ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 147, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 26344 do Portal Siscomex, declara: Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, Importador, Exportador, COMERCIAL DE TABACOS MICHELON LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 07.118.738/0001-05. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONARDO AUGUSTO FERREIRA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAIS LURI INAGAKI GARCIA 1 - Processo nº: 10675.722122/2019-90 - Recorrente: ROBSON DE SOUZA COLOMBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10675.722126/2019-78 - Recorrente: HELVIO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10675.722128/2019-67 - Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10675.722198/2019-15 - Recorrente: MARCOS LUIS ARANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente da Turma 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/11/2026 a 18/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALCYR VILARDI 1 - Processo nº: 10805.904788/2023-18 - Recorrente: ARGOS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.927993/2023-59 - Recorrente: INFORMA MARKETS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.927995/2023-48 - Recorrente: INFORMA MARKETS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.928572/2023-45 - Recorrente: AJ VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE DE OLIVEIRA TERRA 5 - Processo nº: 10830.904971/2023-14 - Recorrente: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11065.906891/2023-76 - Recorrente: INDUSTRIA COMERCIO DE FERROS BORTOLASO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALCYR VILARDI Presidente da Turma 9ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/11/2026 a 18/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 9 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ERICA LUCIANA ALVES 1 - Processo nº: 19555.722732/2021-49 - Recorrente: TANIA MARIA DA CUNHA GUEDES SOUSA FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19613.722241/2022-47 - Recorrente: CLERIO LEITE SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GIOVANNI MARCOS FIRMINO DE ANDRADE 3 - Processo nº: 17830.725334/2023-14 - Recorrente: DARIO BECCARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CHARLES MACHADO ALMEIDA 4 - Processo nº: 10768.722220/2023-74 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE MACEDO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13074.720863/2021-18 - Recorrente: ANTONIO FERNANDO GATTI ROMERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 17830.727398/2023-50 - Recorrente: RENO SPINDOLA BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 18470.726380/2019-53 - Recorrente: VALDEMIR FERREIRA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19555.732841/2023-36 - Recorrente: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19613.730996/2023-04 - Recorrente: DANIEL ERLICH e Interessado: FAZENDA NACIONAL CHARLES MACHADO ALMEIDA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 9ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 1 - Processo nº: 15588.720607/2024-17 - Recorrente: BENICIO DE SOUZA COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.720050/2026-16 - Recorrente: 101 COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RONALDO DE LIMA MACEDO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9 11ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LEILIANE HUCKEMBECK PARDO 1 - Processo nº: 10611.721289/2023-64 - Recorrente: HERDISON FERNANDO RUIZ MENSATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12466.720068/2024-04 - Recorrente: CARLOS ROBERTO VIEIRA DELESPORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO MASCARENHAS MARTINS FILHO 3 - Processo nº: 10314.720994/2016-70 - Recorrente: IKINHA INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13896.721600/2017-76 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EMERSON DA SILVA CABRAL Presidente da Turma 9ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/11/2026 a 24/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 09 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ADRIANE FATIMA CONRADI BASILIO 1 - Processo nº: 16327.941834/2025-91 - Recorrente: LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.941835/2025-35 - Recorrente: LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.941836/2025-80 - Recorrente: LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16327.941837/2025-24 - Recorrente: LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.941838/2025-79 - Recorrente: LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.941839/2025-13 - Recorrente: LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DIONE JESABEL WASILEWSKI 7 - Processo nº: 10280.725400/2025-42 - Recorrente: TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15588.720414/2025-39 - Recorrente: RG CONSULTORIA E AUDITORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 17227.727212/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO MAR AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 17227.729804/2024-18 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOAO LIOTA FUJIHARA 11 - Processo nº: 16682.903444/2019-25 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 18470.909828/2021-97 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19614.773241/2022-03 - Recorrente: METALSIDER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ROBERTO MASSAO CHINEN 14 - Processo nº: 10580.904126/2024-19 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10580.927962/2024-63 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19614.763985/2022-10 - Recorrente: A.T.C ATACADO DO COSMETICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19614.767325/2022-08 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO MASSAO CHINEN Presidente da Turma 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/11/2026 a 23/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt.br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser desconsiderado. DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): IRINA HOMEM DE MELLO 1 - Processo nº: 10166.747721/2021-81 - Recorrente: ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10530.726962/2025-14 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19614.731901/2022-71 - Recorrente: MEDWRITERS EDITORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDERLEI NORBERTO MAJOLO 4 - Processo nº: 10680.926367/2022-11 - Recorrente: EMPAV EMPREENDIMENTOS E PAVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.926369/2022-18 - Recorrente: EMPAV EMPREENDIMENTOS E PAVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15588.720312/2022-71 - Recorrente: EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS DO CERRADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ALFREDO AURELIO PARADA FRANCH 7 - Processo nº: 10880.916092/2008-01 - Recorrente: ITAUTEC.COM SERVICOS S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10920.724260/2015-31 - Recorrente: KR INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13971.720635/2017-48 - Recorrente: KR INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANDREIO LANDI Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. Ausente justificadamente o julgador José Luiz Feistauer de Oliveira. DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RONALDO RODRIGUES LOUREIRO 1 - Processo nº: 13136.720481/2025-46 - Recorrente: TOMBINI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17095.720001/2026-11 - Recorrente: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL Presidente da Turma 7ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/11/2026 a 18/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10 DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 147, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ADJUNTA. Todos os atos de 09/11/2026