ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DECONHECIDO Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES - MARCA VITTACAPS, INCLUINDO 6 MAGNÉSIOS + B12 E FEMME POWER (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1180066/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa ENKAPS INDUSTRIA DE TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ 50.389.919/0001-97, suposta fabricante dos suplementos alimentares, de acordo com alguns rótulos dos produtos falsificados, não reconhece os produtos sob a marca VITTACAPS. Os produtos são comercializados na plataforma da Shopee, tendo como exemplo os lojistas VITTACAPS (shopee.com.br/vittacaps) e MAXX VITTA SUPLEMENTOS (https://br.shp.ee/MJ5nKuZQ). Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 12 21, 22, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4º, 6º, 7º e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; arts. 16 e 17 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.407, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/11/2026