DECRETO Nº 11.770, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.770, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de
2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o
Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que
regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação
Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e remaneja e
transforma cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
I - três Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 26-A. A Secretaria-Executiva dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de
Recuperação Fiscal será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto nº 10.868, de 25 de novembro de 2021, na parte em
que altera o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 10.499, de 2020; e
II - o art. 1º do Decreto nº 11.132, de 14 de julho de 2022, na parte em que
altera o caput do art. 26-A do Decreto nº 10.681, de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck