RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 167, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 167, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta a sistemática de oferta de vagas nas
modalidades de reserva para pessoas candidatas
negras, indígenas, quilombolas e pessoas com
deficiência, e a majoração temporária do
percentual de reserva de vagas para pessoas
negras de 25% para 35%, nos concursos públicos
para professor(a) efetivo(a) do magistério superior,
EBTT e nas seleções simplificadas para professor(a)
substituto(a) e visitante no âmbito da Universidade
Federal do Espírito Santo.
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o
que consta do Documento Avulso n° 23068.062583/2025-40 - PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE
PESSOAS; o disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal; no art. 5°, § 2°, da Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990; na Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025; no art. 1°, §
1°, do Decreto n° 9.508, de 24 de setembro de 2018; no Decreto n° 12.536, de 27 de junho
de 2025; na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI n° 261, de 27 de junho de 2025;
o parecer emitido pela Comissão de Política Docente; e, ainda, a aprovação da plenária, por
unanimidade, na Sessão Extraordinária do dia 16 de outubro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Resolução regulamenta a sistemática de oferta das modalidades
de reserva de vagas nos editais de concursos públicos e nos processos seletivos da
Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, destinados, respectivamente, ao
provimento de cargos efetivos das carreiras do Magistério Federal: Magistério Superior
- MS, Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, bem como a
contratação temporária de professores(as) substitutos(as) e visitantes.
§1° Todas as vagas previstas nos editais de concurso público e de processo
seletivo, bem como as que surgirem durante a validade do concurso, são elegíveis ao
provimento por meio de uma das modalidades de vagas reservadas. A definição de qual
vaga será ocupada pela pessoa candidata aprovada em cada modalidade de reserva
ocorrerá somente após a divulgação do resultado da seleção.
§2° Somente estarão aptas a concorrer às vagas reservadas as pessoas
candidatas que preencherem os requisitos legais e regulamentares para participar das
ações afirmativas e que se inscreverem regularmente, nessa condição, no respectivo
concurso público ou processo seletivo simplificado, nos termos do edital.
§3° As pessoas candidatas poderão concorrer concomitantemente às vagas
reservadas às pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência, desde que
atendam aos requisitos estabelecidos para cada modalidade de reserva.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE OFERTA DE VAGAS EM SELEÇÕES
Art. 2° Para fins de abertura de concursos públicos e processos seletivos, são
estabelecidas as seguintes modalidades de oferta de vagas:
I - Ampla Concorrência - AC;
II - Pessoa Negra (Pessoa Preta ou Parda) - PPP;
III - Pessoa com Deficiência - PCD;
IV - Indígenas - PI; e
V - Quilombolas - PQ.
§1° Consideram-se vagas reservadas aquelas das modalidades PPP, PCD, PI e PQ.
§2° Em consonância com a legislação vigente, os percentuais de vagas
reservadas são de 20% (vinte por cento) para a modalidade PCD, 25% (vinte e cinco por
cento) para a modalidade PPP, 3% (três por cento) para a modalidade PI e 2% (dois por
cento) para a modalidade PQ.
§3° O percentual de vagas reservadas às pessoas negras será elevado de
25% (vinte e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), pelo prazo de 18
(dezoito) anos, contado da entrada em vigor desta Resolução, como medida
compensatória pela não aplicação da política de reserva de vagas na Ufes entre 2014
e 2023, cabendo à comissão instituída pela Administração Central acompanhar a
execução da medida.
§4° Se a aplicação do percentual previsto neste artigo resultar em número
fracionário, o resultado será arredondado para o número inteiro imediatamente
superior, quando a fração for igual ou superior a 5 (cinco) décimos, ou para o número
inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 5 (cinco) décimos, nos
termos da legislação vigente.
§5° As pessoas candidatas que optarem por concorrer às vagas reservadas
deverão, antes da divulgação do resultado final do certame, submeter-se, conforme a
modalidade de reserva, aos seguintes procedimentos:
I - confirmação complementar à autodeclaração, no caso de pessoas pretas
e pardas - PPP;
II - verificação documental, no caso de pessoas indígenas - PI e quilombolas
- PQ; e
III - avaliação multiprofissional, no caso de pessoas com deficiência - PCD.
CAPÍTULO III
DAS RESERVAS DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD
Art. 3° De acordo com a legislação vigente, deverão ser garantidas às
pessoas com deficiência as condições de acessibilidade que lhes assegurem a inscrição
e a participação no concurso.
Art. 4° A pedido da pessoa candidata, a Ufes deverá disponibilizar fiscal
leitor, tradutor intérprete de língua de sinais ou outro especialista para atender à
pessoa candidata com deficiência.
§1° A pessoa candidata com deficiência poderá solicitar tempo adicional de
1 (uma) hora para a resolução da prova escrita, sendo 1 (uma) hora de consulta
acrescida de 1 (uma) hora para a redação da prova escrita, totalizando 5 (cinco) horas,
de 30 (trinta) minutos para a prova didática, 1 (uma) hora para a prova prática e 1
(uma) hora para a apresentação do plano de trabalho.
§2° Caso a pessoa candidata com deficiência necessite de tempo adicional
superior, essa solicitação deverá ser justificada e acompanhada de parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência, conforme a legislação vigente.
Art. 5° As pessoas candidatas inscritas na modalidade de reserva de vagas
destinada às pessoas com deficiência - PCD deverão apresentar laudo médico no ato da
inscrição e submeter-se à avaliação por equipe multiprofissional antes da homologação
do resultado final do concurso público, conforme estabelecido no art. 54 desta
Resolução.
§1° A não caracterização da deficiência pela equipe multiprofissional
implicará a exclusão da pessoa candidata da lista específica de PCD, sem prejuízo de
sua permanência na lista da ampla concorrência ou de outra modalidade de reserva
para a qual tenha concorrido, desde que não seja constatada fraude ou má-fé na
declaração, detenha classificação suficiente e tenha os demais requisitos de sua
condição confirmados, nos termos da legislação aplicável.
§2° O não reconhecimento da pessoa candidata como com deficiência, nos
termos e para os fins desta Resolução, não constitui ato discriminatório de nenhuma
natureza.
Art. 6° Ressalvadas as disposições especiais contidas nesta Resolução, as
pessoas candidatas com deficiência devem concorrer, em igualdade de condições com
as demais pessoas candidatas às vagas de ampla concorrência, nos termos do art. 55
desta Resolução.
Art. 7° A pessoa candidata com deficiência deverá enviar, no momento da
inscrição, laudo digitalizado emitido nos últimos 36 (trinta e seis) meses, contados da
data de publicação do edital do certame, em arquivo de formato PDF, que ateste a
condição, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde - CID em vigor, bem como a provável causa da deficiência, e que contenha a
data da emissão e a assinatura da pessoa profissional responsável, com o número de
sua inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional, tendo em vista a exigência
de comprovação da condição de deficiência conforme legislação em vigor.
Parágrafo único. A limitação temporal de emissão estabelecida no caput não
se aplica aos casos de deficiência permanente ou irreversível, cuja validade do laudo
médico será indeterminada.
Art. 8° Caso a pessoa candidata não encaminhe o laudo médico na forma
desta Resolução ou o laudo médico por ela encaminhado não atenda aos requisitos
previstos, perderá o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência
e permanecerá concorrendo apenas às vagas de ampla concorrência.
Art. 9° As deficiências da pessoa candidata deverão ser priorizadas quanto à
adaptação a equipamentos, meios ou recursos especiais, permitindo, assim, o
desempenho adequado das atribuições específicas do cargo.
Art. 10. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem
providas em razão da inexistência de pessoas candidatas inscritas, da reprovação no
concurso público, de contraindicação da equipe multiprofissional ou de qualquer outro
motivo serão destinadas às pessoas candidatas aprovadas nas demais modalidades de
reserva, observada a ordem geral de classificação, e na ausência destas, às pessoas
candidatas aprovadas na modalidade de ampla concorrência.
Art. 11. Ressalvadas as disposições especiais contidas nesta Resolução, a
pessoa candidata com deficiência participará do concurso em igualdade de condições
com as demais pessoas candidatas, no que tange ao horário de início de aplicação das
provas, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de
aprovação, ao exame de aptidão física, ao exame médico, à avaliação psicológica e a
todas as demais normas de regência do concurso.
Art. 12. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório) é de responsabilidade exclusiva da pessoa candidata.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade da pessoa candidata o envio
tempestivo do laudo médico, não se responsabilizando a Ufes por extravio, falha técnica
em equipamento, interrupção ou instabilidade dos sistemas de comunicação, nem por
outra circunstância que impeça o recebimento da documentação no prazo
estabelecido.
Art. 13. A pessoa candidata cuja solicitação para concorrer na condição de
pessoa com deficiência for indeferida terá conhecimento das pendências que resultaram
no indeferimento de seu pedido a partir da data de divulgação do resultado da
avaliação da documentação apresentada no ato da inscrição e disporá de prazo de 48
(quarenta e oito) horas úteis para contestar o indeferimento ou complementar ou
corrigir a documentação, conforme cronograma do edital.
Art. 14. A relação final das pessoas candidatas cujas inscrições foram
deferidas para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no sítio
eletrônico da Universidade, o qual mencionará a data provável de divulgação.
CAPÍTULO IV
DAS RESERVAS DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS - PPP
Art. 15. A pessoa candidata que optar por concorrer às vagas reservadas
para PPP terá sua autodeclaração confirmada mediante procedimento de confirmação
complementar à autodeclaração como pessoa preta ou parda, conduzido por comissão
criada especificamente para esse fim, de acordo com a legislação vigente, antes da
divulgação do resultado final do concurso público e conforme estabelecido no art. 51
desta Resolução.
Art. 16. Ressalvadas as disposições especiais contidas nesta Resolução, a
pessoa candidata à vaga PPP concorrerá, em igualdade de condições, com as demais
pessoas candidatas às vagas de ampla concorrência.
Art. 17. As vagas reservadas às pessoas PPP que não forem providas em
razão da inexistência de pessoas candidatas inscritas, de reprovação no concurso
público ou de qualquer outro motivo serão destinadas às pessoas candidatas aprovadas
nas demais modalidades de reserva, observada a ordem geral de classificação, e na
ausência destas, às pessoas candidatas aprovadas na modalidade de ampla
concorrência, nos termos do art. 55 desta Resolução.
Art. 18. A pessoa candidata que, no ato da inscrição, não optar por
concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas - PPP ou a outra modalidade
de reserva, concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência.
Parágrafo único. O não reconhecimento da pessoa candidata como preta ou
parda nos termos e para os fins desta Resolução não constitui ato discriminatório de
nenhuma natureza.
Art. 19. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira
responsabilidade da pessoa candidata, devendo esta responder por qualquer
falsidade.
Art. 20. As pessoas candidatas PPP aprovadas no âmbito do número de
vagas oferecidas à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas às pessoas
candidatas PPP.
Art. 21. Em caso de desistência antes da nomeação ou de não provimento
da vaga após a nomeação de pessoa candidata PPP aprovada em vaga reservada, esta
será preenchida pela pessoa candidata PPP subsequente na ordem de classificação.
Art. 22. A relação provisória das pessoas candidatas que se autodeclararam
pretas ou pardas, na forma da legislação vigente, será divulgada nos sítios eletrônicos
da Universidade e da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep/Ufes.
CAPÍTULO V
DAS RESERVAS DE VAGAS PARA PESSOAS INDÍGENAS - PI
Art. 23. A pessoa candidata que optar por concorrer às vagas reservadas
para pessoas indígenas - PI terá sua autodeclaração confirmada mediante procedimento
de verificação conduzido por comissão a ser indicada pela Administração, de acordo
com a legislação vigente e conforme estabelecido no art. 52 desta Resolução.
Art. 24. Ressalvadas as disposições especiais contidas nesta Resolução, a
pessoa candidata inscrita na modalidade de reserva de vagas destinada às pessoas
indígenas - PI concorrerá concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência,
de acordo com a sua classificação no certame.
Art. 25. As vagas reservadas às pessoas PI que não forem providas em razão
da inexistência de pessoas candidatas inscritas, de reprovação no concurso público ou
de qualquer outro motivo serão destinadas às pessoas candidatas aprovadas nas demais
modalidades de reserva, observada a ordem geral de classificação, e na ausência destas,
às pessoas candidatas aprovadas na modalidade de ampla concorrência, nos termos do
art. 55 desta Resolução.
Art. 26. A pessoa candidata que, no ato da inscrição, não optar por
concorrer às vagas reservadas para PI ou para outra modalidade de reserva concorrerá
somente às vagas destinadas à ampla concorrência.
Parágrafo único. O não reconhecimento da pessoa candidata como indígena,
nos termos e para os fins desta Resolução, não constitui ato discriminatório de
nenhuma natureza.
Art. 27. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira
responsabilidade da pessoa candidata, devendo esta responder por qualquer
falsidade.
Art. 28. As pessoas candidatas PI aprovadas no âmbito do número de vagas
oferecidas à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas às pessoas
candidatas PI.
Art. 29. Em caso de desistência de pessoa candidata PI aprovada em vaga
reservada, esta será preenchida pela pessoa candidata PI subsequente na ordem de
classificação.
CAPÍTULO VI
DAS RESERVAS DE VAGAS PARA PESSOAS QUILOMBOLAS - PQ
Art. 30. A pessoa candidata que optar por concorrer às vagas reservadas
para pessoas quilombolas - PQ terá sua autodeclaração confirmada mediante
procedimento de verificação conduzido por comissão a ser indicada pela Administração,
conforme a legislação vigente e de acordo com o art. 53 desta Resolução.
Parágrafo único. Os documentos exigidos incluem declaração de
pertencimento assinada por 3 (três) lideranças da comunidade quilombola ou
certificação da Fundação Cultural Palmares da comunidade quilombola.
Art. 31. Ressalvadas as disposições especiais contidas nesta Resolução, a
pessoa candidata à vaga PQ concorrerá também às vagas destinadas à ampla
concorrência, em igualdade de condições com as demais pessoas candidatas.
Art. 32. As vagas reservadas às pessoas PQ que não forem providas em
razão da inexistência de pessoas candidatas inscritas, de reprovação no concurso
público ou de qualquer outro motivo serão destinadas às pessoas candidatas aprovadas
nas demais modalidades de reserva, observada a ordem geral de classificação, e na
ausência destas, às pessoas candidatas aprovadas na modalidade de ampla
concorrência, nos termos do art. 55 desta Resolução.
Art. 33. A pessoa candidata que, no ato da inscrição, não optar por
concorrer às vagas reservadas para PQ ou para outra modalidade de reserva concorrerá
somente às vagas destinadas à ampla concorrência.
Parágrafo único. O não reconhecimento da pessoa candidata como
quilombola, nos termos e para os fins desta Resolução, não constitui ato discriminatório
de nenhuma natureza.
Art. 34. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira
responsabilidade da pessoa candidata, devendo esta responder por qualquer
falsidade.
Art. 35. As pessoas candidatas PQ aprovadas no âmbito do número de vagas
oferecidas à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas às pessoas
candidatas PQ.
Art. 36. Em caso de desistência de pessoa candidata PQ aprovada em vaga
reservada, a vaga será preenchida pela pessoa candidata PQ subsequente na ordem de
classificação.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS PARA OFERTA DE VAGAS NAS MODALIDADES DE RESERVA
Art. 37. Observados os parâmetros legais e normativos, os editais dos
concursos públicos para os cargos das carreiras do MS, EBTT, professor(a) substituto(a)
e visitante da Ufes deverão prever as modalidades de reserva legalmente estabelecidas,
sendo aplicáveis ao total de vagas ofertadas por edital e às que vierem a surgir,
seguindo os percentuais definidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Ficarão sob responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas -
DGP/Progep o agrupamento e a distribuição de vagas, conforme estabelecido nesta Resolução.
