ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 152, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

. Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota
. Automóveis de passageiros Industrialização 87032310
ex01
11%
. Automóveis de passageiros Industrialização 87033210 25%
. Veículos automóveis para transporte de
mercadorias
Industrialização 87042190
ex01
8%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº3,DE3DENOVEMBRODE2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.396777/2023-13, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, à pessoa jurídica PCH TRÊS CAPÕES GERADORA DE
ENERGIA LIMITADA, CNPJ nº 34.597.481/0001-86, relativa ao projeto de
geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Três Capões
Novo, matriculado sob o CNO nº 90.005.18715/74, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.158, de 14 de agosto
de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia - MME (DOU Nº 161, de 23/08/2023, Seção 1,
Pág. 55), com prazo de execução previsto de 01/04/2022 a 31/08/2023.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições,
locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços,
vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados
da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data
em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância
com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em
caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao
regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI