PORTARIA GM/MS Nº 12.255, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.255, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Desabilita e habilita Equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes
Multiprofissionais de Apoio (EMAP), deduz e
estabelece recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, incorporados ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos
Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar
(EMAD) - Tipo I e Tipo II e as Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), descritas no
Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual
de R$ 1.092.000,00 (um milhão noventa e dois mil reais), incorporados ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Ficam habilitadas, no âmbito do Programa Melhor em Casa (PMeC), as
Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes Multiprofissionais de
Apoio (EMAP) e Equipes Multiprofissionais de Apoio à Reabilitação (EMAP-R), descritas no
Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
1.092.000,00 (um milhão noventa e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios, conforme Anexo II a esta
Portaria.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência regular e automática dos valores aos Fundos Municipais de Saúde dos entes
federativos, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
Parágrafo único. As habilitações concedidas por esta Portaria não acarretarão
impacto orçamentário ao Ministério da Saúde, considerando que o montante de
desabilitações foi utilizado para a cobertura financeira do conjunto de habilitações
realizadas, de modo a assegurar a compatibilização entre os valores envolvidos no
processo de desabilitação e a implementação das novas habilitações, conforme Anexos I e
II a esta Portaria.
Art. 6º O recurso orçamentário objeto desta Portaria continuará correndo por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da parcela posterior à sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA