RESOLUÇÃO-RE N° 4.225, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO
Eduardo Wallsy Amorim de Macedo / 43.862.463/0001-75
25351.720223/2023-32 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE
ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1181006236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE N° 4.176, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o
disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Cancelar a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em
Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70680- REBLAS - Cancelamento de Habilitação. 0927530/23-6
M. Cassab Comércio e Indústria Ltda. 49.698.723/0001-03
048
Cancelamento a pedido do laboratório
RESOLUÇÃO-RE N° 4.177, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o
disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1154353/23-1
TEMASA - Tema Serviços Ambientais Ltda. 06.954.901/0001-07
R. Julio Prestes, 253 - Jardim Girassol. Americana/SP
Descumprimento do art 4°, inciso VII e do art 7°, inciso II, alínea b
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.188, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
CORDSUL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA / 20.818.006/0001-88
25351.579074/2023-10 / 9102631
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0938433237
--------------------------------------
E.I.V. BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 51.546.847/0001-07
25351.613025/2023-13 / 9102658
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0992193231
--------------------------------------
SILO & PAIOL EXPURGOS LTDA / 02.543.798/0001-43
25351.592754/2023-29 / 9102644
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS
E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0959995234
--------------------------------------
BRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME / 14.534.482/0001-74
25351.492343/2023-34 / 9102281
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE
ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS
9055 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE
RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA /
0795434235
25351.492364/2023-50 / 9102277
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS
AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA /
0795485239
--------------------------------------
CONTROLBIO DEDETIZAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA / 33.855.280/0001-79
25351.635182/2023-80 / 9102627
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1027225233
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.189, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
LAMBERT AMBIENTAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA / 40.535.072/0001-58
25351.398587/2023-21 /
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS,
PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0642464235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2, 3 E 4 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 0967639/23-2. O MODELO DO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO FOI ALTERADO,
INCLUÍNDO ETAPA QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NO MODELO DISPONÍVEL PARA
PREENCHIMENTO, E AS ASSINATURAS DIGITAIS INCLUÍDAS NO DOCUMENTO NÃO FORAM
VALIDADAS PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML; O "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS
E EQUIPAMENTOS" E "DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO LOCAIS DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS" NÃO APRESENTARAM ASSINATURA DIGITAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO; A
"LICENÇA SANITÁRIA" E A "DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL" APRESENTADOS NÃO SE REFEREM À ATIVIDADE PLEITEADA. A EMPRESA
DEIXOU DE ATENDER AO § 2º, DO ARTIGO 14 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, DO
ANEXO I E AOS ITENS 01, 09, 12 E 13, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA
RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46245.002076/2002-78 7445750 Almeida Magalhães
Confecções Feminina
Ltda.
MG
. 2 46245.003590/2003-10 7363648 Jeovat Batista Ferreira
Vargas
MG
. 3 46245.000045/2002-82 5503302 Jestson Fernandes Da
Costa
MG
. 4 46245.001108/2001-37 1268660 João Batista Alves
Nagem
MG
. 5 46245.002758/2002-81 7363281 José Borges Machado MG
. 6 46245.002865/2002-17 7369107 Joseeny da Silva
Machado
MG
. 7 46245.000133/2002-84 4884094 Juan Indústria e
Comércio Ltda.
MG
. 8 46245.0019853/2001-11 1131818 Julio Cezar de Campos
Rosas
MG
. 9 46245.001426/2003-60 7281889 Mauricio Augusto
Abdallah
MG
. 10 46245.001332/2004-71 10544411 Padaria Massa Nossa
Ltda.
MG
. 11 46245.000178/1996-02 105610178 Padaria Nova Ltda. MG
. 12 46245.000980/2004-19 10547266 Padroniza Ind. e Com. de
Roupas Ltda.
MG
. 13 46245.001302/2000-15 4659813 Palmira Nutrimentos
Ltda.
MG
. 14 46245.000101/2002-89 5500796 Panificação Primor Ltda. MG
. 15 46245.001562/2003-50 7361084 Panificadora Matiense
Ltda.
MG
. 16 46245.002734/2002-21 7369417 Pão Life Ltda. MG
. 17 46245.001367/2002-49 7182244 Paraibuna Agencia De
Turismo Mansur Ltda.
MG
. 18 46245.000523/2004-16 10558250 Passomar Alimentos
Ltda.
MG
. 19 46245.000365/2002-32 5500028 Pastellas Ltda. MG
. 20 46245.001373/2001-15 1274058 Paulo Ferreira da Costa MG
. 21 46245.000534/1999-50 1154133 Paulo José Fagundes
Bandeira
MG
. 22 46245.002285/2000-33 4654757 Pedro Carlos Ferreira MG
. 23 46245.002034/2002-37 7445920 Persianas Harvey's Ltda. MG
. 24 46245.002497/2001-18 5504562 Pik Bok Criações Ltdsa. MG
. 25 46246.002245/2002-70 7360606 Pimentel Mecanização
Agrícola Ltda.
MG
. 26 46245.002675/2001-19 4882253 Pinok Vestuário Ltda. MG
. 27 46245.000054/2004-35 10555714 Planeta da Carne Ltda. MG
. 28 46245.001372/2002-51 7278764 Polyplus Comercial Ltda. MG
. 29 46245.003906/2003-65 10554262 Pontal Cientifica Ltda. MG
. 30 46245.000929/2002-37 1273884 Pop Grill Lancheria E
Restaurante Ltda.
MG
. 31 46245.002601/2003-36 7284381 Posto Mm Batalha Ltda. MG
. 32 46245.002712/2003-42 9897364 Posto PC Ltda. MG
. 33 46245.002815/1998-39 1129732 Posto Pereirão de
Marinópolis Ltda.
MG
. 34 46245.000361/2000-49 4665813 Prontoclin - Assistência
Técnica Ltda.
MG
. 35 46245.001841/1997-22 41891607 Provokant - Comércio De
Confecções Ltda.
MG
. 36 46245.000767/2002-37 7183844 Techno
Telecomunicações Ltda.
MG
. 37 46245.002179/2003-19 7283229 Transdoc Conservação E
Serviços Gerais Ltdas.
MG
. 38 46245.003275/2003-84 9897208 Transportadora São João
Da Serra Ltda.
MG
. 39 46245.001270/1997-53 5002434 V. W. Promotora De
Vendas Cooperfone Ltda.
MG
. 40 46245.002788/2003-78 9897020 Viação Coelho E Carvalho
Ltda.
MG
. 41 46245.002875/2002-44 7369093 Viação Coelho E Carvalho
Ltda.
MG
. 42 46245.001150/2003-10 7289685 Vidraçaria Espelho
Mágico Ltda.
MG
. 43 46245.000058/2003-32 7368275 Vinimar Cozinha
Industrial E Restaurante
Ltda.
MG
. 44 46245.00056/2003-43 7368283 Vinimar Cozinha
Industrial E Restaurante
Ltda.
MG
. 45 46245.002358/2002-75 7183003 W.I.B. Indústria &
Comércio Ltda.
MG
. 46 46245.004015/2003-26 10548998 Walwil Ltda. MG
. 47 46245.004018/2003-60 10556516 Walwil Ltda. MG
. 48 46245.000602/2004-27 10547045 Wanderley De Oliveira
Mantis
MG
. 49 46245.002391/1997-11 41891658 Washington Acioly Silva MG
. 50 46245.003204/2003-81 10550003 Wesleyvani De Souza
Neto
MG
. 51 46245.003290/98-12 1149814 Yunis Sm Do Brasil Ltda. MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46204.009772/2019-30 218353421 Gem Assistencia Medica
Especializada S/A
BA
. 2 47008.000980/2019-52 218918496 Ibacem Agricola,
Comercio e Exportacao
Ltda
BA
. 3 47008.000981/2019-05 218918780 Ibacem Agricola,
Comercio e Exportacao
Ltda
BA
. 4 46205.004557/2019-32 217404707 Clinica Medica Nova Ltda CE
. 5 14152.051289/2020-58 219541761 Barros e Pena Ltda PA
. 6 46017.005182/2018-64 215637798 Rafael Saldanha Junior PA
. 7 46017.005183/2018-17 215637631 Rafael Saldanha Junior PA
. 8 46017.005187/2018-97 215637836 Rafael Saldanha Junior PA
. 9 46017.005188/2018-31 215637844 Rafael Saldanha Junior PA
. 10 46017.005189/2018-86 215639731 Rafael Saldanha Junior PA
. 11 46017.005190/2018-19 215639740 Rafael Saldanha Junior PA
. 12 46017.005191/2018-55 215639758 Rafael Saldanha Junior PA
. 13 46017.005192/2018-08 215639766 Rafael Saldanha Junior PA
. 14 46017.005193/2018-44 215639774 Rafael Saldanha Junior PA
. 15 46017.005194/2018-99 215639782 Rafael Saldanha Junior PA
. 16 46017.005195/2018-33 215639791 Rafael Saldanha Junior PA
. 17 46017.005196/2018-88 215639804 Rafael Saldanha Junior PA
. 18 46017.005197/2018-22 215639812 Rafael Saldanha Junior PA
. 19 46017.005198/2018-77 215639821 Rafael Saldanha Junior PA
. 20 46017.005199/2018-11 215639839 Rafael Saldanha Junior PA
. 21 46017.005200/2018-16 215639847 Rafael Saldanha Junior PA
. 22 46017.005201/2018-52 215639855 Rafael Saldanha Junior PA
. 23 46017.005202/2018-05 215639863 Rafael Saldanha Junior PA
. 24 46017.005203/2018-41 215639871 Rafael Saldanha Junior PA
. 25 14152.101838/2020-42 220029016 Turqueza Tecidos e
Vestuarios S/A
PA
. 26 14152.101851/2020-00 220029148 Turqueza Tecidos e
Vestuarios S/A
PA
. 27 14152.105071/2020-21 220061343 Turqueza Tecidos e
Vestuarios S/A
PA
. 28 46222.000544/2017-14 211200620 Wilson Sons Agencia
Maritima Ltda
PA
. 29 46221.002082/2019-41 217015191 Auto Posto Senhor do
Bomfim Ltda
SE
. 30 46221.002084/2019-31 217015247 Auto Posto Senhor do
Bomfim Ltda
SE
. 31 14152.116788/2020-06 220178518 Auto Viacao Modelo Ltda SE
. 32 14152.072335/2021-33 221026959 Centro Diag Dr Ricardo
Bittencourt de Almeida
Ltda
SE
. 33 14152.072338/2021-77 221026983 Centro Diag Dr Ricardo
Bittencourt De Almeida
Ltda
SE
. 34 14152.072340/2021-46 221027009 Centro Diag Dr Ricardo
Bittencourt De Almeida
Ltda
SE
. 35 14152.072342/2021-35 221027025 Centro Diag Dr Ricardo
Bittencourt de Almeida
Ltda
SE
. 36 14152.072348/2021-11 221027084 Centro Diag Dr Ricardo
Bittencourt De Almeida
Ltda
SE
. 37 14152.072351/2021-26 221027114 Centro Diag Dr Ricardo
Bittencourt De Almeida
Ltda
SE
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