto de 2009; a Orientação Normativa SRH/MP nº
5, de 28 de outubro de 2009; e a Resolução do Conselho Universitário da UFPI nº
039/08, de 11/09/2008, resolve:
Homologar o resultado final do processo seletivo, para contratação de
Professor Substituto, Classe de Auxiliar Nível - I, em Regime de Tempo Integral TI-40
(40 horas semanais), com lotação no Departamento de Engenharia Agrícola e Solos
(DEAS) do Centro de Ciências Agrárias (CCA) da Universidade Federal do Piauí (UFPI),
Campus "Ministro Petrônio Portela", na cidade de Teresina-PI, da forma como
segue:
Área: Topografia e Geoprocessamento aplicado às Ciências Agrárias,
Georreferenciamento e Meteorologia e Climatologia Agrícola - habilitando e
classificando o candidato JADSON EMANUEL LOPES ANTUNES (1º Lugar), para
contratação.
WILLAMS COSTA NEVES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.101397/2022-12
Interessado: Município de Encantado-RS
Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Encantado-RS e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujos
recursos são destinados à pavimentação asfáltica em estradas vicinais - asfalto
comunitário, capa asfáltica em vias urbanas, iluminação pública e geração de energia
fotovoltaica, e aquisição de equipamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.101520/2023-86
Interessado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP, no valor líquido de R$ 2.509.617,33 (dois milhões,
quinhentos e nove mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), posição
em 1° de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104465/2023-86
Interessado: Município de Ferraz de Vasconcelos-SP
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Ferraz de Vasconcelos - SP e o
Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais),
cujos recursos se destinam a melhorias e adequação dos equipamentos públicos em
favor de diversas Pastas Municipais, em especial das Secretarias Municipais de
Educação, Esporte, Segurança, Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Transporte e
Mobilidade Urbana, no âmbito do Programa de Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/11/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à
Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É
facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo
paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 1 10980.723497/2014-17 2
. 10 15251.720191/2016-11 11 e 12
. 26 10880.905439/2013-49 27 a 31
. 43 10880.908810/2017-58 44
. 57 10480.913582/2009-31 58 a 64
. 69 13888.723610/2016-64 70 a 72
. 86 10880.913887/2011-54 87 a 92
. 93 10880.908521/2009-49 94 e 95
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa ao processo nº: 16682.900252/2016-14.
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
1 - Processo nº: 10980.723497/2014-17 - Recorrente: SERVE - PISOS E
REVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
2 - Processo nº: 10980.723496/2014-64 - Recorrente: SERVE - PISOS E
REVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
3 - Processo nº: 11080.730655/2017-36 - Recorrentes: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
4 - Processo nº: 16045.720045/2017-74 - Embargante: RECIVALE INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
5 - Processo nº: 16327.720801/2013-75 - Recorrente: SUL AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.721270/2013-38 - Recorrente: SUL AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
7 - Processo nº: 15746.720555/2022-49 - Recorrente: TRATHO METAL
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
8 - Processo nº: 12448.724161/2016-98 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.905948/2013-14 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15251.720191/2016-11 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
11 - Processo nº: 15251.720192/2016-65 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15251.720194/2016-54 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
13 - Processo nº: 15251.720188/2016-05 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 10880.973470/2010-60 - Recorrente: ACCS
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
15 - Processo nº: 16327.000242/2009-05 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.001405/2008-88 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16327.900134/2010-60 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
18 - Processo nº: 11020.721998/2016-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11020.721999/2016-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11020.905889/2014-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11020.905888/2014-61 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
22 - Processo nº: 16682.721089/2020-10 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.720895/2020-62 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
24 - Processo nº: 16095.720378/2012-01 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16095.720368/2012-68 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
26 - Processo nº: 10880.905439/2013-49 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.905440/2013-73 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.909418/2013-01 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.909419/2013-47 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.909420/2013-71 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.909421/2013-16 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
32 - Processo nº: 16327.720984/2018-33 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
33 - Processo nº: 13502.721328/2013-87 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
34 - Processo nº: 10950.723660/2016-52 - Recorrentes: ORIGINAL INDUSTRIA
COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
35 - Processo nº: 16682.722970/2015-62 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10480.722018/2009-19 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16682.720954/2012-92 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.721037/2012-25 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.721060/2014-81 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
40 - Processo nº: 15746.720413/2021-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
41 - Processo nº: 15746.720586/2021-19 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 18220.725688/2021-48 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.908810/2017-58 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
44 - Processo nº: 10880.908809/2017-23 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
45 - Processo nº: 16327.910474/2009-65 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
46 - Processo nº: 11080.734419/2018-70 - Recorrente: RODOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.735334/2018-17 - Recorrente: BORBOREMA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
48 - Processo nº: 10805.721298/2011-44 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
49 - Processo nº: 10880.901351/2016-09 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.946805/2015-81 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.971716/2017-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.971717/2017-80 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.988727/2018-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.989213/2017-16 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
55 - Processo nº: 10140.720375/2010-29 - Recorrente: JOAO GILBERTO
MARCATO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10140.720376/2010-73 - Recorrente: JOAO GILBERTO
MARCATO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
57 - Processo nº: 10480.913582/2009-31 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
58 - Processo nº: 10480.913587/2009-63 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
59 - Processo nº: 10480.914404/2009-27 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
60 - Processo nº: 10480.914406/2009-16 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10480.914407/2009-61 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10480.914408/2009-13 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
63 - Processo nº: 10480.914409/2009-50 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
64 - Processo nº: 10480.914410/2009-84 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
65 - Processo nº: 10860.900699/2012-85 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16048.720030/2012-71 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16048.720035/2012-02 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16048.720036/2012-49 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
69 - Processo nº: 13888.723610/2016-64 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
70 - Processo nº: 13888.723611/2016-17 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13888.723612/2016-53 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13888.723613/2016-06 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
73 - Processo nº: 13888.722371/2015-44 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13888.721284/2015-70 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13888.721251/2015-20 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13888.721228/2015-35 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13888.722813/2015-52 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13888.722379/2015-19 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13888.722091/2015-36 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13888.722125/2015-92 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13888.721269/2015-21 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13888.722357/2015-41 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13888.722262/2015-27 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13888.722284/2015-97 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13888.722215/2015-83 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
86 - Processo nº: 10880.913887/2011-54 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10880.913888/2011-07 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.913889/2011-43 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.913890/2011-78 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10880.939833/2011-19 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10880.973291/2010-22 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10880.973292/2010-77 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10880.908521/2009-49 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10880.678942/2009-30 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10880.908522/2009-93 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/11/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 21 10880.919383/2014-91 22 a 24
. 26 10880.982763/2011-19 27
. 38 11080.727140/2015-97 39 a 62
. 64 10768.908836/2006-30 65 e 66
. 93 16306.720537/2011-56 94 e 95
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de agosto de 2023, relativa aos processos nº 10580.902203/2015-05,
10580.902197/2015-88, 10580.902198/2015-22, 10580.902199/2015-77,
10580.902200/2015-63, 10580.902201/2015-16, 10580.902202/2015-52 e
11080.736056/2019-98.