PORTARIA Nº 1.231/DDP, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

042) 15414.600301/2018-81 - Apensos - 15414.600874/2020-29,
15414.633810/2017-17, 15414.600920/2020-90, 15414.600918/2020-11,
15414.621879/2019-51, 15414.600880/2020-86, 15414.600914/2020-32,
15414.600916/2020-21, 15414.600921/2020-34, 15414.600915/2020-87,
15414.622900/2019-36, 15414.611564/2018-15, 15414.600919/2020-65,
15414.600884/2020-64, 15414.622541/2018-36, 15414.611567/2018-59,
15414.600305/2018-69, 15414.600887/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71)
(Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS
35.963) (Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
043) 15414.610627/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado).
044) 15414.604976/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).
045) 15414.608163/2016-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada).
046) 15414.606652/2016-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).
047) 15414.621594/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
048) 15414.635116/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga
Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Hélio Bitton Rodrigues (OAB/RJ 71.709)
(Advogado) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
049) 15414.611586/2018-85 - Embargos de Declaração - CRSNSP: Recurso
SUSEP - Representação
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), ABM - Associação
de Benefícios Mútuos Supermotos (10.541.267/0001-40) (Embargante) e Fabiana Corrêa
Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada).
050) 15414.605591/2018-59 - Embargos de Declaração - CRSNSP: Recurso
SUSEP - Representação
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), ABV - Associação
Brasileira de Benefícios Aos Usuários de Veículos (10.611.578/0001-38) (Embargante) e
Fabiana Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada).
051) 15414.614780/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Factory Mutual
Insurance Company - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (10.916.851/0001-32)
(Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada).
052) 15414.602240/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização
S/A (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Valternei Melo de Souza (OAB/RS 61.042)
(Advogado).
Relatora: Renata Struckas
053) 15414.612296/2018-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP
269862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado) e
Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
a) Total de processos: 53 (cinquenta e três)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados
habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por
videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição
exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico
disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link
para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-
colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-
aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para
acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do
possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão
considerados na ordem de julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do
horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será
admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de
ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).
f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência,
de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do
julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de
memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no
horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/acesso-a-
informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho