pessoas jurídicas, incluídas as de regularidade de funcionamento, alteração de nome ou de razão social - 122,66 - 367,98". Onde se lê: "IX. emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) para pessoa física e para pessoa jurídica - 122,66 - 364,37". Leia-se: "IX. emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) para pessoa física e para pessoa jurídica - 122,66 - 367,98"; e Onde se lê: "X. emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - 0,00 - 364,37". Leia-se: "X. emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - 0,00 - 367,98".
CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 (parte 6 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 09/11/2026