RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 621, DE 17 DE JULHO DE 2023 (parte 3 de 3)

II - orientar e acompanhar as políticas de registro definidas na legislação
vigente;
III - desenvolver ações estratégicas de aproximação, obtenção e retenção de
registros ativos e regulares;
IV - coordenar as ações de entrega de carteiras profissionais e certificados de
mérito;
V - organizar e orientar as visitas de instituições de ensino; e
VI - julgar os processos de rito sumário, nos termos da legislação vigente.
Art. 40. Compete ao Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional:
I - adotar providências para acompanhar a comprovação anual, por parte dos
Contadores, da participação em atividades de educação profissional continuada,
observadas as orientações do CFC;
II - promover audiências públicas como instrumento de fomento ao debate de
questões normativas, encaminhando sugestões ao CFC, quando for o caso;
III - supervisionar o acervo bibliográfico;
IV - fomentar o desenvolvimento da educação profissional continuada e o
desenvolvimento do ensino superior de ciências contábeis;
V - elaborar o plano de educação profissional continuada e determinar a
estratégia de execução do programa a ser desenvolvido na sede e no interior, bem como
a elaboração de materiais didáticos diversos submetendo à aprovação da Câmara de
Desenvolvimento Profissional;
VI - analisar a proposta de realização de convênios e a criação de comissões
de apoio para incrementar a educação profissional continuada, submetendo à aprovação
do Presidente;
VII - participar das reuniões com as instituições de ensino superior do Estado
do Rio de Janeiro; e
VIII - organizar a grade de cursos do CRCRJ.
Art. 41. Compete ao Vice-Presidente de Controle Interno:
I - relatar, em Plenário, os pareceres proferidos pela Câmara de Controle
Interno sobre: prestações de contas; balancetes mensais; demonstrações contábeis do
exercício; pedidos de alterações orçamentárias; proposta orçamentária, relato de gestão
e de investimentos em geral, bem como as demais decisões exaradas de sua
competência;
II - propor os procedimentos de controle interno que julgar necessários, bem
como fiscalizar a sua execução;
III - apreciar os cálculos realizados pelos fiscais de contratos do CRCRJ quando
de repactuação, revisão, reajuste e aditivos; e
IV - analisar os processos sobre o recebimento de legados, doações e
subvenções, para subsidiar a opinião da Câmara de Controle Interno.
Art. 42. Compete ao Vice-Presidente de Política Institucional:
I - auxiliar a Presidência do CRCRJ nos assuntos relacionados à Política
Institucional com órgãos externos e internacionais;
II - manter e coordenar o relacionamento institucional do CRCRJ com os
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com as instituições da sociedade
civil organizada; e
III - coordenar projetos relativos ao fortalecimento da imagem do CRCRJ e da
classe contábil perante a sociedade;
IV - apoiar e propor parcerias do CRCRJ com órgãos públicos, entidades
regionais e nacionais; e
V - sistematizar as informações, análise, organização e atualização de todos os
assuntos inerentes à classe, ressaltando-se, nesses casos, a devida e oportuna
manifestação da posição do CRCRJ.
Art. 43. Compete ao Vice-Presidente de Interior:
I - coordenar a comissão permanente de escolha de Delegados do CRCRJ;
II - coordenar a atuação dos delegados, na defesa dos interesses da classe
contábil;
III - acompanhar o desempenho dos Delegados do CRCRJ, inclusive, aferindo o
grau de satisfação perante os profissionais da respectiva região.
IV - examinar as reclamações apresentadas contra Delegados, submetendo às
esferas competentes quando necessário; e
V - tratar e propor medidas inerentes aos Delegados do CRCRJ.
Art. 44. Compete ao Vice-Presidente de Tecnologia da Informação e
Inovação:
I - acompanhar e coordenar a utilização, o desenvolvimento, a execução e o
resultado das ferramentas de tecnologia da informação e a aplicação das legislações
pertinentes a sua operacionalização;
II - formular, propor, avaliar e coordenar a implementação e o
acompanhamento de ações e políticas voltadas às iniciativas tecnológicas e inovadoras
para o desenvolvimento CRCRJ;
III - propor diretrizes estratégicas quanto aos principais investimentos em
Tecnologia da Informação (TI) para CRCRJ;
IV - coordenar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação
(PDTI) e acompanhar os trabalhos do Comitê de Tecnologia da Informação;
V - promover atividades de prospecção tecnológica em busca de soluções que
possam ser adotadas em benefício do CRCRJ;
VI - solicitar parecer sobre assuntos relacionados à área de TI, quando
necessário; e
VII - coordenar e manter atualizado o sítio eletrônico do CRCRJ.
SEÇÃO V
INSTÂNCIAS EXTERNAS DE REPRESENTAÇÃO E APOIO INSTITUCIONAL
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 45. O Conselho Consultivo é integrado pelo Presidente do CRCRJ e por
seus ex-Presidentes, sendo presidido pelo primeiro.
§ 1º Compete ao Conselho Consultivo:
a) assessorar o Presidente e o Plenário do CRCRJ, em matéria de alta
relevância para o Sistema CFC/CRCs, quando convocado pelo Presidente;
b) propor ao Plenário, por meio do Presidente do CRCRJ, a adoção de medidas
julgadas de interesse da profissão para o Sistema CFC/CRCs e para a Classe Contábil.
§ 2º As reuniões da Comissão Consultiva serão realizadas, ordinariamente,
sempre que convocadas pelo Presidente do CRCRJ, presencialmente, ou ainda por meio
de sessões virtuais.
§ 3º Os ex-Presidentes do CRCRJ poderão participar das reuniões Plenárias, na
qualidade de membros honorários vitalícios, com direito a voz, exceto voto.
§ 4º Os ex-Presidentes terão direito a participar de eventos nacionais e
internacionais da Classe Contábil, desde que manifeste seu interesse por escrito, e
conforme a conveniência e oportunidade do CRCRJ, bem como disponibilidade
orçamentária.
§ 5º Caso haja mais interessados do que as vagas disponíveis, caberá ao
Presidente a escolha da representação.
SUBSEÇÃO II
DAS DELEGACIAS
Art. 46. As Delegacias instaladas na forma do inciso XVI, do artigo 35 deste
Regimento, terão suas jurisdições e funcionamento definidos por ato próprio.
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 47. As Comissões e Grupos de Trabalho serão definidos pelo Presidente
do CRCRJ mediante expedição de Portaria, com a sua finalidade e composição:
§ 1º A Portaria deverá especificar quem coordenará os trabalhos.
§ 2º Deverá ser especificado o órgão disposto no inciso III, do art. 10, deste
Regimento ao qual a Coordenação reportar-se-á.
§ 3º Para cada reunião será elaborado relatório, que deverá ser submetido ao
órgão a que estiver vinculado, a exceção da Comissão de Sindicância e do Processo
Administrativo Disciplinar, cujos relatórios conclusivos serão submetidos ao Presidente.
SEÇÃO VI
INSTÂNCIA INTERNA DE APOIO À GOVERNANÇA
SUBSEÇÃO I
DA OUVIDORIA
Art. 48. Compete ao Ouvidor do CRCRJ:
I - coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços relacionados às
atribuições da Ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente
prestação;
II - representar a Ouvidoria diante das demais unidades organizacionais do
CRCRJ, dos demais Conselhos do Sistema CFC/CRCs e perante a sociedade;
III - interagir com as unidades organizacionais da instituição para atuar
preventivamente na solução de conflitos;
IV - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos
princípios da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência pública;
V - estabelecer e divulgar os meios de acesso à Ouvidoria; e
VI - elaborar relatórios estatísticos periódicos das atividades da Ouvidoria para
subsidiar ações de melhoria dos serviços prestados e encaminhar ao Presidente e ao
Conselho Diretor do CRCRJ.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS TRABALHOS
SEÇÃO I
DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AO CRCRJ
Art. 49. Os documentos recebidos pelo CRCRJ, por meio físico, serão
protocolizados e, após feita a devida triagem, encaminhados às unidades competentes, já
os encaminhados por meio eletrônico tramitarão, preferencialmente, pelo meio
eletrônico.
Parágrafo único. Toda movimentação de documentos ou processos será feita,
preferencialmente, via sistema informatizado.
SEÇÃO II
DA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 50. Os processos encaminhados à Plenária e às Câmaras, após distribuídos
aos relatores, deverão ser relatados até a reunião subsequente à data de sua
recepção:
§ 1º Os relatos serão encaminhados, por meio eletrônico, com antecedência
de até 48 (quarenta e oito) horas da reunião em que serão apreciados.
§ 2º O processo será colocado em pauta, automaticamente, na reunião
subsequente.
§ 3º O Relator não poderá reter qualquer processo além de 15 (quinze) dias
contados da data de distribuição, salvo por motivo justificado, a critério do Plenário ou
das Câmaras.
§ 4º Se a matéria for considerada urgente pelo Plenário ou pelas Câmaras,
poderão ser convocadas sessões ou reuniões extraordinárias.
§ 5º O Conselheiro que, de posse de processos a serem relatados, ficar
impossibilitado de comparecer à reunião designada, deverá efetuar a devolução dos
mesmos à Divisão respectiva para redistribuição. Em já havendo voto formulado, o novo
Relator, se assim entender, poderá referendá-lo, fazendo-o em breve fundamentação.
§ 6º Antes de cada sessão, os responsáveis das unidades organizacionais
fornecerão aos respectivos Presidente ou Coordenador de Câmara, a relação dos
processos em posse dos conselheiros relatores, cujos prazos para o voto se acham
esgotados.
SEÇÃO III
DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS
Art. 51. As reuniões do Plenário e das Câmaras dividem-se em 4 (quatro)
partes:
I - Expediente;
II - Comunicados;
III - Ordem do dia; e
IV - Assuntos de interesse geral.
§ 1º Aberta à reunião, o Presidente ou o Coordenador, dará início aos
trabalhos, desde que se encontre presente a maioria absoluta dos membros,
suspendendo-a por até 60 (sessenta) minutos, se não for verificado esse quórum.
§ 2º Na reabertura, persistindo a ausência de quórum, a reunião será
cancelada, transferindo sua pauta para a subsequente ou convocando-se uma
extraordinária.
Art. 52. O Expediente compreende:
I - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior, assegurando-se
a qualquer Conselheiro requerer sua retificação, que, se deferida, constará da ata em que
foi solicitada.
Art. 53. Os Comunicados compreendem:
I - comunicação, pelo Presidente ou pelo Coordenador, de suas atividades e de
assuntos relevantes para a Classe Contábil.
Art. 54. A Ordem do dia do Plenário compreende:
I - comunicação, pelo Presidente ou coordenador, dos expedientes enviados ao
CRCRJ, ou as câmaras, que sejam de interesse do colegiado;
II - leitura, discussão e votação das proposições do Presidente ou dos
coordenadores, e dos pareceres dos relatores nos processos que lhes tenham sido
distribuídos;
III - leitura, discussão e votação das atas das Câmaras, e
IV - relato das atividades dos membros do Conselho Diretor.
§ 1º Os processos oriundos da Câmara de Controle Interno, da Câmara de
Fiscalização, Ética e Disciplina e da Câmara de Registro terão preferência, nesta ordem,
para leitura, discussão e votação.
§ 2º O voto poderá ser verbal, mas o parecer será sempre por escrito e
fundamentado.
§ 3º O Presidente ou coordenador colocará o processo em pauta e o Relator
fará a leitura da parte dispositiva do voto, podendo fazer o relato completo do processo,
se assim o desejar.
§ 4º O Presidente ou coordenador declarará iniciada a discussão, dando a
palavra aos Conselheiros que a solicitarem, que poderão requerer esclarecimentos ao
Relator para que possam formar entendimento sobre a matéria.
Art. 55. Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação:
§ 1º As decisões da Plenária e das Câmaras serão tomadas por maioria simples
dos votos e constarão de ata.
§ 2º A ordem da votação será a seguinte: Relator, demais Conselheiros e, se
houver empate, o Presidente proferirá o voto de qualidade.
§ 3º Proclamada a decisão, nenhum Conselheiro poderá modificar o seu voto,
nem poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a mesma.
§ 4º O ato formalizando a decisão será lavrado no processo e assinado pelo
Presidente e pelo Relator, ou, se vencido este, pelo autor do voto vencedor.
Art. 56. No julgamento de documentos ou processos, pelo Plenário ou pelas
Câmaras, qualquer Conselheiro poderá obter vista para estudá-los, ficando obrigado a
restituí-los, com o seu voto, na reunião subsequente.
Parágrafo único. Se a matéria for considerada urgente pelo relator, o
Presidente ou coordenador, concederá vista dos autos na própria reunião em que for
solicitada, pelo prazo de até duas horas, devendo a mesma permanecer suspensa por
igual prazo.
Art. 57. Na parte final da reunião, denominada Assuntos de interesse geral,
serão discutidas proposições apresentadas pelos membros do Plenário ou das Câmaras.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Art. 58. Constituem receitas do CRCRJ:
I - 4/5 da sua receita bruta;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais; e
IV - outras receitas.
Art. 59. O orçamento anual do CRCRJ constitui instrumento de gestão
administrativa e financeira, devendo obedecer aos projetos e programas de trabalho
aprovados pelo Plenário, homologado pelo CFC e ainda, aos princípios constitucionais
relacionados à Administração Pública.
Art. 60. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, quando serão
elaboradas as demonstrações contábeis para prestação de contas.
Art. 61. A escrituração contábil dos atos e dos fatos do CRCRJ será mantida
em registros permanentes, com obediência aos preceitos estabelecidos na legislação,
princípios e normas de contabilidade.
DAS NORMAS DE ADAPTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO CRCRJ COMO
TRIBUNAL REGIONAL DE ÉTICA E DISCIPLINA (TREDRJ)
Art. 62. O CRCRJ funcionará como Tribunal Regional de Ética e Disciplina
(TREDRJ), com sua composição e organização normais, observando, no que couber, as
normas estabelecidas neste Regimento.
§ 1º As sessões poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio de
solução tecnológica que viabilize a discussão e votação dos processos.
§ 2º Os atos, as deliberações e as decisões normativas e específicas,
observada a disposição sobre a matéria, terão numeração própria, precedida da sigla
TREDRJ.
Art. 63. Os processos ético-disciplinares julgados pela Câmara de Fiscalização,
Ética e Disciplina terão suas decisões submetidas ao TREDRJ.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. O Presidente e os Coordenadores de Câmaras respeitarão os
normativos existentes, em sua área de atuação.
Art. 65. A estrutura organizacional do CRCRJ será objeto de regulamentação
através de Resolução específica.
Art. 66. Os atos oficiais do CRCRJ serão publicados, obrigatoriamente, no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Oficial da União, em conformidade
com as normas específicas editadas pelo CFC.
Art. 67. Por designação do Presidente, os Conselheiros suplentes, delegados,
funcionários, ex-Presidentes, membros de comissão e grupo de trabalho, poderão ser
convocados para exercer atividades e representações.
Art. 68. O presente Regimento Interno, homologado pelo Conselho Federal de
Contabilidade entrará em vigor a contar da data de sua publicação, e produzirá efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2024.
Art. 69. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as
Resoluções CRCRJ nº 544, de 27 de janeiro de 2020 e 552, de 24 de agosto de 2020.
SAMIR FERREIRA BARBOSA NEHME
Presidente do Conselho