PORTARIA Nº 144, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 18, incisos I, II, VII, IX e XIV; 69, caput; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013); Considerando os termos da Portaria CN nº 132, de 29 de setembro de 2023, resolve: REDESIGNAR a Inspeção Extraordinária no Ministério Público do Estado do Maranhão, para os dias 13 e 14 de novembro de 2023. OSWALDO D'ALBUQUERQUE Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023 Aos vinte e quatro dias de outubro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e vinte e nove minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima quarta (64a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Renata Coelho Vieira. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000458.2017.09.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001062.2018.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TEKNO TOOLS DISPOSITIVOS LTDA, NOTICIANTE: TERCEIRO DISTRITO POLICIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000112.2019.01.006/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001097.2019.15.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CODIN / PRT 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001044.2020.11.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): SETE CONSTRUÇÕES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto aos temas 02.01.03. Jornada Exaustiva; 06.01.01. Assédio Moral; 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS; 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei; 09.06.03.01. Intervalo Intrajornada; e 09.14.01. Alimentação do Trabalhador; e não homologar o arquivamento quanto ao tema 01.01.09. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002495.2021.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INQUIRIDO(A): NOVA PRISMA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA EPP - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000208.2021.04.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000151.2021.05.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACOBINA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARARI, INQUIRIDO(A): R SABINO STONES MINERACAO EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000571.2021.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNCALTEC COMERCIO DE PECAS E REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000024.2021.23.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): DEIVILA APARECIDA FERREIRA BATISTA M.E., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006749.2022.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): RCS FARMÁCIA LTDA (ULTRAFARMA), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000298.2022.02.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - 15ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-003053.2022.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000046.2022.05.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): WG VERDURAO EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-000198.2022.05.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL , NOTICIANTE: FERNANDA TAIS ROCHA CRUZ - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000287.2022.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): PBG S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000294.2022.06.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SERVITIUM LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000994.2022.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LIMITADA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, recomendando a inclusão da empresa contratada no polo passivo da investigação (Possas & Silva Montagens Industria Ltda-ME, nome fantasia: SEMEC Serviços de Montagens e Estruturas e Calderaria), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000472.2022.09.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CASACCHI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000495.2022.09.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): LUCILENE COUTINHO FRANCA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001303.2022.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): POSTO SONHO MEU LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000999.2022.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): TRANSPORTE TROPICAL LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002842.2023.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA BRANCA RESIDENCIAL SENIOR LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003327.2023.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIADO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento quanto aos temas 01.01.02. Doença profissional ou do trabalho e 01.03.06. Saúde mental no trabalho, e homologar a promoção de arquivamento quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003539.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO CITTA AMERICA, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000321.2023.01.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA QUARTZO DE MARICA LTDA, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, e não homologar quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004761.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): DOM CASERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP (BISCOITOS FEITO POR NÓS), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004889.2023.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER (SÃO CAMILO ONCOLOGIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004893.2023.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005304.2023.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ALIANCE SUPORTE A CONDOMÍNIOS E EMPRESAS LTDA ME, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005413.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): LIQ CORP SA (ANTIGA CONTAX MOBITEL SA) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005724.2023.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PLURIS MÍDIA LTDA - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005845.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MAR DE OLIVAS RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-006091.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (SUPERINT REG DO TRAB E EMP EM SÃO PAULO - SERT/SP), NOTICIADO(A): VITAMINA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000409.2023.02.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CAVAZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002373.2023.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: AILA OLIVEIRA AMARAL, NOTICIADO(A): MEDICO SEM FILA SERVICOS DE SAUDE S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003104.2023.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DIAMANTE PEDRAS E ACABAMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003405.2023.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): RGE ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000442.2023.03.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MARIA DE LOURDES BEZERRA DE LIMA, NOTICIADO(A): RENE MARCIO ARCIPRETT, NOTICIADO(A): ROSIANE MARTINS PEREIRA ARCIPRETT - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000611.2023.03.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE CARNES RAMIRES LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000222.2023.03.010/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 10º BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR , NOTICIADO(A): ADUBOS REAL S.A. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002396.2023.04.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): LEANDRO DO AMARAL REZENDE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000234.2023.04.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTMPF, NOTICIADO(A): TRIESSE ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001481.2023.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH , NOTICIANTE: SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001935.2023.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): CITY SERVIÇOS E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001997.2023.05.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CITY SERVIÇOS E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000167.2023.05.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CEREST - CENTRO DE REFERENCIA DO TRABALHADOR DE SAJ, NOTICIADO(A): SPEED SERVICOS DE INTERNET LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-000215.2023.06.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): ULTRA SOM ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZACAO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001943.2023.07.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): L.M. CASTELO - POSTO TAUÁ, NOTICIADO(A): L.M. CASTELO-ME, NOTICIADO(A): LM CASTELO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA (HAVAI 1) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à denúncia de não pagamento do adicional de periculosidade, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002494.2023.07.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): BOAVENTURA MALL COMERCIAL (OLAVO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-001276.2023.08.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): IVANDILSON DA COSTA MELO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000818.2023.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): ZANLORENZI BEBIDAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001165.2023.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GRACIELE GUIMARAES DA SILVA - TELECOMUNICACAO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001399.2023.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (BERTRAND FAURE), NOTICIANTE: JUÍZO DA 18ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CURITIBA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000045.2023.09.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR MACRORREGIONAL OESTE PR, INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE MÓVEIS QUADRI LTDA - ME - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000184.2023.09.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CALDART CONSTRUCOES CIVIS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar quanto aos temas 09.04.03.04. Outros tipos de descanso - Complemento: Trabalho nos feriados; e não homologar quanto ao tema 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000215.2023.10.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: JOSE DA GUIA DE ARAUJO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, INVESTIGADO(A): TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000396.2023.13.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000244.2023.13.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003441.2023.15.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE E ALCOOL FOLTRAN LTDA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE LEME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000226.2023.15.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): AUTO POSTO M. BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000191.2023.15.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BRIZOLARI & FORMENTON LTDA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000273.2023.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A): MARTINS & GASPARETO LTDA.-ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a inclusão da contratada HMP Construções Metálicas Ltda no polo passivo da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000521.2023.15.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MBR COMERCIAL DE ACOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000296.2023.15.008/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: PRT 2ª REGIAO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE BARUERI, NOTICIADO(A): VIDA LAVANDERIAS ESPECIALIZADA S.A. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000632.2023.16.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): J R DOS SANTOS, INVESTIGADO(A): JULIO RODRIGUES DOS SANTOS, NOTICIANTE: RODRIGO JULIO PERES RODRIGUES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001438.2023.18.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FALCÃO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, NOTICIANTE: UNIÃO (SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA Nº 144, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público — CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Todos os atos de 06/11/2023