DESPACHO Nº 4.274, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.274, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.003008/2023-18, decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa
empresa Do Tambo SS Laticínios Caseiros e Com de Aliment Ltda., CNPJ nº
00.851.446/0001-20 , acerca da devolução de valores por faturamento incorreto da
unidade consumidora nº 29196205 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e por
conseguinte: (i) determinar que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
- CEEE-D., CNPJ nº 08.467.115/0001-00, efetue a devolução em dobro, para os ciclos de
faturamento de maio de 2018 a agosto de 2018, nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414 de 2010, e do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000 de 2021,
descontados os valores já devolvidos; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES