DESPACHO Nº 4.273, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.273, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria
nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003379/2023-
08, decide por conhecer do recurso interposto pelo consumidor Laticínios Carvalho Ltda.,
CNPJ nº 37.292.455/0001-38 contra o Despacho n° 2.509, de 24 de julho de 2023, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) reformar a decisão do Despacho
nº 2.509 de 2023, em sede de juízo de reconsideração; (ii) determinar que a Enel
Distribuição Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
580074675, referente aos ciclos de agosto de 2018 até junho de 2021, nos termos do
artigo 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010 e do artigo 323 da Resolução
Normativa nº 1.000 de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento, (v)
encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES