Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000555.2026.04.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAS QUERO-QUERO S.A. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000371.2026.04.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DELAMAR CAMPOS VARGAS, NOTICIADO(A): LEONARDO DE LIMA VARGAS - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em juízo revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004414.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: WILLAM IZIDIO DE LIMA, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, homologar o arquivamento do feito e determinar a atribuição de sigilo aos documentos acostados ao evento n. 5, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002415.2026.06.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SIEG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, homologar o arquivamento do feito e determinar ao Órgão de origem que coloque sob sigilo os Docs. 116800.2026, 116801.2026 e 130891.2026 e instaure Notícia de Fato contra a plataforma Solides para apurar a regularidade da colheita e da destinação das informações relacionadas ao sexo, à orientação sexual, ao gênero e à raça/cor dos candidatos. nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003758.2026.07.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PP-000580.2026.09.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003260.2026.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando a reanexação da NF 003260.2026.10.000/4 ao IC 002524.2026.10.000/4, para prosseguimento da apuração conjunta dos fatos denunciados, preservados os dados sujeitos a sigilo. nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001535.2026.11.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA. - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000994.2026.12.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MAIRA MARQUES DE PAULA, NOTICIADO(A): SCHULZ S/A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da manifestação recebida como recurso administrativo, homologar o arquivamento do feito e determinar à origem a atribuição de sigilo aos documentos acostados ao evento n. 5, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001041.2026.12.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001165.2026.12.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GILDA DELITSCH ZATTAR, NOTICIANTE: MIRIAN THEIS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e da remessa dos autos à Câmara de Coordenação de Revisão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que o requerimento apresentado pela noticiante seja apreciado como pedido de intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica nos autos do processo 0001112- 87.2026.5.12.0016, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004442.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, NOTICIADO(A): TESTO DO BRASIL - INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004791.2026.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNQUEIRA & FURLAN LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007238.2026.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002314.2026.15.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MAGENFER FERRO E ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001709.2026.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SHIBATA COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000446.2026.15.003/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DOMO DIGITAL TECNOLOGIA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000803.2026.15.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIADO(A): CASA LAURA LTDA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, determinar a autuação de nova Notícia de Fato quanto ao tema 9.12.4. Pagamentos não contabilizados e, em caráter revisional, homologar a promoção de arquivamento quanto aos temas 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e 09.04.02. Jornada de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002357.2026.17.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JADLOG LOGISTICA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000418.2026.21.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MOSSORÓ, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001011.2026.24.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GTM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): LUCIANO TEIXEIRA MARTINS LTDA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000289.2026.24.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000169.2024.14.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RICCO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-006455.2026.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001938.2026.15.008/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001933.2026.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): KAROL DANTAS ESTETICA E SAUDE LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001476.2026.24.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FELIPE CARAN VIZCAINO - ME., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e recomendar ao colega oficiante na origem que determine a inclusão no cadastro da NF do tema 6.2.3 ? Assédio eleitoral, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000380.2026.01.008/7 - PRT 3ª Região-MG - NF- 006186.2026.03.000/9, NF-001249.2026.03.001/4 - PRT 12ª Região-SC - NF- 000363.2026.12.006/5 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000841.2026.15.002/9, NF- 001048.2026.15.005/1, NF-001075.2026.15.005/4 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000518.2026.16.001/0 - PRT 18ª Região-GO - NF-000594.2026.18.002/2 - PRT 19ª Região- AL - NF-001691.2026.19.000/5 - PRT 24ª Região-MS - NF-001453.2026.24.000/6. 6) OUTROS Processo IC-000677.2025.02.005/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA, NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho - PRT 2ª Região, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-011675.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TECTUBOS - TECNOLOGIA EM TUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-002128.2026.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO ( HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO GIGLIO) - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000975.2026.12.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - IGAPS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001750.2018.01.000/9, IC-000072.2021.01.004/8, IC- 000547.2021.01.005/2, IC-003545.2022.01.000/3, IC-000770.2022.01.004/8, IC- 000806.2022.01.004/3, IC-002122.2023.01.000/9, IC-000874.2023.01.004/4, IC- 001115.2023.01.004/3, IC-001430.2023.01.004/0, IC-004487.2024.01.000/4, IC- 005041.2024.01.000/5, IC-005685.2024.01.000/6, IC-006432.2024.01.000/1, IC- 006441.2024.01.000/2, IC-000620.2024.01.004/9, IC-001196.2024.01.004/1, IC- 000077.2024.01.005/7, IC-000309.2025.01.000/6, IC-001391.2025.01.000/8, IC- 001637.2025.01.000/4, IC-001926.2025.01.000/4, IC-003065.2025.01.000/5, IC- 003901.2025.01.000/0, IC-004376.2025.01.000/7, IC-004520.2025.01.000/7, IC- 005003.2025.01.000/2, IC-005363.2025.01.000/2, IC-005708.2025.01.000/0, PP- 006361.2025.01.000/0, IC-006624.2025.01.000/2, PP-006645.2025.01.000/0, IC- 006801.2025.01.000/8, PP-006895.2025.01.000/7, IC-006957.2025.01.000/0, IC- 007051.2025.01.000/0, IC-000765.2025.01.001/8, PP-000806.2025.01.001/9, IC- 000359.2025.01.004/6, IC-001221.2025.01.004/9, IC-000213.2025.01.005/1, PP- 000856.2025.01.005/9, IC-000446.2025.01.008/1, PP-000186.2026.01.000/1, PP- 000682.2026.01.000/7, IC-000983.2026.01.000/8, IC-001321.2026.01.000/5, PP- 001438.2026.01.000/7, PP-001606.2026.01.000/1, IC-001919.2026.01.000/6, PP- 002772.2026.01.000/0, IC-003133.2026.01.000/4, IC-003137.2026.01.000/6, PP- 003139.2026.01.000/7, NF-003478.2026.01.000/9, NF-003619.2026.01.000/0, NF- 003752.2026.01.000/5, PP-003791.2026.01.000/5, NF-003838.2026.01.000/2, NF- 004382.2026.01.000/3, PP-004413.2026.01.000/1, NF-004488.2026.01.000/3, NF- 004610.2026.01.000/0, PP-004699.2026.01.000/0, NF-004737.2026.01.000/8, NF- 004782.2026.01.000/2, NF-004990.2026.01.000/2, NF-005020.2026.01.000/0, NF- 005094.2026.01.000/7, NF-005148.2026.01.000/4, NF-005223.2026.01.000/1, NF- 005271.2026.01.000/2, NF-005339.2026.01.000/8, NF-005430.2026.01.000/6, NF- 005475.2026.01.000/9, NF-005537.2026.01.000/1, NF-005666.2026.01.000/2, NF- 005676.2026.01.000/9, NF-005721.2026.01.000/7, NF-005810.2026.01.000/2, NF- 005884.2026.01.000/9, NF-005915.2026.01.000/7, NF-006091.2026.01.000/9, NF- 006141.2026.01.000/4, NF-006147.2026.01.000/7, NF-006163.2026.01.000/8, NF- 006313.2026.01.000/0, NF-006420.2026.01.000/8, NF-006534.2026.01.000/3, NF- 006563.2026.01.000/7, NF-006565.2026.01.000/8, NF-006583.2026.01.000/0, NF- 006590.2026.01.000/0, NF-006613.2026.01.000/2, NF-006661.2026.01.000/3, NF- 006673.2026.01.000/0, NF-006708.2026.01.000/0, NF-006774.2026.01.000/3, NF- 006797.2026.01.000/2, NF-006807.2026.01.000/2, NF-006813.2026.01.000/7, NF- 006957.2026.01.000/1, NF-006958.2026.01.000/7, NF-007102.2026.01.000/2, NF- 007300.2026.01.000/6, NF-007407.2026.01.000/1, NF-007433.2026.01.000/9, IC- 000147.2026.01.001/0, NF-000486.2026.01.001/7, 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NF-002150.2026.02.002/0, IC- 000066.2026.02.003/8, IC-000129.2026.02.003/1, IC-000156.2026.02.003/4, IC- 000192.2026.02.003/8, IC-000260.2026.02.003/1, NF-000520.2026.02.003/7, NF- 000735.2026.02.003/2, IC-000895.2026.02.003/4, NF-000983.2026.02.003/2, NF- 001158.2026.02.003/3, NF-001171.2026.02.003/8, NF-001184.2026.02.003/0, NF- 001232.2026.02.003/5, NF-001269.2026.02.003/2, IC-000025.2026.02.004/0, PP- 000352.2026.02.004/6, NF-000451.2026.02.004/8, NF-000760.2026.02.004/3, NF- 000782.2026.02.004/0, NF-000813.2026.02.004/4, NF-000853.2026.02.004/3, NF- 000858.2026.02.004/5, NF-000875.2026.02.004/0, NF-000983.2026.02.004/3, PP- 000290.2026.02.005/5, NF-001058.2026.02.005/2, NF-001180.2026.02.005/5, NF- 001309.2026.02.005/8, IC-001310.2026.02.005/5, NF-001399.2026.02.005/5 - PRT 3ª Região-MG - IC-002082.2023.03.000/1, IC-005331.2023.03.000/0, IC-000292.2023.03.009/5, IC-000351.2024.03.000/2, IC-002922.2024.03.000/0, IC-003403.2024.03.000/5, IC- 000516.2024.03.001/2, IC-000196.2024.03.005/1, IC-000013.2024.03.008/0, IC- 000237.2024.03.010/9, IC-002950.2025.03.000/0, IC-003455.2025.03.000/0, IC- 003624.2025.03.000/0, IC-004411.2025.03.000/0, IC-005462.2025.03.000/6, IC- 000110.2025.03.001/4, IC-000191.2025.03.001/9, IC-000358.2025.03.001/0, IC- 000414.2025.03.001/4, IC-001417.2025.03.001/7, IC-000671.2025.03.010/5, PP- 000078.2026.03.000/8, IC-000144.2026.03.000/3, PP-000544.2026.03.000/6, PP- 000925.2026.03.000/0, NF-001174.2026.03.000/0, IC-001421.2026.03.000/4, PP- 001742.2026.03.000/4, IC-002521.2026.03.000/0, IC-002604.2026.03.000/0, IC- 002938.2026.03.000/3, PP-003018.2026.03.000/3, IC-003141.2026.03.000/1, NF- 003292.2026.03.000/6, NF-003543.2026.03.000/1, IC-003806.2026.03.000/4, NF- 003821.2026.03.000/0, NF-004095.2026.03.000/6, PP-004224.2026.03.000/0, NF- 004474.2026.03.000/7, NF-004580.2026.03.000/9, NF-004593.2026.03.000/1, NF- 004813.2026.03.000/2, NF-004888.2026.03.000/4, NF-004968.2026.03.000/9, NF- 004997.2026.03.000/2, 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005203.2025.04.000/9, IC-005448.2025.04.000/6, IC-000095.2025.04.001/9, IC-
CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 (parte 2 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 09/11/2026