ANEXO Processo nº: 25351.909951/2026-34 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revogar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 184, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre o procedimento simplificado para a avaliação toxicológica para o registro e alterações pós-registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências. Área responsável: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 2.8 - Revogação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 184, de 17 de outubro de 2017, e determinação da migração dos produtos aportados via SIPTOX. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Relatoria: Marcelo Mario Matos Moreira.
DESPACHO N° 135, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério da Previdência Social — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/11/2026