PORTARIA GM-MD Nº 5371, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 5371, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a Diretriz Ministerial que orienta o emprego
das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da
Ordem (GLO), no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no
Porto de Itaguaí/RJ, no Porto de Santos/SP, no
Aeroporto Internacional Tom Jobim (Aeroporto do
Galeão), no Rio de Janeiro e no Aeroporto
Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, no
período de 6 de novembro de 2023, até 3 de maio
de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º e 15º da
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 11.765, de 01 de novembro
de 2023 e de acordo com o que consta no processo nº 08001.005869/2023-47, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que orienta o emprego das Forças
Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no Porto
de Itaguaí/RJ, no Porto de Santos/SP, no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Aeroporto do
Galeão), no Rio de Janeiro e no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP,
no período de 6 de novembro de 2023, até 3 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO