ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo nº 13032.665628/2026-77, declara:
Art. 1º - Fica a empresa TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 02.461.767/0001-43, situada na Avenida República do Chile, nº 500, 19º ao 23º
andar, Centro, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro , CEP 20031-170,
habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante
TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área geográfica
exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de embarque
prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de
2013, descrita nas coordenadas abaixo elencadas. Prestadora de serviço AET BRASIL
SERVIÇOS STS LTDA, CNPJ 17.328.869/0001-62, nas áreas autorizadas pela Marinha do
Brasil e Ibama, a saber:
Vértice A: Latitude 25º21'00,00" S; Longitude 46º26'00,02" W
Vértice B: Latitude 25º28'00,34" S; Longitude 46º38'52,51" W
Vértice C: Latitude 25º54'00,00" S; Longitude 47º00'00,00" W
Vértice D: Latitude 25º38'32,21" S; Longitude 47º18'08,86" W
Vértice E: Latitude 25º17'45,24" S; Longitude 47º04'14,45" W
Vértice F: Latitude 25º05'11,69" S; Longitude 46º48'03,06" W
Vértice G: Latitude 25º07'15,17" S; Longitude 46º37'40,48" W
Vértice H: Latitude 25º01'09,88" S; Longitude 46º20'52,01" W
Vértice I: Latitude 25º01'51,02" S; Longitude 46º14'36,38" W
Vértice J: Latitude 24º56'16,58" S; Longitude 45º52'28,92" W
Vértice K: Latitude 25º56'00,02" S; Longitude 45º00'00,00" W
Vértice L: Latitude 26º36'00,00" S; Longitude 45º45'00,00" W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ ENDEREÇO
02.461.767/0001- 43 Av. República do Chile nº 500, 19º ao 23º andar, Centro,
Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes
unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB
n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO-P-74 Latitude: 24º38'58,743" (S) Longitude: 42º30'51,976" (W) - Campo de Búzios
FPSO-P-76 Latitude: 24º41'20" (S) Longitude: 42º30'21" (W) - Campo de Búzios
FPSO-P-77 Latitude: 24º38'11" (S) Longitude: 42º24'43" (W) - Campo de Búzios
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art.
5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.663,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.426418/2026-33, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ELLENCO
CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 72.183.486/0001-51, relativa ao projeto do setor de
transporte rodoviário denominado "Concessionária Rota Sorocabana S.A.", com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 241, de 20/03/2025, publicada no DOU
de 27/03/2025, expedida pelo Ministério dos Transportes.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 978, de 18 de agosto de 2025, motivo pelo qual a pessoa
jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 09/09/2026.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.666,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.497825/2026-67, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida à pessoa jurídica FORTAL ENGENHARIA LTDA.,
CNPJ nº 03.490.150/0001-19, pelo Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº
1.662, de 03/12/2025, Publicado(a) no DOU de 04/12/2025, referente ao projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, denominado "Sistema Rodoviário BR-040/GO-
MG",enquadradonoREIDIpelaPortarianº283,de03/04/2025,publicadanoDOUde07/04/2025,
emitida pelo Ministério dos Transportes, de titularidade da pessoa jurídica Concessionaria da
Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A., CNPJ nº 57.990.933/0001-90.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 02/09/2026, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.667,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.504039/2026-23, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CPFL TRANSMISSAO S.A.,
CNPJ nº 92.715.812/0001-31, referente ao projeto de infraestrutura no setor de energia
elétrica, denominado "Reforços em instalações de transmissão (Despacho Aneel nº 3.065,
de 24 de agosto de 2023)", relativo à Subestação Venâncio Aires, com enquadramento ao
REIDI aprovado pela Portaria nº 2712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº
233, de 20 de fevereiro de 2024.
Art. 3º A pessoa jurídica mencionada no art.1º fica impedida de efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada a partir de 21/09/2026.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.668,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.483636/2024-45, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida pelo ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.557, de 22/10/2024 à
pessoa jurídica: M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ: 37.228.722/0001-08,
para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária - MAPA, por meio do Edital nº 634/2024, publicado no DOU de 13/08/2024,
com período de execução de 28/05/2024 a 30/04/2027.
Art. 2º Ficam convalidados os atos realizados entre 28/05/2024 a 31/03/2026,
período em que vigeu a habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2026.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.669,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.496496/2026-37, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
para a pessoa jurídica ENGEKO GREEN LTDA, CNPJ nº 67.161.201/0001-41, relativa ao projeto
apresentado para "implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Porto Norte
Fluminense I D, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica", aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 3.186, de 11 de setembro de 2026,
expedida pelo Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU nº 174, de 15/09/2026, Seção 1,
Pág. 69, com período de execução do projeto inicialmente previsto de 15/09/2026 a 01/10/2028.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.670,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no
art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo
administrativo n° 12278.720059/2019-65, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI para
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº
10.637, de 2002, da pessoa jurídica AROMA FRUTAS EXPORTADORA LTDA, CNPJ 31.012.475/0001-
21, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº 06, de 10 de abril de 2019.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 06, de 10 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União em 12/04/2019, Seção 1, página 62.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 12/12/2024.
TIAGO LUIZ ARRUDA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 1.570, de 14 de outubro de 2026, da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 16 de outubro de 2026, Seção 1, p. 100:
Onde se lê:
"Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica BASSANI ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 81.732.042/0001-19,
referente ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote
03 do Leilão nº 04/2025-ANEEL (Contrato de Concessão nº 003/2026-ANEEL, celebrado em
23 de fevereiro de 2026), matriculado sob os CNO nº 90.029.44651/76 (SE São Sebastião
do Caí), 90.029.44634/70 (SE Ivoti 2) e SE Caxias sem nº de CNO informado, de titularidade
da pessoa jurídica CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, enquadrado no
REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 3.129, de 28 de abril de 2026 - Anexo II, da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
(publicada no DOU nº 80, de 30/04/2026), com prazo estimado de execução de
23/02/2026 a 23/02/2030, para a execução de obras de construção civil, nos termos do
contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como
contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada."
Leia-se:
"Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica BASSANI ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 93.803.393/0001-52 ,
referente ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote
03 do Leilão nº 04/2025-ANEEL (Contrato de Concessão nº 003/2026-ANEEL, celebrado em
23 de fevereiro de 2026), matriculado sob os CNO nº 90.029.44651/76 (SE São Sebastião
do Caí), 90.029.44634/70 (SE Ivoti 2) e SE Caxias sem nº de CNO informado, de titularidade
da pessoa jurídica CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, enquadrado no
REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 3.129, de 28 de abril de 2026 - Anexo II, da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
(publicada no DOU nº 80, de 30/04/2026), com prazo estimado de execução de
23/02/2026 a 23/02/2030, para a execução de obras de construção civil, nos termos do
contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como
contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada.."