ATO Nº 15.410, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

ATO Nº 15.410, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53500.060843/2023-95. Homologa o valor da Unidade de
Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP, o VTP, para as Concessionárias do STFC,
na modalidade de Serviço Local, TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES, ALGAR TELECOM S.A. e OI S.A. no valor de R$ 0,14300, com
impostos e contribuições sociais.
Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos
Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade do Serviço Local, das
Concessionárias do STFC TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES,
ALGAR TELECOM S.A. e OI S.A., líquidos de impostos e contribuições sociais.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores
homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST
relativo ao mês de junho de 2023 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária ALGAR TELECOM S.A. será a data de vigência dos valores homologados
por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao
mês de abril de 2023 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES será a data de vigência dos
valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de
Telecomunicações - IST relativo ao mês de junho de 2023 como básico para o cálculo
do reajuste.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária OI S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato,
tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês de maio
de 2023 como básico para o cálculo do reajuste.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho