RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, para incluir o Anexo XI - Lista
Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum,
para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional
(Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº
01/25, bem como transferir produtos do Anexo V
para o Anexo XI e incluir novos produtos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, incisos II e IV, do Decreto
nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Decisão nº 01/25 do Conselho
do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum
do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 5 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IX - Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para
a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, nos termos do art. 2º da
Decisão CMC nº 01/25.
§ 1º Para efeito de interpretação do caput deste artigo, as alterações
temporárias do Imposto de Importação que constam dos Anexos IV, V, VI, VIII, IX,
X e XI têm prevalência sobre as constantes dos Anexos I e II, enquanto durar a
alteração tarifária mencionada.
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º O Anexo XI disporá sobre as alíquotas de importação excepcionais e
temporárias aplicáveis aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
incluídos na Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a
Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, em conformidade com o
disposto no art. 2º da Decisão CMC nº 01/25." (NR)
Art. 2º A inclusão, alteração ou exclusão de produtos no Anexo XI da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, será realizada pelo Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior com base em pleitos
apresentados no âmbito dos demais mecanismos de alteração tarifária temporária,
respeitadas as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Decisão CMC nº 01/25.
Art. 3º Ficam transferidos do Anexo V para XI da Resolução Gecex nº 272,
de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta
Resolução.
Parágrafo Único. Os produtos de que trata o caput mantêm, no Anexo XI,
as alíquotas do Imposto de Importação e os períodos de vigência aplicáveis no Anexo
V na data de publicação desta Resolução, observado o prazo de utilização da Lista
Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto
Internacional - Letec+, até 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º Ficam incluídos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados
no Anexo II desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Anexo I
. .NCM . Nº Ex .Alíquota
(%)
.Descrição .Quota .Unidade
quota
.Início de
vigência
.Término
de vigência
. .2905.59.90 .- .10,8 . Outros .- .- .06/10/2026 .-
. .2916.12.30 .- .20 . De butila .- .- .05/12/2025 .04/12/2026
. .2916.12.40 .- .10,8 . Acrilato de 2-Etil-Hexila (Acrilato 2-EHA) .- .- .29/07/2026 .28/07/2028
. .2922.50.99 .- .10,8 . Outros .- .- .01/03/2025 .-
. .3901.10.30 .- .20 . Sem carga .- .- .17/10/2026 .16/10/2027
. .3901.20.29 .- .20 . Outros .- .- .17/10/2026 .16/10/2027
. .3902.10.20 .- .20 . Sem carga .- .- .17/10/2026 .16/10/2027
. .3907.61.00 .- .20 . --De um índice de viscosidade de 78 mL/g
ou mais
.- .- .17/10/2026 .16/10/2027
. .3908.10.26 .- .20 . Poliamida-6,6, sem carga .- .- .17/10/2026 .16/10/2027
. .3909.50.29 .- .20 . Outros .- .- .17/08/2026 .16/08/2027
. .3909.50.29 .001 .12,6 . Outros, exceto os elastômeros
termoplásticos poliuretano à base de
poliéster
.- .- .17/08/2026 .16/08/2027
. .3920.10.10 .- .14,4 . De densidade igual ou superior a 0,94,
espessura inferior ou igual a 19
micrômetros (mícrons), em rolos de largura
inferior ou igual a 66 cm
.- .- .19/05/2026 .18/05/2028
. .4001.22.00 .- .10,8 . --Borracha natural tecnicamente
especificada (TSNR)
.- .- .29/08/2025 .28/08/2027
. .4001.29.20 .- .10,8 . Granuladas ou prensadas .- .- .29/08/2025 .28/08/2027
. .4013.20.00 .- .25 . - Do tipo utilizado em bicicletas .- .- .06/07/2026 .05/07/2028