CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 (parte 1 de 6)

CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
50600.014426/2025-16.
Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, publicada no Diário Oficial da União de [Data], [página], pela aplicação de
multa, no valor de R$ 78.918,29 (setenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e vinte e
nove centavos), a seguinte pessoa jurídica:
L N INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTD., CNPJ Nº 28.640.562/0001-19
Por ter participado de licitação estando impedida de licitar com a Administração
Pública e de declarar falsamente a condição de apta a concorrer no certame no âmbito do
Pregão Eletrônico nº 0375/1209, Processo nº 50605.001859/2019-13, cujo objeto foi a aquisição
de fardamento para servidores da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2026
Aos vinte e oito dias de outubro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e
cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a nonagésima quarta (94a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, os Procuradores
Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Genderson Silveira Lisboa e a Membra
Suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Deborah da Silva Félix. Ausentes
justificadamente o Dr. Marco Antônio Costa Prado e a Dra. Emilie Margret Henriques
Netto. Designada a Dra. Deborah da Silva Félix como relatora "ad hoc" dos feitos de
relatoria do Dr. Marco Antônio Costa Prado e da Dra. Emilie Margret Henriques Netto.
Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Homenagem pelo dia do servidor público. - A
Coordenadora da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas, deixou registrado uma homenagem especial pelo dia do servidor
público, que é comemorado nesta data, dia 28/10/2026. Agradeceu e parabenizou
especialmente os servidores e servidoras que compõe o MPT, reconhecendo a dedicação,
o compromisso e a competência com que desempenham suas atividades. Afirmou que o
trabalho dos servidores é fundamental para o funcionamento da instituição e para que o
Ministério Público do Trabalho possa cumprir a sua missão constitucional. B) Combate ao
assédio eleitoral e a discriminação de trabalhadores em razão de suas escolhas políticas. A
Coordenadora da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas, fez um breve registro sobre uma questão que merece especial
atenção. O combate ao assédio eleitoral e a discriminação de trabalhadores em razão de
suas escolhas políticas. Temos observado uma verdadeira avalanche de denúncias,
especialmente nas redes sociais, envolvendo empregadores, influenciadores que
incentivam empresas a não contratar ou até mesmo a dispensar trabalhadores em razão
de partido político ou candidato em que votaram. São manifestações extremamente
preocupantes, que exigem uma atuação firme e vigilante do Ministério Público do
Trabalho. A liberdade de consciência e de convicção política é direito fundamental e o
emprego não pode ser utilizado como instrumento de punição ou constrangimento por
escolhas eleitorais. É importante que permaneçamos atentos e mobilizados, inclusive no
âmbito desta Subcâmara, para assegurar uma atuação institucional coerente e efetiva
diante dessas situações, considerando a perspectiva do assédio eleitoral e da discriminação
política nas relações do trabalho. Este é um tema que exige do MPT um papel
absolutamente vigilante na defesa da democracia, da liberdade e da dignidade dos
trabalhadores. Os Membros participantes da sessão se associaram à todos os registros
feitos pela Coordenadora.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000416.2023.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER
LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000052.2024.01.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INQUIRIDO(A): COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005563.2024.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): DROGARIA ARAÚJO S/A
- Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000318.2024.05.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL ANTÔNIO VIANNA SILVA LTDA., INQUIRIDO(A):
HOSPITAL DE ILHÉUS, INQUIRIDO(A): HOSPITAL SAO JORGE DE ILHEUS LTDA , NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Processo IC-000633.2025.02.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSÓRCIO SCK (ECOSAMPA), NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001584.2025.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002401.2025.07.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, INQUIRIDO(A): M DIAS BRANCO
S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques
Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-004261.2025.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ORBITA MULTIWORK
SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004688.2026.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005209.2026.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MERCADO DA DONA FERNANDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento em relação ao tema 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz,
de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, e homologar os demais temas,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000314.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SHOPPER COMERCIO
ALIMENTICIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento no tocante ao tema 09.18. OUTROS TEMAS.
Complemento: recusa de atestados médicos, e homologar quanto ao tema 09.12.14.
Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios.
Complemento: cesta básica. Devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia dessa decisão
à CONALIS e à 4ª SCCR, para ciência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008399.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-012869.2026.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): GDO PARTICIPAÇÕES SA (AUTO POSTO JARDIM AMÉRICA), NOTICIANTE: MPT /
PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-013997.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): IGESP SA CENTRO MÉDICO E CIRÚRGICO INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA
DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
NOTICIADO(A): ONET BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002946.2026.03.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006347.2026.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SUPORTE TELEATENDIMENTO LTDA
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001059.2026.03.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000590.2026.03.002/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): I9 FITNESS & INVESTIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DENISE
PACHECO SALTARELLI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004242.2026.04.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E
ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento exclusivamente em relação à denúncia de possível instalação de
câmera de vigilância em banheiro utilizado pelos trabalhadores e não conhecer da remessa
quanto aos demais temas do Enunciado 8/CCR, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003280.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COND. DO EDIFICIO COMPLEXO ODONTO-MEDICO ITAIGARA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000664.2026.05.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO., NOTICIADO(A): TOPAZIO
VEICULOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto à sistemática empresarial de recebimento
e processamento de atestados médicos, e homologar exclusivamente quanto às condições
ergonômicas de trabalho, determinando, ainda, a atribuição de sigilo aos documentos
juntados no evento 5, em razão da existência de informações capazes de identificar a
pessoa denunciante, devendo ser adotadas as cautelas necessárias à preservação de sua
identidade durante a investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000310.2026.07.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
LECS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NOTICIADO(A): SILVESTRE BEZERRA LOURENCO
JUNIOR, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO BOM JESUS LTDA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar parcialmente o indeferimento de instauração de inquérito civil, deixando de
homologá-lo exclusivamente quanto à notícia de descumprimento do art. 386 da CLT,
relativo à concessão do descanso semanal dominical das trabalhadoras em escala de
revezamento quinzenal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002475.2026.08.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): VAZ & VOUZELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000909.2026.09.008/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SCHEIFER & GOMES LTDA - ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MASSAS, LATICÍNIOS, CARNES, DERIVADOS E
ALIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA E REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000991.2026.12.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: JIPSY NAZARETH RANGEL MORENO, NOTICIADO(A): MV
COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LIMITADA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001044.2026.12.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VANDERLEI PEDRO QUINTINO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000695.2026.12.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: WILLIAM METZNER - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
com sugestão ao Membro que vier a receber o feito em redistribuição a inclusão no
cadastramento da NF do tema 6.1.1.11 - Discriminação decorrente de orientação política,
religiosa ou filosófica, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004729.2026.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO DOS
FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA, INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇAO DOS
FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA - , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no
que se refere à supressão ou redução do valor do benefício denominado Ticket
Merecimento em razão de ausências justificadas por atestados médicos, inclusive a
possível repercussão sobre o benefício dos demais empregados do setor, e adoção das
providências cabíveis à adequação da conduta à ordem jurídica, e homologar quanto à
prática de assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006795.2026.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMERICANA - MPSP,
NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA (ANTIGA CAVICCHIOLLI & CIA LTDA) -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, determinando-se, ainda, que, no retorno dos autos à origem, seja dada
ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, órgão
responsável pelo encaminhamento da notícia de fato, nos termos do art. 7º, § 2º, da
Resolução CSMPT n. 235/2025, com a redação dada pela Resolução n. 239/2026, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000772.2026.15.003/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARCHESAN IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000787.2026.15.003/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIADO(A): LUMAGI INDUSTRIA
METALURGICA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000020.2026.15.007/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), INQUIRIDO(A): ECOMMERCE AGUEDA
TAPPARO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000459.2026.15.007/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), INVESTIGADO(A): ASSOC
BENEF CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO FUAD ASSAD, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001801.2026.19.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES
AUTONOMAS DO FUTURO EDIFICIO BOTANIC VIEW CLUB RESIDENCE, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002180.2026.19.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FERRAZ & BIASE CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento no que se refere ao alegado tratamento
humilhante dispensado à empregada gestante, determinando o retorno dos autos à origem
para que seja oportunizada à noticiante a prestação de esclarecimentos complementares e
no que se refere ao monitoramento por câmeras com captação de áudio, sem prévia
ciência dos empregados, e homologar quanto às irregularidades relacionadas à alteração
de função e à aplicação de penalidades disciplinares, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001555.2026.21.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BEAUTY SPA PET LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que tange ao
monitoramento por câmeras com captação de áudio, e homologar no que se refere aos
temas 09.04.02. Jornada de trabalho, 09.12.04. Pagamentos não contabilizados e
09.12.08.01. Horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001920.2026.22.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EVANDRO COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000632.2026.24.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): S.E.R -
CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo
NF-000313.2026.24.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONTABIL FACONT LTDA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento exclusivamente
quanto à denúncia de possível desigualdade salarial entre homens e mulheres e homologar
quanto aos demais temas objeto da notícia de fato, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000332.2026.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIADO(A): TECNOVAL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema
6.4.1 monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto
do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-004431.2023.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ SAÍSSE MASSON LEAL, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL
DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer da manifestação apresentada pelo noticiante após a segunda
promoção de arquivamento como recurso administrativo e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001098.2025.02.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CONDOMÍNIO HUGO NAVARRO
FLAT-SERVICE, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003485.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: LUANE ISABEL DA ROCHA FRANCA,
NOTICIANTE: LUCIENE RODRIGUES DA SILVA, NOTICIANTE: NAIARA SANTOS ALCANTARA
OLIVEIRA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE
SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002227.2025.08.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASS DOS CABOS E SOLD DA POL MIL E CORPO DE BOMB MIL
PA, NOTICIANTE: CASSIO SOUZA CAMPELO DA COSTA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000419.2025.09.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FIEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/S
LTDA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000724.2025.12.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INVESTIGADO(A): ELVACI DE QUADROS, INVESTIGADO(A): FAZENDA LIBERDADE,
INVESTIGADO(A): JEFERSON DE QUADROS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002039.2025.22.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA., NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006846.2026.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, devendo ser
preservado o sigilo da identidade do noticiante, inclusive na realização das diligências
investigatórias nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000368.2026.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): SHPX LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: VIVIANNE PESSANHA
DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-003408.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): I4PRO SA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: I4PRO
INFORMÁTICA LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, não homologar o arquivamento do
feito quanto aos temas ?06.01.01.05. Deficiência ou reabilitação? e ?06.03.03.
Acessibilidade e adaptação razoável? e homologar quanto ao tema ?06.03.01. Reserva de
cargos?, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-012913.2026.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA,
NOTICIANTE: MPT - PRT 2ª REGIÃO - PTM MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005351.2026.03.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000244.2026.03.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, INQUIRIDO(A): SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques
Netto. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-004246.2026.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SETUP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relatora: