ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 152, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 152, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.350175/2023-44, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/292 a empresa TTZ
COMÉRCIO DE BEBIDAS E DESTILADOS LTDA, CNPJ nº 32.734.115/0001-04, estabelecida na
Rua Otawa, nº 163, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-756, município de Nova Lima/MG;
não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que
exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir,
engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.50.00 London Dry Gin Zuur Gin MG 003564-5.000001
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 254, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do
processo Nº 13083.132074-2023-88, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte
SUBSTITUTO o estabelecimento da BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS
LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 01.377.724/0009-79, e na condição de contribuinte
SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A.
inscrito no CNPJ 07.986.997/0001-40.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota
. Poli Tereftalato (De um índice de viscosidade de 78
ml/gou mais
3907.61.00 3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de
responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 254, publicado no D.O.U
de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no
Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota
. Esboços de garrafas de plástico - Pré-forma Produção
de
garrafas
3923.30.90 Ex.
01
0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal,
bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº
1.081/2010
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 248, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do
processo Nº 13083.060114-2023-82, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte
SUBSTITUTO o estabelecimento da BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS
LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 01.377.724/0009-79, e na condição de contribuinte
SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. inscrito no
CNPJ 08.220.101/0001-80.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota
. Poli Tereftalato (De um índice de viscosidade de 78
ml/gou mais
3907.61.00 3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de
responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 248, publicado no D.O.U
de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no
Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota
. Esboços de garrafas de plástico - Pré-forma Produção
de
garrafas
3923.30.90 Ex.
01
0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal,
bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de outubro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do
processo Nº 10265.144553-2021-59, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte
SUBSTITUTO o estabelecimento da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA,
inscrito no CNPJ sob nº 16.701.716/0036-86, e na condição de contribuinte
SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A..
inscrito no CNPJ 03.613.421/0014-09.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota
. FLUIDO DE ARREFECIMENTO FO2/FIAT (1X1L) 3820.00.00 10%
. PETRONAS TUTELA TOP 4/S (1X1L) 3819.00.00 10%
. DP-1 (1X1L 3402.90.39 5%
. PETRONAS TUTELA GNY 202 (1X25KG) 3403.19.00 15%
. FL ARREFECIMENTO F02 3820.00.00 10%
. DP-1 (1X1000L) 3402.90.39 5%
. PETRONAS MECAFLUID S 3000 (1X20L) 3403.99.00 15%
. PETRONAS COOLANT UP P. USO (1X20L) 3820.00.00 10%
. PETRONAS TUTELA TOP 4/S (24X0,5L) 3819.00.00 10%
. PETRONAS TUTELA TOP 3 (24X0,5L) 3819.00.00 10%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de
responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 250, publicado no D.O.U
de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no
Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota
. Automóveis de passageiros Industrialização 87032310
ex01
11%
. Automóveis de passageiros Industrialização 87033210 25%
. Veículos automóveis para transporte de
mercadorias
Industrialização 87042190
ex01
8%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal,
bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº
1.081/2010
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
04 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo Nº
13083.039639-2023-59, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 01.377.724/0009-79, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA. inscrito no CNPJ 60.435.351/0003-19.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota
. Outros Polímeros de Etileno 3901.20.29 3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 251, publicado no D.O.U de
"dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário
Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização, no caso de substituto equiparado
a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota
. Frascos de plástico Produção de frascos de
plástico
de
garrafas
3923.30.90 15%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 252, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
04 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo Nº
10265.389242-2022-06, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 01.377.724/0009-79, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S.A. inscrito no CNPJ
07.079.511/0001-90.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota
. Poli (Tereftalato de Etileno) 3907.61.00 5%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 252, publicado no D.O.U de
"dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário
Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização, no caso de substituto equiparado
a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota
. Esboços de garrafas de plástico - Pré-forma Esboços
de
garrafas
de
plástico -
Pré-
formade
garrafas
3923.30.90 Ex.
01
0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 253, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
04 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo Nº
13083.080463-2023-11, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 01.377.724/0009-79, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa GREEN PCR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
inscrito no CNPJ 33.210.025/0001-79.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota
. Poli Tereftalato (De um índice de viscosidade de 78
ml/gou mais
3907.61.00 3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 253, publicado no D.O.U de
"dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário
Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização, no caso de substituto equiparado
a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota
. Esboços de garrafas de plástico - Pré-forma Produção
de
garrafas
3923.30.90 Ex.
01
0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 256, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de outubro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo Nº
10100.007675-0819-28, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob nº
16.701.716/0036-86, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da
empresa APTIV MANAFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUIÇAO LTDA. inscrito no CNPJ
00.857.758/0007-36.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota
. PORTA USB 8538.90.90 15%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 256, publicado no D.O.U de
"dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário
Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização, no caso de substituto equiparado
a industrial, dos produtos a seguir relacionados: