ATO Nº 15.693, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO Nº 15.693, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.012575/2023-03. Anui previamente à redução no capital
social da TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, nos limites estabelecidos
na Petição SEI nº 9838571, complementada pelas Petições SEI nº 9973376 e SEI nº
10106760.
A presente anuência prévia terá duração de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições
societárias.
O prazo estabelecido está condicionado à decisão do Conselho Diretor, no
Pedido de Reconsideração interposto em face da alínea "b" do Acórdão nº 218, de 18 de
setembro de 2023 (SEI nº 10875242).
Determina que as cópias dos atos praticados para realização da operação sejam
encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão
competente.
A anuência prévia formalizada por intermédio deste Ato não exime a empresa
envolvida do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se
encontre submetida perante a Anatel e outros órgãos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 15.612 - Processo 53516.004001/2023-84: LUIZ CARLOS VIOMAR, CPF nº ***.998.709-**.
Nº 15.616 - Processo 53516.004002/2023-29: LUIZ GONCALVES, CPF nº ***.916.748-**.
Nº 15.618 - Processo 53516.004003/2023-73: LUIZ ZANETTI, CPF nº ***.820.209-**.
Nº 15.623 - Processo 53516.004006/2023-15: MARIA DE LURDES ALESSI, CPF nº
***.600.379-**.
Nº 15.627 - Processo 53516.004007/2023-51: MARIA HELENA KUHFUSS CORREA, CPF nº
***.113.951-**.
Nº 15.630 - Processo 53516.004008/2023-04: MARIO JOSE PEREIRA, CPF nº ***.147.509-**.
Nº 15.634 - Processo 53516.004004/2023-18: MARCELO MACHADO DE SOUZA, CPF nº
***.034.829-**.
Nº 15.636 - Processo 53516.004009/2023-41: MOACIR LOPES, CPF nº ***.145.529-**.
Nº 15.638 - Processo 53516.004005/2023-62: MARCOS APARECIDO LIPINSKY, CPF nº
***.498.199-**.
Nº 15.644 - Processo 53516.004010/2023-75: MYRATAM IGUASSU BRAGA, CPF nº
***.539.289-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente