ANEXO 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Produto - (Lote): EQUALIV ÔMEGA 3(D25-2601441); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1120126/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a denúncia apresentada pela empresa Althaia S.A. Indústria Farmacêutica, inscrita no CNPJ nº 48.344.725/0007-19, acompanhada de evidências que indicam a falsificação do produto EQUALIV ÔMEGA 3, lote nº D25-2601441, com prazo de validade até 05/2028, em afronta ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e ao art. 41 do Decreto-Lei nº 986/1969, e considerando as competências da Anvisa estabelecidas no inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.333, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Previdência Social — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/11/2026