RESOLUÇÃO-RE Nº 4.345, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CSB DROGARIAS S/A / 42.225.938/0176-30
25351.173071/2026-19 / 5294591
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1165834260
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA / 10.269.296/0003-66
25351.003375/2025-39 / 5157441
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1165670267
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS LTDA / 19.953.527/0001-69
25351.310009/2023-71 / 1292995
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1166924262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FARMÁCIA VISENTAINER & CUNHA LTDA EPP / 13.469.496/0001-99
25351.940986/2016-79 / 1153097
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1158203268
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ULTRAFORTE SAUDE LTDA / 55.723.694/0001-87
25351.423574/2024-89 / 5132472
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1161360263
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 3.625, de 1 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União n° 191, de 2 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 107 e 108.
Onde se lê:
PHITO MEDICAMENTOS INJETAVEIS LTDA / 43.600.988/0001-32
25351.412888/2024-56 / 5127781
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS /1309998248
Leia-se:
PHITO MEDICAMENTOS INJETAVEIS LTDA / 43.600.988/0001-32
25351.412888/2024-56 / 5127781
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS ESTÉREIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS /1309998248
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
INTEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA / 62.387.491/0001-22
25351.170710/2026-94 / 1440645
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1058298267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1076991/26-9,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não apresento
documentação contemplando a classe de insumos farmacêuticos, autorizada na AE.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de
novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179,
inciso I, do Decreto nº 10.854 de nº 10.854 de 10 novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT por execução
inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo correspondente.
1- Em apreciação de recurso voluntario, decide-se pela improcedência do recurso e cancelamento da inscrição:
. .Empresa .CNPJ .Processo Sei nº .Inscriçao da Empresa No
PAT
.Fundamentaçao da decisão
(Doc SEI nº)
.Parecer Circunstanciado
. .Ambipar Enriviironmetantal
Suprema Industrial Solutions
S.A.
.00.512.573/0001-02 .13621.203126/2025-35 .0445789 .Parecer SEI nº 96/2026/MTE .47/2026
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso de voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.007479/2019-38 .217949258 .Empresa Grafica da Bahia .BA
. .2 .46204.007480/2019-62 .217948847 .Empresa Grafica da Bahia .BA
. .3 . 46215.007035/2019-73 .217299814 .Associação Sociedade Brasileira de Instruçao .RJ
. .4 .46215.007032/2019-30 .217299784 .Associação Sociedade Brasileira de Instrução .RJ
. .5 .46215.007033/2019-84 .217299806 .Associação Sociedade Brasileira de Instrução .RJ
. .6 .46215.007034/2019-29 .217299792 .Associação Sociedade Brasileira de Instrução .RJ
. .7 .46232.003523/2013-16 .201634350 .Serviço Autônomo Hospitalar .RJ
. .8 .14152.067736/2021-71 .220981051 .Wilson, Sons Offshore S.A. .RJ
. .9 .46474.001809/2019-00 .217493815 .Azevedo & Travessos Engenharia Ltda. .SP
. .10 .46427.002550/2013-86 .202147258 .Casagrande Prestadora de Serviços e Construções
Ltda.
.SP
. .11 .46427.002551/2013-21 .202146863 .Casagrande Prestadora de Serviços e Construções
Ltda.
.SP
. .12 .46427.002552/2013-75 .202147142 .Casagrande Prestadora de Serviços e Construções
Ltda.
.SP
. .13 .46259.005429/2019-81 .218897791 .Cerba Destilaria de Álcool Ltda. .SP
. .14 .46259.005430/2019-13 .218897812 .Cerba Destilaria de Álcool Ltda. .SP
. .15 .46259.005431/2019-50 .218897804 .Cerba Destilaria de Álcool Ltda. .SP
. .16 .46259.005433/2019-49 .218897839 .Cerba Destilaria de Álcool Ltda. .SP
. .17 .14152.001185/2021-83 .220332983 .Elevadores Otis Ltda. .SP
. .18 .14152.001186/2021-28 .220332991 .Elevadores Otis Ltda. .SP
. .19 .14152.001189/2021-61 .220333025 .Elevadores Otis Ltda. .SP
. .20 .14152.001190/2021-96 .22033303 .Elevadores Otis Ltda. .SP
. .21 .14152.001191/2021-31 .220333041 .Elevadores Otis Ltda. .SP
. .22 .14152.113602/2020-59 .220146659 .Empresa Expresso São Bernardo do Campo Ltda. .SP
. .23 .14152.113607/2020-81 .220146705 .Empresa Expresso São Bernardo do Campo Ltda. .SP
. .24 .14152.004137/2021-47 .220362505 .Ge Celma Ltda. .SP
. .25 .14152.096638/2020-61 .219977011 .Kofar Indústria e Comércio de Produtos Metalurgico .SP
. .26 .14152.096642/2020-29 .219977054 .Kofar Indústria e Comércio de Produtos Metalurgico .SP
. .27 .14152.096643/2020-73 .219977062 .Kofar Indústria e Comércio de Produtos Metalurgico .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.012943/2020-21 .201774160 - TRet nº 203641027 . .
. .2 .46736.002072/2019-14 .201451867 - TRet nº 203847041 .Aspro Plastic Ind. e Com. de Artigos Plásticos Ltda. .SP
. .3 .14185.019165/2020-09 .201837668 - TRet nº 203846966 .Carvalho & Carvalho Comércio e Serralheria Ltda. .SP
. .4 .46736.001015/2019-18 .201361701 - TRet nº 201685264 .Confecções Mendonça Ltda. .SP
. .5 .14185.000186/2021-23 .201870274 TRet nº 203641051 .Elevadores Oris Ltda. .SP
. .6 .14185.000817/2021-12 .201876728 - TRet nº 202692094 .Ge Celma Ltda. .SP
. .7 .14185.000825/2021-51 .201876809 - TRet nº 202692132 .Ge Celma Ltda. .SP
. .8 .46261.005183/2017-36 .200992830 - TRet nº 203620895 .Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus .SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46219.006139/2013-35 .200071050 .Pinheiro & Rocha Sociedade de Advogados ' .SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46230.005054/2018-96 .215586425 .Centro de Formação de Condutores Itambi Eireli .'RJ
. .2 .46215.023555/2015-08 .207368911 .\Cadf Saúde Integrada Ltda. .RJ
. .3 .46215.015271/2018-82 .215714385 .Anbima - Associação Brasileira da Entidades do
Merecados Financeiros e de Capitais
.RJ
. .4 .46215.028472/2014-16 .205418139 .ASKB Sports Comercio de Esportes Radicais Ltda. Me .RJ
. .5 .46230.002115/2017-82 .2115493630 .Auto Peças e Oficina de Recuperação Ceu Azul Ltda. -
Me
.RJ
. .6 .14152.119596/2020-43 .220226597 .Banco Bradesco S.A. .RJ
. .7 .46215.010571/2018-75 .215074700 .Bar e Restaurante Petisco da Bandeira Ltda. .RJ
. .8 .46215.022501/2017-89 .213603314 .Belmax Comercial Ltdsa. .RJ
. .9 .47427.000237/2018-81 .213936542 .Bioassist Comercial Ltda. .RJ
. .10 .46215.024336/2013-76 .202002764 .Boa Gente Terceirizações Ltda. Me .RJ
. .11 .46215.020583/2015-65 .207184712 .Botana Empreendimentos Ltdas. -Epp .RJ
. .12 .46230.000006/2019-92 .216513774 .Brasil 352 Postp de Serviços Ltda. .RJ
. .13 .46215.023249/2017-25 .213655292 .Brastest Ltda. .RJ
. .14 .46670.001958/2018-63 .215438647 .Brayner Informática Ltda. .RJ
. .15 .46215.023349/2017-51 .213710277 .Catarina Comércio de Celulares Eireli .RJ
. .16 .46215.010968/2014-33 .203470893 .Centro Educacional Dias Fernandez Ltda. Me .RJ
. .17 .46215.019577/2018-16 .216195659 .Colégio e Curso Futuro Rip Taquara Ensino Medio
Ltda.
.RJ
. .18 .46215.023308/2017-65 .213703149 .Comal Rio Comercial de Alimentos Ltda. .RJ
. .19 .46670.001920/2018-91 .215380061 .Coopsege Cooperativa de Trabalho .RJ
. .20 .46215.008891/2017-84 .212044290 .Crepe Cantina Ilha Eireli Me .RJ
. .21 .46215.009386/2017-57 .212105710 .Didi Modas Ltda Me .RJ
. .22 .46215.014149/2018-99 .215558235 .E.S. Rocha Automoveis .RJ
. .23 .46215.036995/2015-17 .208359109 .Emccamp Residencial S.A. .RJ
. .24 .47427.000223/2018-67 .213937549 .Emprefour Indústria e Comércio Ltda. .RJ
. .25 .47427.000079/2018-69 .213757451 .Enseg - Industria Alimenticia Ltda. .RJ
. .26 .46215.022793/2017-50 .213621720 .Erivan Vicente da Silva Comércio de Material de
Reciclagem
.RJ
. .27 .46230.004268/2018-45 .218276531 .Espaço Movimento Fitness Eireli .RJ
. .28 .46215.010733/2007-12 .014918757 .Estacon Engenharia S.A. .RJ
. .29 .46215.020215/201789 .213428709 .Fairway Logistica e Transporte Ltda. .RJ
. .30 .46670.002956/2018-91 .216346436 .Farmácia Aromas do Vale Eireli .RJ
. .31 .46670.002957/2018-36 .216346428 .Farmácia Aromas do Vale Eireli .RJ
. .32 .46670.002958/2018-81 .216346444 .Farmácia Aromas do Vale Eireli .RJ
. .33 .46215.017183/2017-34 .212896458 .Gil Arte Moveis Ltda. - Me .RJ
. .34 .46215.019770/2013-34 .201557720 .Gisplan Tecnologia da Geoinformação Ltda. .RJ
. .35 .46215.009772/2017-49 .212158856 .Homelar Imoveis Consultoria Imobiliaria Ltda. Me .RJ
. .36 .46670.000664/2017-33 .211579963 .Instituto data Rio de Administração Pública .RJ
. .37 .46666.004406/2017-95 .213626756 .JJL Argamassa Projetada Eireli - Me .RJ
. .38 .46215.008220/2015-51 .206296151 .Jose Roberto Trajano Me .RJ
. .39 .46215.016029/2018-26 .215803370 .Laboratórios Oliveira Ltda. .RJ
. .40 .46230.006320/2016-36 .210656425 .LABTI Almeida Protese Dentaria Ltda. Me .RJ
. .41 .46215.018559/2017-28 .213264790 .Lanchonete Cantinho dos Amigos Ltda. Me .RJ
. .42 .46215.015879/2018-15 .215766610 .Lara Perfumes e Cosmeticos .RJ
. .43 .46670.002158/2017-89 .213097117 .M. Gomes de Barcelos Moveis - Eireli - Me .RJ
. .44 .46670.000769/2018-73 .214305953 .Mobile Comercio e Representações Ltda. .RJ
. .45 .46215.003209/2016-86 .208947892 .OTX Oticas Comercio Ltda. .RJ
. .46 .47427.000836/2018-02 .215045467 .Posto Principe Ltda. .RJ
. .47 .456215.010608/2018-65 .215078870 .Prosafe Serviços Maritimos Ltda. .RJ
. .48 .46230.006964/2017-13 .213122219 .RCMX Artigos do Vestuarios Ltda. Me .RJ
. .49 .46215.011070/201482 .203471491 .Ret Oeste Retifica de Motores Ltda. .RJ
. .50 .46215.019674/2018-09 .216245541 .RM Cursos Médicos Ltda. .RJ
. .51 .46215.020557/2017-07 .213124513 .Setov - Rio Equipamentos e Serviços Ltda. .RJ
. .52 .46666.002874/2016-44 .210823488 .Smats - Serviços Qualificados e Recurso Humanos
Ltda. ME
.RJ
. .53 .46670.000657/2018-12 .214273989 .TJ Comércio Atacadista de Frutas e Legumes Ltda. .RJ
. .54 .46215.018986/2017-14 .213300516 .Tres Centro Comercio de Roupas Calçados e
Acessorios Ltda.
.RJ
. .55 .46215.003906/2014-75 .202827160 .Up And Up Comércio de Modas Ltda. .RJ
. .56 .46215.021883/2013-08 .201647478 .Viseg Vigilância e Segurança Ltda. .RJ
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.011219/2012-61 .022860690 .Clínica Cirurgica Santa Barbara Ltda. .RJ
. .2 .46215.011220/2012-96 .022860681 .Clínica Cirurgica Santa Barbara Ltda. .RJ
. .3 .46230.002049/2017-41 .211559458 .Eco-Empresa de Consultoria e Organização de Sistemas
Edit Ltda.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO