PORTARIA GM-MD Nº 5371, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE ORIENTA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NAS ÁREAS DELIMITADAS PELO DECRETO Nº 11.765, DE
1º DE NOVEMBRO DE 2023 - OPERAÇÃO GLO RJ/SP
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e XIII, da Constituição Federal, e com base no art. 15, da Lei
Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999 e de acordo com o Decreto nº 11.765, de 1º
de novembro de 2023, publicado na edição extra do DOU, 1º de novembro de 2023,
autorizou o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Porto do
Rio de Janeiro/RJ, no Porto de Itaguaí/RJ, no Porto de Santos/SP, no Aeroporto
Internacional Tom Jobim (Aeroporto do Galeão), no Rio de Janeiro, e no Aeroporto
Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, espaços com grande atuação das
organizações criminosas, com fortes repercussões em metrópoles brasileiras.
Assim, com fundamento no inciso I, do artigo 7º, do decreto nº 3.897, de 24 de
agosto de 2001:
DETERMINO
1. Ao Comandante da Marinha do Brasil:
1.1 Designar um Comando Operacional Singular para emprego dos meios
necessários, para fortalecimento do combate ao tráfico de drogas, armas e outras condutas
ilícitas, por meio de ações preventivas e repressivas, na área de responsabilidade dos
Portos do Rio de Janeiro/RJ e de Itaguaí/RJ, no Estado do Rio de Janeiro, Porto de
Santos/SP, no Estado de São Paulo, nos termos dos § 5° e § 6° do Art. 15 da Lei
Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999;
1.2 Prestar o apoio logístico necessário às Operações; e
1.3 Implementar as medidas específicas de proteção dos navios e instalações
portuárias, conforme o diagnóstico situacional apresentado na respectiva área de
operações.
2. Ao Comandante da Aeronáutica:
2.1 Designar um Comando Operacional Singular para emprego dos meios
necessários, para fortalecimento do combate ao tráfico de drogas, armas e outras condutas
ilícitas, por meio de ações preventivas e repressivas, na área de responsabilidade no
Aeroporto Internacional Tom Jobim (Aeroporto do Galeão), no Estado do Rio de Janeiro, e
Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, Aeroporto Internacional de
São Paulo, em Guarulhos, no Estado de São Paulo, nos termos dos § 5° e § 6° do Art. 15
da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999; e
2.2 Prestar o apoio logístico necessário às Operações.
3. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, que encaminhe aos
Comandantes das Forças Singulares as Instruções Complementares correspondentes.
4. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que realize as gestões
necessárias para prover os recursos financeiros às Operações.