RESOLUÇÃO-RE Nº 4.331, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: BALSAMO JES SUPLEMENTO NATURAL LTDA - CNPJ: 48244369000176
Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1157812/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a oferta de produtos apresentados como suplementos
alimentares atribuídos à empresa Bálsamo Jes Suplemento Natural Ltda., CNPJ nº
48.244.369/0001-76; considerando que não foram identificadas notificações desses
produtos junto à Anvisa; considerando a identificação de constituintes não autorizados
para uso em suplementos alimentares, sem comprovação de segurança de uso; e
considerando a divulgação de alegações terapêuticas e de saúde não autorizadas, ficam
apreendidos e proibidos a fabricação, a distribuição, a comercialização, a propaganda e o
uso de todos os lotes dos suplementos alimentares atribuídos à empresa, bem como a
comercialização e a divulgação desses produtos por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas
e veículos de comunicação. As irregularidades infringem os arts. 3º, inciso II, e 4º, inciso I,
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, combinados
com o Anexo II, item 8, da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024;
o art. 4º da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, combinado com os Anexos I e II da IN
nº 28, de 26 de julho de 2018; os arts. 16 e 17, incisos I, II e IV, da RDC nº 243, de 26 de
julho de 2018, e o Anexo V da IN nº 28, de 26 de julho de 2018; os arts. 21 e 22, com base
no art. 23, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; os arts. 45 e 46 do Decreto-
Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; e o art. 4º, incisos II, VI, VII e VIII, da RDC nº 727,
de 1º de julho de 2022. A medida fundamenta-se no art. 7º, incisos XV e XXVI, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999.