ACÓRDÃO Nº 2212/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2212/2023 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-011.490/2016-0
1.1. Apenso: TC-014.982/2010-2
2. Grupo II, Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Máximo da Silva Filho (CPF 022.***.***-97), Gerardo
de Freitas Fernandes (CPF 062.***.***-87), Gilvan de Sousa Nascimento (CPF 178.293.213-
53), José Ribamar Tavares (CPF 037.***.***-15), João Tadeu de Barcellos Nogueira (CPF
332.***.***-49), Luiz Antônio Pagot (CPF 435.***.***-00), Wallace Alan Blois Lopes (CPF
754.***.***-34) e Consórcio Aterpa/Cimcop (CNPJ 17.162.983/0001-65)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: SeinfraPortoFerrovia
8. Representação legal: João Gabriel Perotto Pagot (OAB-MT 12.055),
representando Luiz Antonio Pagot; Meire Lucia Gomes Monteiro (OAB-DF 15.299), Rafael
Câmara Barreto (OAB-DF 48.711) e outros, representando Consórcio Aterpa-cimcop
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial criada
a partir de determinação expedida no âmbito do TC 014.982/2010-2, por meio do subitem
9.1. do Acórdão 708/2016-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, para tratar
de superfaturamento verificado na execução do Contrato DNIT/TT 96/2010-00, celebrado
entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Consórcio
Aterpa/Cimcop, formado pela Construtora Aterpa S.A. e pela Cimcop S.A. - Engenharia e
Construções, tendo como objeto a execução das obras de reabilitação com melhorias de
trecho da Rodovia BR-230/MA (Rodovia Transamazônica), entre os quilômetros 480,28 a
571,49 (lote 2), entre as cidades de Riachão/MA e Carolina/MA, com 91,2 km de
extensão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Plenário, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", e § 3º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 8º, 11
e 12 da Resolução-TCU 344/2022, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva por este Tribunal;
9.2. reconhecer a relevância da matéria discutida, bem como sua materialidade,
visto que os valores envolvidos superam significativamente a referência estabelecida por
meio do art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
9.3. julgar irregulares as contas de Gerardo de Freitas Fernandes e do Consórcio
Aterpa/Cimcop;
9.4. julgar regulares as contas de Gilvan de Sousa Nascimento, Wallace Alan
Blois Lopes e Luiz Antônio Pagot, dando-lhes quitação plena;
9.5. arquivar o processo em relação a José Ribamar Tavares, Antônio Máximo
da Silva Filho e João Tadeu Barcellos de Nogueira;
9.6. dar ciência ao Dnit de que, na hipótese de haver redução relevante na
distância média considerada para o transporte de determinado insumo, com a
consequente queda significativa dos custos da empresa contratada, deve ocorrer a
repactuação do contrato, a fim de que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro
da avença;
9.7. enviar cópia desta deliberação, com o relatório e o voto que o
acompanham, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão;
9.8. notificar os responsáveis e o Dnit a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2212-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.