ANEXO II . .NCM .Nº Ex .Alíquota (%) .Descrição .Quota .Unidade quota .Início da Vigência .Término da Vigência . .2916.12.30 .- .20 . De butila .- .- .05/12/2026 .04/12/2027 . .4011.10.00 .- .30 . -Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) .- .- .10/11/2026 .09/11/2027 . .4810.19.99 .- .16 . Outros .- .- .10/11/2026 .09/11/2027 . .4810.29.90 .- .20 . Outros .- .- .10/11/2026 .09/11/2027 . .4810.92.90 .- .16 . Outros .- .- .10/11/2026 .09/11/2027
RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 09/11/2026