RESOLUÇÃO CFM Nº 2.473, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE ÉTICA MÉDICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Todo estabelecimento de assistência à saúde sob cuja égide se exerça
medicina, inclusive as unidades e plataformas de telemedicina, deve possuir Comissão de Ética
Médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, formada por médicos eleitos do corpo
clínico, ressalvada a constituição facultativa prevista no art. 3º, § 1º, deste Regulamento.
Parágrafo único. Para os fins deste regulamento, integram o corpo clínico
médicos que exerçam atividade profissional regular na instituição, independentemente
da natureza do vínculo, seja empregatício, estatutário, contratual, por intermédio de
pessoa jurídica ou de cooperativa.
Art. 2º As Comissões de Ética Médica são órgãos de apoio e subordinados
aos respectivos Conselhos Regionais de Medicina, com funções investigatória, educativa
e fiscalizadora sobre o desempenho ético da medicina.
§ 1º Possuem autonomia em relação à direção da instituição, cabendo ao
diretor técnico prover as condições necessárias a seu funcionamento.
§ 2º Seus atos restringem-se ao corpo clínico ao qual está vinculado o registro.
§ 3º As reuniões deliberativas da Comissão de Ética Médica são exclusivas de seus membros
e têm caráter sigiloso, vedada sua realização conjunta com comitês ou comissões multiprofissionais, sem
prejuízo da realização de oitivas e outros atos necessários à instrução das apurações.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º A instalação da Comissão de Ética Médica observará os seguintes
critérios de proporcionalidade:
I - de 31 a 499 médicos no corpo clínico: no mínimo 3 (três) membros
efetivos e igual número de suplentes;
II - de 500 médicos ou mais: no mínimo 5 (cinco) membros efetivos e igual
número de suplentes.
§ 1º É facultada a constituição da Comissão de Ética Médica em instituições com
até 30 (trinta) médicos, devendo esta ter, no mínimo, 3 (três) membros, que serão titulares.
§ 2º Instituições vinculadas à mesma entidade mantenedora, ainda que
tenham corpos clínicos distintos, ou ao mesmo órgão de saúde pública, situadas no
mesmo município, poderão constituir Comissão de Ética Médica única, representativa
do conjunto das unidades, observada a proporcionalidade prevista neste artigo e
garantida a ampla participação dos médicos envolvidos.
Art. 4º A Comissão será composta por presidente, secretário e demais
membros efetivos e suplentes.
§ 1º Será presidente o candidato mais votado na eleição, observado, em
caso de empate, o critério de maior idade.
§ 2º O secretário será designado pelo presidente entre os membros
efetivos, na primeira reunião da Comissão.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Comissão de Ética Médica:
I - fiscalizar o exercício da medicina na instituição, zelando pelas condições de
trabalho e pela qualidade do atendimento, conforme os preceitos éticos e legais da profissão;
II - instaurar apuração preliminar mediante denúncia ou de ofício;
III - colaborar com o Conselho Regional de Medicina em ações de educação
e orientação sobre ética médica;
IV - atuar preventivamente, conscientizando o corpo clínico quanto às
normas éticas;
V - orientar pacientes sobre questões de ética médica;
VI - combater o exercício ilegal da medicina;
VII - promover debates sobre ética médica no âmbito da instituição.
Art. 6º Compete ao presidente:
I - representar a Comissão;
II - comunicar ao Conselho Regional de Medicina indícios de infração ética,
exercício ilegal da medicina ou cerceamento da atividade médica;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - convocar o secretário para substituí-lo em impedimentos;
V - convocar suplentes quando necessário;
VI - designar membros responsáveis pelas apurações internas;
VII - designar o secretário, nos termos do art. 4º, § 2º.
Parágrafo único. O presidente deve ser membro efetivo.
Art. 7º Compete ao secretário:
I - substituir o presidente em ausências ou impedimentos;
II - secretariar as reuniões;
III - lavrar atas, editais, ofícios e demais documentos, mantendo arquivo próprio;
IV - manter livro de registros dos atos e trabalhos da Comissão.
Art. 8º Compete aos membros efetivos e suplentes:
I - participar das reuniões e propor pautas;
II - votar nas deliberações da Comissão, exclusivamente os membros efetivos, e
cabe aos suplentes o voto apenas quando em substituição a membro efetivo;
III - instruir apurações internas quando designados;
IV - participar das atividades previstas no art. 5º.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 9º A eleição dos membros da Comissão de Ética Médica dar-se-á por voto direto
e secreto, vedado o uso de procuração, mediante candidatura individual, participando os médicos
integrantes do corpo clínico do estabelecimento, conforme previsto no regimento interno.
§ 1º Não podem integrar a Comissão de Ética Médica médicos que exerçam
cargos de direção técnica, clínica ou administrativa da instituição, que não estejam
quites com o Conselho Regional de Medicina, apenados eticamente nos últimos 8 (oito)
anos com decisão transitada em julgado no âmbito administrativo e afastados
cautelarmente pelo Conselho Regional de Medicina.
§ 2º A condição de elegível será certificada pelo Conselho Regional de
Medicina na fase de candidatura, previamente à eleição, mediante as certidões exigidas
no art. 12, § 1º, não sendo admitida a inscrição de candidato que não comprove sua
regularidade e a inexistência dos impedimentos previstos no § 1º.
§ 3º O médico investido em função de direção durante o curso do mandato
deverá se afastar dos trabalhos da Comissão enquanto perdurar o impedimento.
§ 4º A votação poderá ser realizada por meio eletrônico, inclusive mediante
sistemas já utilizados pela instituição, sem necessidade de vinculação a plataforma do
Conselho Regional de Medicina, desde que assegurados o sigilo do voto, a identificação
do eleitor e a auditabilidade do resultado.
Art. 10. O mandato dos membros da Comissão de Ética Médica terá duração
de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. As eleições deverão ser realizadas até 30 (trinta) dias antes
do término do mandato, admitida a prorrogação dos membros em exercício mediante
referendo do corpo clínico, realizado em até 90 (noventa) dias antes do término do
mandato, com envio da respectiva ata ao Conselho Regional de Medicina para
homologação e expedição de novo certificado.
Art. 11. O diretor clínico da instituição designará comissão eleitoral, com a
competência de organizar, dirigir e supervisionar o processo eleitoral, conforme as
normas do Conselho Regional de Medicina.
§ 1º Os integrantes da comissão eleitoral e os ocupantes de cargos diretivos
da instituição não podem candidatar-se à Comissão de Ética Médica.
§ 2º Na ausência de diretor clínico e vice-diretor clínico eleitos ou presidente da
comissão em exercício, os integrantes da comissão eleitoral poderão ser indicados por
aclamação em assembleia do corpo clínico especialmente convocada para este fim.
§ 3º Excepcionalmente, a comissão eleitoral poderá ser nomeada pelo
diretor técnico, que dará a devida publicidade ao ato e encerrará sua atuação no
pleito, cabendo à comissão dar seguimento ao processo.
§ 4º A não realização de eleição da Comissão de Ética Médica implica
mudança da situação do registro da instituição para pendente, constituindo fator
impeditivo para a renovação do certificado de regularidade.
§ 5º Compete ao diretor técnico assegurar os meios materiais e
administrativos necessários à realização do pleito, vedada sua interferência na
condução do processo eleitoral, ressalvada a hipótese do § 3º.
Art. 12. A comissão eleitoral convocará eleição mediante edital, divulgado
na instituição com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data fixada, contendo
as regras do pleito, e validará e publicará a lista de votantes do corpo clínico.
§ 1º A candidatura deverá ser formalizada perante a comissão eleitoral,
individualmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da eleição,
observada a proporcionalidade prevista no art. 3º, mediante requerimento instruído
com certidão negativa de débitos e certidão negativa de antecedentes éticos,
expedidas pelo Conselho Regional de Medicina, cuja regularidade será verificada pela
comissão eleitoral antes da homologação das inscrições.
§ 2º A comissão eleitoral divulgará, no âmbito da instituição, a relação dos
candidatos inscritos, por número de registro, pelo prazo mínimo de uma semana.
Art. 13. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente após o encerramento
da votação, podendo ser acompanhada pelos candidatos e demais interessados.
§ 1º Serão eleitos membros efetivos os candidatos mais votados, em ordem decrescente
de votação, até o preenchimento do número de vagas, e suplentes os que se seguirem, na mesma
ordem, observando-se, em caso de empate, a classificação do candidato de maior idade.
§ 2º O resultado será lavrado em ata pela comissão eleitoral e encaminhado
ao Conselho Regional de Medicina para homologação e registro.
§ 3º Protestos, impugnações e recursos deverão ser formalizados por
escrito, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a ocorrência do fato, dirigidos, em
primeira instância, à comissão eleitoral e, em segunda instância, ao Conselho Regional
de Medicina da respectiva jurisdição.
§ 4º Homologado e registrado o resultado, os membros eleitos serão
empossados pelo Conselho Regional de Medicina, que emitirá certificado de eleição, a
ser afixado em local visível na instituição.
Art. 14. No afastamento definitivo ou temporário de membro efetivo, o
presidente da Comissão convocará o suplente pelo tempo que perdurar o afastamento,
comunicando imediatamente o Conselho Regional de Medicina.
§ 1º Cessará automaticamente o mandato do membro que deixar de integrar o corpo
clínico da instituição, cabendo ao presidente comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina.
§ 2º O membro contra quem sobrevier condenação ético-profissional
transitada em julgado no âmbito administrativo será imediatamente afastado pelo
Conselho Regional de Medicina.
§ 3º Havendo vacância do cargo de presidente, assumirá o membro efetivo
seguinte na ordem de votação; havendo vacância do cargo de secretário, o presidente
designará substituto entre os membros efetivos, em ambos os casos para o
cumprimento do restante do mandato.
§ 4º Havendo vacância em metade ou mais dos cargos da Comissão, será
convocada nova eleição, admitida candidatura individual, para preenchimento dos
cargos vagos até a realização da eleição ordinária subsequente.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. A Comissão de Ética Médica reunir-se-á ordinariamente a cada dois
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, devendo o calendário de
reuniões ser afixado em local de acesso ao corpo clínico.
§ 1º Os atos administrativos da Comissão terão caráter sigiloso, exceto
quando se tratar de atividade didático-pedagógica no âmbito da instituição.
§ 2º As deliberações da Comissão dar-se-ão por maioria simples, cabendo
ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As atividades da Comissão serão desenvolvidas, preferencialmente,
dentro da carga horária trabalhada ou contratualizada de seus membros.
§ 4º Sem prejuízo do caráter honorífico da função, a instituição poderá, por ato
próprio de sua administração, conceder benefícios, gratificações ou compensações pela
participação na Comissão de Ética Médica, observadas a legislação aplicável, desde que não os
vincule ao resultado das deliberações, preservando a isenção e a independência dos membros.
Art. 16. A apuração interna será instaurada mediante denúncia por escrito,
devidamente identificada, ou de ofício, por despacho do presidente.
§ 1º A apuração será conduzida pelo membro designado, sem excesso de
formalismo, com o objetivo de apurar os fatos no local em que ocorreram.
§ 2º O médico envolvido será cientificado dos fatos e terá oportunidade de
prestar esclarecimentos, e os demais envolvidos serão, quando necessário, convocados
para o mesmo fim, mediante ofício, em audiência ou por escrito, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, contados da juntada aos autos do comprovante de recebimento.
§ 3º A apuração interna tem natureza preliminar e não sancionadora,
assegurados ao médico envolvido a ciência dos fatos, a oportunidade de prestar
esclarecimentos e acesso aos elementos documentados relacionados à apuração,
respeitado o sigilo legalmente protegido, sem prejuízo do contraditório e da ampla
defesa em eventual processo ético-profissional.
§ 4º A apuração deverá ser concluída em até 30 (trinta) dias corridos, contados
da instauração, prorrogáveis por igual período mediante despacho do presidente.
§ 5º A Comissão terá livre acesso à documentação relativa à apuração,
devendo suas requisições ser atendidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
Art. 17. A apuração interna observará a forma de autos, com folhas
numeradas e rubricadas em ordem cronológica, aos quais serão anexados documentos
relacionados aos fatos - cópias de prontuários, fichas clínicas, ordens de serviço e
outros pertinentes - quando de seu envio ao Conselho Regional de Medicina.
§ 1º O acesso aos autos é restrito às partes, aos membros da Comissão e
ao Conselho Regional de Medicina.
§ 2º Encerrada a apuração, será lavrado termo de encerramento dos trabalhos,
e os autos serão encaminhados ao presidente, que submeterá aos demais membros a
deliberação sobre o relatório conclusivo, que poderá propor o arquivamento ou apontar
indícios de infração ética, ou sobre a realização de novos atos instrutórios.
§ 3º Concluída a deliberação, os autos serão remetidos de ofício ao
Conselho Regional de Medicina em todos os casos, inclusive quando a Comissão
propuser o arquivamento, cabendo ao Conselho Regional de Medicina avaliar a
instauração de sindicância ou a adoção de outras providências.
Art. 18. Havendo denúncia envolvendo membro da Comissão, este deverá se
abster de atuar na apuração, cabendo ao presidente remeter os autos diretamente ao
Conselho Regional de Medicina para as providências cabíveis.
§ 1º A Comissão de Ética Médica poderá, no relatório conclusivo, descrever os
fatos apurados, apontar eventuais indícios de infração ética ou propor o arquivamento,
vedados o juízo definitivo de responsabilidade ético-profissional e a imposição de sanções,
providências de competência exclusiva do Conselho Regional de Medicina.
§ 2º O Conselho Regional de Medicina não está subordinado aos atos da
Comissão, podendo refazê-los, reformá-los ou anulá-los, nos termos da lei, sem que
isso implique derrogação, sub-rogação ou delegação de suas funções legais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As normas referentes a eleições e mandatos das Comissões de Ética
Médica produzirão efeitos a partir das eleições seguintes.
Parágrafo único. As demais regras entram em vigor de imediato,
especialmente quanto à tramitação das apurações internas.
Art. 20. Os Conselhos Regionais de Medicina prestarão o apoio necessário às
Comissões de Ética Médica, estimulando a participação do corpo clínico no processo
eleitoral e resguardando sua autonomia perante a instituição de saúde a que se vinculam.
Art. 21. O presidente da Comissão de Ética Médica fornecerá ao Conselho
Regional de Medicina relatório de atividades anualmente, no primeiro mês civil do ano
subsequente, ou quando solicitado.
Art. 22. Os casos omissos serão decididos pelo respectivo Conselho Regional de Medicina.
DECISÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão de
INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico RAFAEL PASCON DOS
SANTOS, CRM-SP nº 136.058, proferida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo e referendada no Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica em 29/10/2026, conforme
art. 35, § 1º, do CPEP, nos autos do recurso em Interdição Cautelar PAe nº 000026.31/2026-
CFM (PEP CRM-SP nº 22.312-0182/2026).
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho