PORTARIA Nº 3.418, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 3.418, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece as normas e os procedimentos para
avaliação de desempenho dos servidores efetivos
em estágio probatório no âmbito do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I
e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, no Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MDR n.
1.978, de 21 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Estabelecer as normas e os procedimentos para avaliação de
desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º O estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, tem por
finalidade permitir à administração avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o
desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual tenha sido
nomeado, mediante a aprovação em concurso público, observando os seguintes
fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade; e
V - responsabilidade.
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 3º A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório
caracteriza-se por ser um processo contínuo, sistemático e periódico de avaliação, a
partir do início do exercício do servidor no cargo efetivo, sendo os resultados
apresentados auferidos em quatro etapas distintas do seu exercício:
I - primeira etapa: final do oitavo mês;
II - segunda etapa: final do décimo-sexto mês;
III - terceira etapa: final do vigésimo-quarto mês; e
IV - quarta etapa: final do trigésimo-segundo mês.
Art. 4º A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório é da
competência da chefia imediata, responsável, diretamente, pela supervisão das
atividades do avaliado, mediante registro no Formulário de Avaliação de Desempenho
do Servidor em Estágio Probatório (Anexo I).
§ 1º Em caso de vacância do cargo ocupado pela chefia imediata, o dirigente
imediatamente superior procederá a avaliação dos servidores que lhe forem
subordinados.
§ 2º Em caso de afastamento ou impedimento legal do titular, a avaliação
deverá ser feita pelo substituto legal.
§ 3º Quando ocorrer mudança de lotação/exercício do servidor, a chefia à
qual esteve subordinado por maior tempo deverá proceder a sua avaliação.
§ 4º A avaliação do servidor que houver trabalhado sob a direção de mais
de uma chefia, no período correspondente a uma etapa, será feita pela média
aritmética das avaliações realizadas pelas chefias a que estiver subordinado.
Art. 5º A avaliação de desempenho do servidor terá por base o
acompanhamento diário, com apurações parciais de acordo com os períodos definidos
no artigo 3º.
Art. 6º Para a mensuração dos fatores a que se refere o art. 2º, deve a
chefia imediata, por ocasião das avaliações, atribuir a pontuação de um a seis (1 - 6)
pontos, conforme tabela de níveis e critérios de avaliação abaixo:
. Níveis Critérios
. 1 insuficiente - não atingiu o esperado.
. 2 fraco - atingiu abaixo do esperado.
. 3 regular - atingiu parcialmente o esperado.
. 4 bom - atingiu o esperado.
. 5 muito bom - superou o esperado.
. 6 excelente - excedeu muito ao esperado.
Parágrafo único. Eventuais observações ou correções deverão ser anotadas
em campo próprio no formulário de avaliação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 7º Antes de iniciada a avaliação da primeira etapa, deverão ser
apresentados ao servidor e ao avaliador o instrumento de avaliação e a norma que
regulamenta o processo.
Art. 8º Cada etapa da avaliação do estágio probatório será realizada seguindo
as seguintes fases:
I - primeira fase: a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá
encaminhar o formulário de avaliação de desempenho às chefias imediatas até o quinto
dia útil subsequente ao término de cada etapa;
II - segunda fase: o avaliador utilizará o formulário de avaliação de
desempenho do servidor em estágio probatório para conversar com o avaliado sobre os
níveis de desempenho por ele alcançados e ressaltar os pontos positivos, os negativos
e as ações necessárias para melhorar o desempenho;
III - terceira fase: após a atribuição dos escores, o avaliador dará ciência do
resultado ao avaliado que, em caso de não concordância com a avaliação, poderá
formular pedido de reconsideração, de acordo com o estabelecido no art. 10 desta
Portaria; e
IV - quarta fase: o avaliador deverá encaminhar o formulário de avaliação
para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em até cinco dias úteis contados após
o seu recebimento.
Art. 9º A cada avaliação, o servidor em estágio probatório que não alcançar
60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos será incluído no Plano de
Acompanhamento do Estágio Probatório (Anexo III), visando à adoção e ao
acompanhamento de medidas necessárias ao seu desenvolvimento.
§ 1º O servidor poderá participar de capacitação de interesse do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, se necessário ao desempenho das
atribuições do cargo para o qual foi nomeado.
§ 2º A média simples de cada fator corresponderá ao somatório dos pontos
obtidos em cada quesito dividido pelos números de itens, que será apurada utilizando-
se o formulário constante no Anexo I.
§ 3º A média geral final será obtida utilizando-se os registros contidos no
formulário de consolidação das avaliações de desempenho (Anexo IV) e será identificada
pelo somatório das médias obtidas em cada fator nas 4 (quatro) avaliações, dividido por
5 (cinco).
§ 4º A média geral final exigida para aprovação será igual ou superior a 3,0
(três) inteiros, que corresponde a 60% (sessenta por cento) da maior média possível.
§ 5º Será inabilitado no estágio probatório o servidor que não obtiver média
geral final igual ou superior a 3,0 (três) inteiros.
§ 6º Concluída a última etapa de avaliação do estágio probatório, a
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas consolidará os resultados, emitirá o respectivo
parecer e o submeterá à Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório
para homologação do resultado final, utilizando o formulário constante no Anexo IV.
§ 7º Os procedimentos definidos neste Capítulo não dispensarão a chefia
imediata de continuar observando os fatores de avaliação, devendo, antes de completar
trinta e seis meses, oferecer, se for o caso, manifestação devidamente justificada e
comprovada de qualquer fato novo que possa influir no conceito final do avaliado.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE RECURSOS
Art. 10. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os
procedimentos que tenham por objeto a avaliação de desempenho, sendo-lhe garantido
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação em
qualquer das etapas do processo poderá formular pedido de reconsideração ou interpor
recurso, fundamentando os motivos de sua discordância por meio de formulário próprio
(Anexo II), encaminhando-o à chefia imediata, no prazo de dez dias, a contar da ciência
dos resultados.
§ 2º Não será aceito o pedido de reconsideração ou conhecido o recurso que
for interposto fora do prazo.
§ 3º O avaliador, no prazo máximo de dois dias úteis, emitirá seu
posicionamento, dando ciência ao servidor, por meio do formulário constante no Anexo V.
§ 4º Caso seja mantido o posicionamento da avaliação anterior, o avaliado
poderá, no prazo máximo de dez dias contados a partir da ciência, interpor recurso à
Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório para deliberação em
última instância, juntamente com a decisão do pedido de reconsideração encaminhado
à chefia imediata, que seguirá os trâmites da portaria de criação da referida comissão
e seu regulamento.
§ 5º A Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório, no
prazo máximo de dez dias, emitirá seu posicionamento e dará ciência ao servidor por
meio do formulário constante no Anexo V, conforme disposto na portaria de criação e
regulamento.
§ 6º A Comissão de que trata o parágrafo anterior será criada em portaria,
com regulamento próprio, atendendo ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e, no que couber, o que preconiza o art. 36 do Decreto n. 9.191,
de 1º de novembro de 2017.
§ 7º A Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório deverá
informar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas sobre qualquer pedido de recurso
por meio de Nota Informativa ou Despacho que antecederá o parecer final, conforme
disposto na portaria de criação e regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - elaborar parecer conclusivo, com base nas avaliações realizadas pela
chefia imediata, sobre o desempenho apresentado pelos servidores nas etapas de
avaliação;
II - analisar, a qualquer tempo, solicitações ou propostas encaminhadas pelo
dirigente da área de lotação do servidor, relativas à adaptação funcional do servidor; e
III - formalizar e encaminhar à autoridade competente, em qualquer época,
os processos dos servidores que não apresentarem desempenho satisfatório durante o
período de estágio probatório.
Art. 12. Compete à Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio
Probatório:
I - deliberar, em segunda e última instância, sobre os recursos interpostos
pelo servidor;
II - acompanhar o processo de avaliação do estágio probatório com o
objetivo de identificar e de aprimorar a sua aplicação; e
III - homologar o resultado final das avaliações do estágio probatório.
CAPÍTULO V
DO RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO
Art. 13. Após homologação do resultado final pela Comissão Especial de
Acompanhamento do Estágio Probatório, será expedido ato com os nomes dos
servidores aprovados e confirmados no cargo a ser publicado pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional no Boletim de Serviço Eletrônico.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 14 O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional e somente poderá ser cedido a outro
órgão ou entidade para ocupar Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função
Comissionada (FCE) de níveis 13 a 18 ou equivalentes.
CAPÍTULO VII
DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS
Art. 15. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas
na forma do art. 20, § 4º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as seguintes
licenças e afastamentos:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para o exercício de mandato eletivo;
VI - para estudo ou missão no exterior;
VII - para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou
coopere;
VIII - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal; e
IX - para tratar da própria saúde.
Art. 16. Ao servidor em estágio probatório não serão concedidas licenças para:
I - capacitação;
II - tratar de interesses particulares; e
III - desempenho de mandato classista.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17. O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes ausências,
licenças e afastamentos:
I - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - Licença para o serviço militar;
IV - Licença para atividade política;
V - Afastamento para participação em curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal;
VI - Afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital
ou mandato de Prefeito;
VII - Afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não
havendo compatibilidade de horário;
VIII - Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere;
IX - Afastamento para Exercício de cargo em comissão ou equivalente em
órgão distinto da carreira do servidor;
X - Licença para tratamento da própria saúde do servidor;
XI - Afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XII - Afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior, quando
autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
XIII - Ausência do serviço para doação de sangue;
XIV - Ausência do serviço em razão de casamento;
XV - Ausência do serviço para alistamento ou recadastramento eleitoral;
XVI - Afastamento em virtude de deslocamento para a nova sede, de que
trata o art. 18 da Lei n. 8.112, de 1990;
XVII - Ausência do serviço em razão de falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
XVIII - Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
XIX - Faltas injustificadas ao serviço;
XX - Afastamento em virtude de participação em competição desportiva
nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional no País ou no
Exterior;
XXI - Cumprimento da penalidade de suspensão, em decorrência de PAD, não
convertida em multa;
XXII - Afastamento do exercício do cargo como medida cautelar;
XXIII - Afastamento por motivo de prisão; e
XXIV - Afastamento por cessão e Requisição de servidor para exercício em
outro órgão ou entidade, seja no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.
Art. 18. O estágio probatório não ficará suspenso durante as seguintes
ausências, licenças e afastamentos:
I - Afastamento em virtude de férias regulamentares;
II - Licença à gestante;
III - Licença à paternidade;
IV - Licença à adotante;
V - Ausência ao serviço nos dias de feriados;
VI - Ausência ao serviço no descanso semanal remunerado; e
VII - Exercício de cargo em comissão ou equivalente dentro do órgão da
carreira do servidor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas coordenará as ações
relacionadas à avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório.
Art. 20. Os casos omissos e as peculiaridades serão analisados pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 21. Fica revogada a Portaria n. 2.510, de 5 de outubro de 2021, do
extinto Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data da sua
publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA