Processo NF-001146.2023.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SUN ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001075.2023.20.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): INPLAST INDUSTRIAL LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001203.2023.20.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA CELI LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001513.2023.20.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SETTA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000665.2023.23.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000758.2021.07.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): NUSSE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NOTICIANTE: RENATA CARVALHO QUEIROZ SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000721.2022.01.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ENGEPLAN REVESTIMENTOS E INSTALAÇÕES LTDA., NOTICIANTE: LINDALVA SOARES SILVA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002966.2022.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA MOEMA), INQUIRIDO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA SANTO AMARO / NEXT HOSPITAL SANTO AMARO), INQUIRIDO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL LUZ BUTANTÃ / NEXT HOSPITAL BUTANTÃ), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Processo IC-000792.2022.05.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO TERRAZZO CAMINHO DAS ARVORES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000165.2022.11.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE GROSSI DE ALMEIDA, INQUIRIDO(A): COPAN - CONSTRUÇÕES, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO NORTE LTDA. - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000498.2022.18.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000658.2023.01.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JUSCELINO LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001655.2023.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): CONTAX SA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004193.2023.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): REDE D'OR SAO LUIZ S.A., NOTICIADO(A): REDE D'OR SAO LUIZ S/A (HMB - CENTRO MÉDICO CATEQUESE), NOTICIADO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL ASSUNÇÃO), NOTICIADO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ), NOTICIADO(A): REDE DOR SÃO LUIZ SA (SÃO LUIZ - UNIDADE ITAIM) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000568.2023.02.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: SINDISERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000273.2023.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GILVAN SANT ANNA DE BARROS TRANSPORTES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000183.2023.06.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIADO(A): MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SINDICATO INTER. EMPREG. EM EMP. ASSEIO E CONSERV. LIMPEZA URBANA, LOC.MÃO DE OBRA, ADM. IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIF. RES. COM. DA REG. S. EST. PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000208.2023.15.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): JOAO PAULO DEVITO DOS SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Processo NF-000599.2023.15.008/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ORTHOTRAUMA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000681.2023.17.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JOÃO NEIVA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-002116.2021.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL NORTE DOR DE CASCADURA S.A , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando o o retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000304.2021.15.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PRT15ª REGIÃO EM PRESIDENTE PRUDENTE, INQUIRIDO(A): UMOE BIOENERGY S.A. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000037.2022.05.007/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): TENDA DE FABRICAÇÃO DE FOGOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002664.2022.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SAE DIGITAL S.A. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração, para retificar erro material constante do extrato de deliberação anterior (Doc n.º 026900.2023), homologando o arquivamento proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-002130.2022.10.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ASFALTO BRASÍLIA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DR. VALDIR PEREIRA DA SILVA) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000015.2023.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): RR CONSTRUTORA SALTO LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo NF-000139.2023.23.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FERNANDO MAZIERO POZZOBON (FAZENDA 25 DE DEZEMBRO), NOTICIADO(A): ILO POZZOBON (FAZENDA 25 DE DEZEMBRO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000341.2021.18.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDGARD FERNANDO FERREIRA, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE URUTAI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001453.2023.11.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FACCIO ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000169.2023.12.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE OURO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, recomendando-se encaminhar ofício ao MPE NF referente à suposta preterição de candidatos aprovados em concurso público e/ou irregularidade concernente à readaptação de servidor público municipal, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000461.2023.01.005/6, NF-000542.2023.01.006/7, NF- 000633.2023.01.006/4, NF-000657.2023.01.006/4, NF-000191.2023.01.007/5 - PRT 2ª Região-SP - NF-006600.2023.02.000/5 - PRT 3ª Região-MG - NF-003100.2023.03.000/5, NF-003349.2023.03.000/4, NF-000348.2023.03.002/9, NF-000456.2023.03.002/1, NF- 000340.2023.03.010/7, NF-000356.2023.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - NF- 003092.2023.04.000/6, NF-000342.2023.04.008/2 - PRT 8ª Região-PA - NF- 000283.2023.08.003/8 - PRT 9ª Região-PR - NF-000148.2023.09.005/6 - PRT 10ª Região- DF - NF-001936.2023.10.000/7 - PRT 11ª Região-AM - NF-000201.2023.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000818.2023.12.000/4 - PRT 17ª Região-ES - NF- 000166.2023.17.002/1 - PRT 18ª Região-GO - NF-000228.2023.18.001/6 - PRT 19ª Região-AL - NF-001298.2023.19.000/9 - PRT 22ª Região-PI - NF-001183.2023.22.000/1, NF-001257.2023.22.000/1. 7) OUTROS Processo IC-000178.2020.03.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, NOTICIANTE: TRT 3ª REGIÃO - VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MG - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000036.2015.01.000/7, IC-006008.2016.01.000/7, IC- 004917.2017.01.000/9, IC-006653.2017.01.000/7, IC-000103.2017.01.001/4, IC- 003912.2018.01.000/5, IC-005698.2018.01.000/3, IC-006313.2018.01.000/1, IC- 001120.2018.01.004/9, IC-000852.2018.01.006/9, IC-000062.2018.01.008/8, IC- 004363.2019.01.000/9, IC-000420.2019.01.003/1, IC-000192.2019.01.004/1, IC- 000869.2019.01.006/3, IC-000370.2020.01.000/6, IC-002057.2020.01.000/2, IC- 003837.2020.01.000/6, IC-005045.2020.01.000/0, IC-000175.2020.01.004/5, IC- 001011.2020.01.004/9, IC-000901.2020.01.006/6, IC-001125.2020.01.006/0, IC- 000942.2021.01.000/9, IC-001051.2021.01.000/3, IC-001732.2021.01.000/7, IC- 001756.2021.01.000/1, IC-002341.2021.01.000/7, IC-003732.2021.01.000/3, IC- 003964.2021.01.000/8, IC-004228.2021.01.000/1, IC-004531.2021.01.000/1, IC- 000087.2021.01.001/7, IC-000213.2021.01.004/0, IC-000588.2021.01.004/7, IC- 000665.2021.01.004/1, IC-000433.2021.01.005/1, IC-000111.2022.01.000/8, IC- 000874.2022.01.000/8, IC-001034.2022.01.000/9, IC-001191.2022.01.000/8, IC- 002038.2022.01.000/9, IC-003072.2022.01.000/0, IC-003411.2022.01.000/5, NF- 004072.2022.01.000/8, IC-004148.2022.01.000/9, IC-000139.2022.01.001/4, IC- 000290.2022.01.001/9, IC-000314.2022.01.001/4, IC-000542.2022.01.001/0, IC- 000142.2022.01.002/8, PP-000273.2022.01.002/4, IC-000218.2022.01.003/3, IC- 000229.2022.01.003/7, IC-000013.2022.01.004/0, IC-000702.2022.01.004/0, IC- 001046.2022.01.004/9, IC-000018.2022.01.006/0, IC-000309.2022.01.006/3, IC- 000546.2022.01.006/0, IC-000099.2022.01.007/4, IC-000186.2022.01.007/7, IC- 000203.2022.01.007/8, PP-000546.2023.01.000/7, IC-001166.2023.01.000/8, PP- 001278.2023.01.000/2, PP-001444.2023.01.000/6, NF-002014.2023.01.000/6, NF- 002611.2023.01.000/3, IC-002641.2023.01.000/2, NF-002731.2023.01.000/3, PP- 002783.2023.01.000/6, IC-002833.2023.01.000/1, NF-002847.2023.01.000/0, NF- 002866.2023.01.000/7, NF-002872.2023.01.000/1, NF-002926.2023.01.000/9, NF- 002946.2023.01.000/1, NF-002951.2023.01.000/0, NF-002990.2023.01.000/0, NF- 003070.2023.01.000/0, NF-003169.2023.01.000/0, NF-003178.2023.01.000/1, NF- 003245.2023.01.000/3, NF-003282.2023.01.000/2, NF-003284.2023.01.000/3, NF- 003322.2023.01.000/1, NF-003395.2023.01.000/2, NF-003404.2023.01.000/7, NF- 003462.2023.01.000/4, NF-003534.2023.01.000/3, NF-003577.2023.01.000/5, NF- 003592.2023.01.000/0, NF-003595.2023.01.000/7, NF-003608.2023.01.000/3, NF- 003789.2023.01.000/7, PP-000067.2023.01.001/8, NF-000384.2023.01.001/8, NF- 000408.2023.01.001/3, NF-000476.2023.01.001/1, NF-000484.2023.01.001/6, IC- 000131.2023.01.002/7, IC-000168.2023.01.002/3, PP-000066.2023.01.003/4, NF- 000177.2023.01.003/5, NF-000135.2023.01.004/4, IC-000443.2023.01.004/3, NF- 000608.2023.01.004/2, NF-000837.2023.01.004/4, NF-000192.2023.01.005/0, NF- 000213.2023.01.005/6, NF-000416.2023.01.005/1, IC-000069.2023.01.006/1, IC- 000018.2023.01.007/5, PP-000072.2023.01.007/0, PP-000075.2023.01.007/2, PP- 000080.2023.01.007/4, PP-000136.2023.01.007/3, IC-000124.2023.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-000987.2015.02.002/0, IC-001687.2017.02.000/8, IC-000503.2017.02.005/2, IC-002752.2018.02.000/9, IC-005002.2018.02.000/0, IC-000333.2018.02.005/0, IC- 000399.2018.02.005/2, IC-000461.2018.02.005/8, IC-006695.2019.02.000/8, IC- 007779.2019.02.000/2, IC-001544.2020.02.000/9, IC-002378.2020.02.000/3, IC- 003085.2020.02.000/0, IC-004781.2020.02.000/7, IC-005036.2020.02.000/0, IC- 005462.2020.02.000/6, IC-000037.2020.02.003/9, IC-000167.2020.02.004/2, IC- 000331.2020.02.005/0, IC-002854.2021.02.000/7, IC-003985.2021.02.000/7, IC- 004344.2021.02.000/0, IC-005179.2021.02.000/0, IC-005291.2021.02.000/7, IC- 000185.2021.02.002/5, IC-000739.2021.02.002/3, IC-000951.2021.02.002/3, IC- 000206.2021.02.003/2, IC-000311.2021.02.003/6, IC-000390.2021.02.003/8, IC- 000462.2021.02.003/7, IC-000018.2022.02.000/1, IC-002109.2022.02.000/3, IC- 002987.2022.02.000/1, IC-003099.2022.02.000/1, IC-003141.2022.02.000/3, IC- 003221.2022.02.000/8, IC-003313.2022.02.000/0, IC-003742.2022.02.000/2, PP- 004716.2022.02.000/3, IC-004734.2022.02.000/5, PP-005651.2022.02.000/2, IC- 005961.2022.02.000/0, PP-006012.2022.02.000/7, PP-006191.2022.02.000/0, PP- 006496.2022.02.000/9, PP-006841.2022.02.000/9, IC-000348.2022.02.001/3, PP- 000784.2022.02.001/0, IC-000024.2022.02.002/4, IC-000152.2022.02.002/7, IC- 000217.2022.02.002/8, IC-000339.2022.02.002/3, IC-000345.2022.02.002/5, IC- 000373.2022.02.002/4, IC-000724.2022.02.002/7, IC-000827.2022.02.002/4, IC- 000878.2022.02.002/7, IC-000887.2022.02.002/8, IC-000922.2022.02.002/0, IC- 000926.2022.02.002/6, IC-001006.2022.02.002/8, IC-000090.2022.02.003/4, IC- 000137.2022.02.003/5, IC-000380.2022.02.003/3, IC-000499.2022.02.003/6, IC- 000096.2022.02.004/0, PP-000476.2023.02.000/2, IC-000676.2023.02.000/9, IC- 000996.2023.02.000/8, PP-001130.2023.02.000/7, PP-001406.2023.02.000/2, PP- 001850.2023.02.000/0, IC-002271.2023.02.000/3, PP-002706.2023.02.000/2, PP- 002709.2023.02.000/9, NF-002720.2023.02.000/2, PP-002734.2023.02.000/0, PP- 002943.2023.02.000/6, PP-002986.2023.02.000/8, NF-003262.2023.02.000/0, NF- 003382.2023.02.000/0, NF-003487.2023.02.000/5, NF-003604.2023.02.000/2, NF- 003634.2023.02.000/1, NF-003685.2023.02.000/9, NF-003782.2023.02.000/0, PP- 004005.2023.02.000/2, PP-004061.2023.02.000/9, NF-004170.2023.02.000/7, NF- 004194.2023.02.000/1, NF-004214.2023.02.000/8, NF-004391.2023.02.000/0, NF- 004415.2023.02.000/8, NF-004479.2023.02.000/8, PP-004527.2023.02.000/2, NF- 004564.2023.02.000/1, PP-004591.2023.02.000/4, NF-004618.2023.02.000/9, NF- 004742.2023.02.000/2, NF-004780.2023.02.000/7, PP-004820.2023.02.000/6, PP- 004980.2023.02.000/1, NF-004983.2023.02.000/8, NF-005030.2023.02.000/2, NF- 005039.2023.02.000/1, NF-005093.2023.02.000/7, NF-005239.2023.02.000/6, NF- 005247.2023.02.000/1, NF-005262.2023.02.000/7, NF-005270.2023.02.000/2, NF- 005340.2023.02.000/0, NF-005353.2023.02.000/3, NF-005404.2023.02.000/4, NF- 005420.2023.02.000/5, NF-005436.2023.02.000/4, PP-005488.2023.02.000/7, NF- 005522.2023.02.000/3, NF-005540.2023.02.000/5, NF-005595.2023.02.000/4, NF- 005649.2023.02.000/1, NF-005657.2023.02.000/7, NF-005736.2023.02.000/6, NF- 005780.2023.02.000/5, NF-005781.2023.02.000/0, NF-005813.2023.02.000/4, NF- 005819.2023.02.000/7, NF-005833.2023.02.000/7, NF-005860.2023.02.000/0, NF- 005964.2023.02.000/9, NF-005969.2023.02.000/6, NF-005975.2023.02.000/0, NF- 005984.2023.02.000/1, NF-006018.2023.02.000/1, NF-006024.2023.02.000/6, NF- 006032.2023.02.000/1, NF-006042.2023.02.000/8, NF-006043.2023.02.000/3, NF- 006045.2023.02.000/4, NF-006056.2023.02.000/6, NF-006086.2023.02.000/5, NF- 006095.2023.02.000/6, NF-006103.2023.02.000/5, NF-006115.2023.02.000/2, NF- 006351.2023.02.000/0, NF-006400.2023.02.000/0, NF-006457.2023.02.000/0, NF- 006465.2023.02.000/6, NF-006546.2023.02.000/6, NF-006598.2023.02.000/9, NF- 006650.2023.02.000/7, NF-006668.2023.02.000/7, NF-006704.2023.02.000/4, IC- 000128.2023.02.001/5, PP-000207.2023.02.001/2, NF-000393.2023.02.001/0, NF- 000404.2023.02.001/0, NF-000439.2023.02.001/3, NF-000454.2023.02.001/6, NF- 000526.2023.02.001/5, NF-000614.2023.02.001/3, IC-000062.2023.02.002/6, IC- 000244.2023.02.002/3, IC-000295.2023.02.002/6, NF-000310.2023.02.002/4, IC- 000419.2023.02.002/0, IC-000433.2023.02.002/6, NF-000506.2023.02.002/1, NF- 000527.2023.02.002/2, NF-000573.2023.02.002/3, IC-000625.2023.02.002/8, NF- 000796.2023.02.002/3, NF-000813.2023.02.002/4, NF-000836.2023.02.002/8, NF- 000839.2023.02.002/7, IC-000115.2023.02.003/0, PP-000271.2023.02.003/7, IC- 000291.2023.02.003/1, NF-000308.2023.02.003/9, NF-000353.2023.02.003/3, NF- 000523.2023.02.003/8, NF-000546.2023.02.003/1, PP-000091.2023.02.004/7, NF- 000139.2023.02.004/1, IC-000228.2023.02.004/6, IC-000235.2023.02.004/4, NF- 000296.2023.02.004/4, NF-000378.2023.02.004/0, IC-000072.2023.02.005/0, IC- 000220.2023.02.005/6, NF-000383.2023.02.005/7, IC-000401.2023.02.005/4, PP- 000427.2023.02.005/7, NF-000436.2023.02.005/8, NF-000441.2023.02.005/3, NF- 000450.2023.02.005/4, NF-000469.2023.02.005/9, NF-000522.2023.02.005/3, NF- 000556.2023.02.005/0, NF-000574.2023.02.005/2, NF-000576.2023.02.005/5 - PRT 3ª Região-MG - IC-001424.2017.03.000/0, IC-000243.2017.03.001/5, IC- 000812.2017.03.001/6, IC-000777.2017.03.002/4, IC-000382.2017.03.010/6, IC- 000986.2018.03.000/2, IC-003652.2018.03.000/0, IC-001439.2019.03.000/7, IC- 001520.2019.03.000/9, IC-001823.2019.03.000/7, IC-003663.2019.03.000/4, IC- 000791.2020.03.000/3, IC-001630.2020.03.000/9, IC-002527.2020.03.000/1, IC- 002869.2020.03.000/0, IC-002960.2020.03.000/8, IC-003250.2020.03.000/9, IC- 004169.2020.03.000/5, IC-000114.2020.03.001/6, IC-000137.2020.03.002/0, IC- 000340.2020.03.002/0, IC-000347.2020.03.002/4, IC-000307.2020.03.007/0, IC- 000261.2020.03.010/1, IC-001663.2021.03.000/6, IC-001681.2021.03.000/8, IC- 003154.2021.03.000/5, IC-003695.2021.03.000/2, IC-003983.2021.03.000/7, IC- 000252.2021.03.006/8, IC-000052.2021.03.008/4, IC-000112.2022.03.000/8, IC- 000309.2022.03.000/1, IC-000527.2022.03.000/0, IC-001020.2022.03.000/2, IC- 001060.2022.03.000/8, IC-002064.2022.03.000/8, IC-002195.2022.03.000/0, IC- 002228.2022.03.000/9, IC-002460.2022.03.000/5, IC-002656.2022.03.000/6, IC- 002802.2022.03.000/7, IC-003215.2022.03.000/4, PP-003230.2022.03.000/0, IC- 000252.2022.03.001/6, IC-000263.2022.03.001/0, IC-000264.2022.03.001/6, IC- 000381.2022.03.001/0, PP-000614.2022.03.001/2, PP-000619.2022.03.001/4, IC- 000622.2022.03.001/7, IC-000822.2022.03.001/3, IC-000368.2022.03.005/3, IC- 000223.2022.03.006/5, IC-000087.2022.03.010/6, IC-000224.2022.03.010/7, IC- 000349.2022.03.010/1, IC-000381.2022.03.010/0, PP-000500.2023.03.000/3, IC- 000573.2023.03.000/3, PP-000733.2023.03.000/0, IC-000757.2023.03.000/0, IC- 000853.2023.03.000/3, IC-000982.2023.03.000/7, PP-000994.2023.03.000/7, PP- 001246.2023.03.000/4, IC-001386.2023.03.000/7, IC-001458.2023.03.000/6, IC- 001472.2023.03.000/6, NF-001511.2023.03.000/0, NF-001724.2023.03.000/7, NF- 001764.2023.03.000/2, IC-001934.2023.03.000/8, IC-001958.2023.03.000/2, NF- 002509.2023.03.000/5, NF-002577.2023.03.000/9, NF-002798.2023.03.000/1, PP- 002801.2023.03.000/3, NF-002941.2023.03.000/6, NF-002943.2023.03.000/7, NF- 003023.2023.03.000/7, NF-003160.2023.03.000/3, NF-003185.2023.03.000/3, NF- 003204.2023.03.000/4, NF-003221.2023.03.000/0, NF-003232.2023.03.000/2, NF- 003282.2023.03.000/4, NF-003375.2023.03.000/1, NF-003378.2023.03.000/8, NF- 003658.2023.03.000/7, NF-003709.2023.03.000/8, NF-003747.2023.03.000/2, PP- 000100.2023.03.001/1, IC-000114.2023.03.001/4, PP-000194.2023.03.001/2, PP- 000244.2023.03.001/4, PP-000253.2023.03.001/5, PP-000308.2023.03.001/9, PP- 000314.2023.03.001/0, PP-000342.2023.03.001/0, IC-000359.2023.03.001/1, IC- 000408.2023.03.001/7, IC-000508.2023.03.001/5, NF-000524.2023.03.001/4, NF- 000579.2023.03.001/2, IC-000077.2023.03.002/3, IC-000136.2023.03.002/2, IC- 000031.2023.03.003/9, NF-000091.2023.03.004/0, NF-000169.2023.03.004/5, NF- 000350.2023.03.005/8, PP-000083.2023.03.006/0, NF-000082.2023.03.008/6, NF- 000156.2023.03.008/2, IC-000080.2023.03.010/9, NF-000231.2023.03.010/8, NF- 000300.2023.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - IC-003206.2016.04.000/8, IC- 000388.2017.04.004/9, IC-000302.2017.04.006/4, IC-000517.2017.04.006/0, IC- 000565.2018.04.006/6, IC-000634.2018.04.006/6, IC-000526.2018.04.007/1, IC- 000025.2018.04.008/4, IC-000272.2018.04.008/6, IC-000904.2019.04.000/6, IC- 000488.2019.04.001/3, IC-000454.2019.04.006/7, IC-000465.2019.04.007/9, IC- 000498.2019.04.007/2, IC-000131.2019.04.008/5, IC-001614.2020.04.000/9, IC- 001962.2020.04.000/0, IC-002617.2020.04.000/2, IC-000089.2020.04.003/3, IC- 000107.2020.04.003/0, IC-000075.2020.04.004/7, IC-000233.2020.04.004/7, IC- 000231.2020.04.006/6, IC-000310.2020.04.006/3, IC-000150.2020.04.007/4, IC- 000397.2020.04.007/7, IC-001311.2021.04.000/1, IC-002061.2021.04.000/0, IC- 002358.2021.04.000/3, IC-002686.2021.04.000/4, IC-000296.2021.04.008/0, IC- 000172.2022.04.000/0, IC-000732.2022.04.000/3, IC-000846.2022.04.000/4, IC- 000867.2022.04.000/5, IC-002141.2022.04.000/7, IC-002715.2022.04.000/2, PP- 002958.2022.04.000/0, IC-002966.2022.04.000/4, IC-003056.2022.04.000/0, IC- 003080.2022.04.000/7, PP-003159.2022.04.000/5, IC-003277.2022.04.000/4, IC- 000034.2022.04.002/8, IC-000257.2022.04.003/0, IC-000081.2022.04.004/3, IC- 000171.2022.04.004/0, IC-000083.2022.04.006/9, IC-000354.2022.04.006/3, IC- 000040.2022.04.007/6, IC-000059.2022.04.007/0, IC-000049.2022.04.008/2, IC- 000186.2023.04.000/9, IC-000189.2023.04.000/4, IC-000302.2023.04.000/8, IC- 000340.2023.04.000/4, PP-000423.2023.04.000/7, PP-000563.2023.04.000/4, IC- 000837.2023.04.000/2, NF-000850.2023.04.000/2, PP-000871.2023.04.000/7, NF- 000970.2023.04.000/5, NF-001048.2023.04.000/1, PP-001224.2023.04.000/0, PP- 001316.2023.04.000/2, PP-001332.2023.04.000/3, PP-001595.2023.04.000/2, PP- 001654.2023.04.000/0, PP-001757.2023.04.000/3, PP-001881.2023.04.000/6, PP- 001904.2023.04.000/9, PP-002088.2023.04.000/4, PP-002108.2023.04.000/0, NF- 002127.2023.04.000/9, NF-002129.2023.04.000/9, PP-002198.2023.04.000/9, NF- 002493.2023.04.000/2, PP-002495.2023.04.000/3, NF-002509.2023.04.000/5, NF- 002555.2023.04.000/5, NF-002595.2023.04.000/0, NF-002629.2023.04.000/5, PP- 002690.2023.04.000/0, PP-002715.2023.04.000/4, NF-002728.2023.04.000/8, NF- 002761.2023.04.000/4, NF-002870.2023.04.000/2, NF-002884.2023.04.000/0, NF- 002948.2023.04.000/4, NF-003176.2023.04.000/3, NF-000158.2023.04.001/0, NF- 000180.2023.04.001/5, NF-000238.2023.04.001/8, NF-000242.2023.04.001/7, NF- 000291.2023.04.001/7, IC-000046.2023.04.002/4, PP-000181.2023.04.002/0, NF- 000185.2023.04.002/4, NF-000262.2023.04.002/0, PP-000013.2023.04.003/3, NF- 000100.2023.04.003/5, NF-000138.2023.04.003/6, NF-000197.2023.04.003/5, IC- 000013.2023.04.004/4, IC-000024.2023.04.004/0, IC-000115.2023.04.004/0, IC- 000266.2023.04.004/6, NF-000279.2023.04.004/2, NF-000289.2023.04.004/0, NF- 000373.2023.04.004/2, NF-000184.2023.04.008/3, NF-000217.2023.04.008/0, NF- 000302.2023.04.008/9 - PRT 5ª Região-BA - IC-001310.2018.05.000/8, IC- 002694.2018.05.000/0, IC-000025.2018.05.002/7, IC-000118.2018.05.002/4, IC- 000158.2019.05.000/4, IC-001705.2019.05.000/0, IC-000263.2019.05.002/0, IC- 000040.2019.05.003/2, IC-000106.2019.05.006/0, IC-000069.2019.05.007/1, IC- 000190.2019.05.007/9, IC-002254.2020.05.000/4, IC-002591.2020.05.000/5, IC- 000171.2020.05.002/5, IC-000176.2020.05.003/8, IC-000189.2020.05.003/4, IC- 000052.2020.05.004/9, IC-000565.2020.05.006/0, IC-001787.2021.05.000/0, IC- 000111.2021.05.007/9, PP-000127.2021.05.007/4, IC-000233.2021.05.007/4, IC- 000219.2022.05.000/4, IC-000309.2022.05.000/5, IC-000451.2022.05.000/9, IC- 001391.2022.05.000/6, IC-002049.2022.05.000/4, IC-002059.2022.05.000/0, IC- 000092.2022.05.001/3, IC-000185.2022.05.001/2, IC-000022.2022.05.002/8, IC-
PORTARIA Nº 144, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público — CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Todos os atos de 06/11/2023