1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4 7ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/11/2026 a 19/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA 1 - Processo nº: 10340.721188/2025-92 - Recorrente: MOUTINHO & SOUZA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): FABIOLA BELO DO NASCIMENTO 2 - Processo nº: 10280.725817/2025-13 - Recorrente: J A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA Presidente da Turma 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/11/2026 a 25/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .6 .10909.722943/2019-35 .7 a 9 . .10 .10783.720141/2020-98 .11 a 13 . .14 .10983.725516/2020-50 .15 a 45 . .46 .10711.721687/2020-18 .47 a 53 . .54 .12466.720713/2020-57 .55 a 56 . .57 .11128.720784/2021-17 .58 a 60 . .61 .11128.721683/2021-55 .62 a 63 DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 1 - Processo nº: 17833.743028/2022-59 - Recorrente: ARCHI MOVEIS E DECORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17833.731265/2022-77 - Recorrente: MAURO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10142.722267/2021-23 - Recorrente: MIDSOM LUCAS RODRIGUES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17833.731216/2022-34 - Recorrente: MORETI & GUIMARAES TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17833.731283/2022-59 - Recorrente: RENILDE DE SOUZA NUNES DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10909.722943/2019-35 - Recorrente: RANUR LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 7 - Processo nº: 11128.720531/2019-11 - Recorrente: RANUR LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.721570/2019-35 - Recorrente: RANUR LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12689.720149/2019-14 - Recorrente: RANUR LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 10 - Processo nº: 10783.720141/2020-98 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 11 - Processo nº: 12466.720197/2018-46 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12466.720422/2020-69 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12466.720423/2020-11 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 14 - Processo nº: 10983.725516/2020-50 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 15 - Processo nº: 10711.720966/2020-56 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10711.721150/2020-40 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10711.722194/2020-97 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10711.722195/2020-31 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10909.720284/2020-36 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10909.721838/2019-89 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10909.722473/2019-18 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10909.722904/2019-38 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10909.723008/2019-96 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10909.723142/2019-97 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10921.720151/2019-68 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10921.720189/2019-31 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10921.720206/2019-30 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10921.720276/2019-98 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARISSE MACHADO MARQUES LEDUR 1 - Processo nº: 10283.900280/2021-15 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15758.720015/2021-45 - Recorrente: RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS BELLINI Presidente da Turma 29 - Processo nº: 11040.723596/2019-88 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11050.720193/2020-00 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11050.720237/2020-93 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11050.720299/2020-03 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11050.720486/2020-89 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11050.720852/2019-66 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.720640/2019-38 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.721806/2018-52 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.721807/2018-05 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11684.720354/2019-67 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 12689.720150/2020-82 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12689.720209/2020-32 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12689.720790/2018-78 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12689.720791/2018-12 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12689.720792/2018-67 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12689.720960/2018-14 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12689.720972/2018-49 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 46 - Processo nº: 10711.721687/2020-18 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 47 - Processo nº: 10711.721586/2021-10 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10711.721822/2021-06 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10711.722486/2019-96 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11128.720616/2020-32 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11128.721240/2021-64 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11128.722331/2021-17 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 12448.728909/2018-93 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 54 - Processo nº: 12466.720713/2020-57 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 55 - Processo nº: 12466.720216/2020-59 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12466.720217/2020-01 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 57 - Processo nº: 11128.720784/2021-17 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 58 - Processo nº: 11128.721229/2020-13 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.721503/2021-35 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11128.722979/2020-11 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 61 - Processo nº: 11128.721683/2021-55 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 62 - Processo nº: 11128.720259/2018-98 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.720769/2018-65 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 64 - Processo nº: 17090.720120/2022-81 - Recorrente: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 65 - Processo nº: 10166.750389/2021-31 - Recorrente: ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13804.720478/2019-64 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13804.720211/2019-77 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10835.726868/2019-92 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13870.720048/2019-59 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 19555.721542/2020-23 - Recorrente: VALE MANGANES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 16682.720319/2020-15 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/11/2026 a 18/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA 1 - Processo nº: 10183.731489/2020-70 - Recorrente: TRANSPORTADORA XODO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11000.720023/2026-06 - Recorrente: EDSON LUIZ THOMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.720580/2026-19 - Recorrente: EDSON LUIZ THOMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15746.721916/2025-17 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO CARVALHO SANTOS FILHO 5 - Processo nº: 11234.720181/2025-23 - Recorrente: JUPITER TI 1 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TEIXEIRA BOUZON 6 - Processo nº: 11516.720678/2020-71 - Recorrente: DUPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LEONARDO DE PAULA LIEBSCHER 7 - Processo nº: 11065.723267/2017-97 - Recorrente: ALTUS SISTEMAS DE AUTOMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17227.726322/2024-14 - Recorrente: MONAMIE COSMETICOS E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 17227.726807/2024-08 - Recorrente: MONAMIE COSMETICOS E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO MENEZES SOUZA E SILVA 10 - Processo nº: 10283.723370/2020-03 - Recorrente: AUTO ONIBUS LIDER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10435.721727/2020-20 - Recorrente: NOTARO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10469.725258/2020-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE JACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA Presidente da Turma 5ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 5ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CASSIO RODOLFO MENEZES SILVA 1 - Processo nº: 10880.913497/2011-84 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.913498/2011-29 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELENILSON SANTOS BISPO 3 - Processo nº: 13074.726157/2026-94 - Recorrente: JORGE SIMOES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL CASSIO RODOLFO MENEZES SILVA Presidente da Turma 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BRUNO QUADROS NOGUEIRA DE LIMA 1 - Processo nº: 10340.721476/2025-47 - Recorrente: ELIANE TONON GEROMEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13807.720779/2020-00 - Recorrente: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8 13ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/11/2026 a 18/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 13ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCAS MARTINS LIMA 1 - Processo nº: 10480.733494/2019-29 - Recorrente: NOVA OLINDA SPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.720545/2019-62 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SANDRO ZAIA PINETTI 3 - Processo nº: 19613.734312/2021-73 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.723142/2023-63 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19613.723158/2023-76 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SANDRO ZAIA PINETTI Presidente da Turma 10ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ADRIANE TERUMI FUTIGAMI 1 - Processo nº: 16327.721064/2021-38 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.721416/2024-06 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO PAULO KALLIL MELO Presidente da Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 147, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ADJUNTA. Todos os atos de 09/11/2026