DESPACHO Nº 4.092, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/11/2023

DESPACHO Nº 4.092, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005401/2022-65, decide declarar a perda superveniente do
objeto do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás Inscrita sob o
CNPJ n° 01.543.032/0001-04 (atual Equatorial Goiás Distribuidora de Energia) em face do
Despacho nº 1.727, de 29 de junho de 2022 emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, por restar exaurida sua
finalidade, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 14 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007 e
consequentemente a extinção do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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