Art. 38. A periodicidade de publicação dos editais de concurso público para
professores(as) da carreira de Magistério Federal, bem como dos editais de processo
seletivo simplificado para professores(as) substitutos(as), será determinada pela chegada
das solicitações à Progep, sendo os editais publicados 2 (duas) vezes por ano para
professores(as) efetivos(as) e 4 (quatro) vezes por ano para professores(as)
substitutos(as), conforme o calendário de publicações de editais de concurso público e
de processos seletivos do ano corrente.
§1° Em situações excepcionais de interesse institucional, justificadas e
aprovadas pela Progep/Ufes, serão abertos concursos públicos e processos seletivos
simplificados quando se somarem, no mínimo, 5 (cinco) vagas agrupadas em um único
edital, garantindo o mínimo de 1 (uma) vaga para cada modalidade, a saber: Ampla
Concorrência - AC, Pessoa Preta ou Parda - PPP, Pessoa Indígena - PI, Pessoa
Quilombola - PQ e Pessoa com Deficiência - PCD.
§2° A norma disposta no caput não se aplica aos editais de concursos para
professor(a) visitante, os quais serão publicados semestralmente, compilando o total de
vagas disponibilizadas para essa modalidade, desde que se garanta o mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de vagas para as modalidades de reserva.
§3° As vagas para os cargos de professor(a) do Magistério Superior e do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da carreira de Magistério Federal serão ofertadas
no mesmo edital de concurso público.
Art. 39. As pessoas candidatas inscritas nas modalidades de reserva de vagas
concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo
com a classificação obtida no certame.
Parágrafo único. As pessoas candidatas aprovadas no âmbito do número de
vagas destinado à ampla concorrência serão nomeadas nessa modalidade e não serão
computadas para fins de preenchimento das vagas reservadas.
Art. 40. A definição da modalidade da vaga ocorrerá somente após o
resultado final do concurso.
§1° Encerrado o período de inscrições, será divulgada a relação das áreas
para as quais houver pessoas candidatas inscritas nas respectivas modalidades de
reserva de vagas.
§2° Caso não haja pessoa candidata inscrita com perfil de modalidade de
reserva em determinada área do concurso, esta será destinada à ampla
concorrência.
§3° As vagas reservadas serão destinadas às áreas que tenham pessoas
candidatas inscritas, observando-se o percentual de reserva sobre o total das vagas do
concurso
§4° Após a homologação do resultado final do concurso, será aplicado, no
âmbito do departamento, um indicador de presença de pessoa correspondente a cada
modalidade de reserva, com a finalidade de estabelecer a ordem de prioridade para a
destinação das vagas.
Art. 41. A Progep e a Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento - Proplan
manterão, em transparência ativa, os dados relativos aos Indicadores de Pessoa Preta
ou Parda - IPPP, de Pessoa Indígena - IPI, de Pessoa Quilombola - IPQ e de Pessoa com
Deficiência - IPCD dos cargos de professor(a) da Ufes, por departamento ou estrutura
equivalente, de forma que, antes da publicação dos editais de concurso público para as
carreiras do Magistério Federal, sejam aplicados os critérios, levando-se em
consideração os indicadores descritos a seguir:
I -fórmula de cálculo do Indicador de Pessoa Preta ou Parda - IPPP:
IPPP = IPPPUfes
PPPES
Em que:
IPPP = Indicador de Pessoa Preta ou Parda da Ufes;
IPPPUfes = Percentual de Professores(as) Pretos(as) e Pardos(as) no
departamento ou unidade equivalente na Ufes*;
PPPES = Percentual de Pretos(as) e Pardos(as) do Espírito Santo**;
* Dados obtidos dos registros no Sistema Integrado de Administração de
Pessoal - Siape relativos à autodeclaração racial dos(as) docentes da Ufes.
** Dados obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
II -fórmula de cálculo do Indicador de Pessoa Indígena - IPI
IPI = IPIUfes
PIES
Em que:
IPI = Indicador da Pessoa Indígena da Ufes;
IPIUfes = Percentual de Professores(as) Indígenas no departamento ou unidade
equivalente na Ufes*;
PIES = Percentual de Indígenas do Espírito Santo**;
* Dados obtidos dos registros no Sistema Integrado de Administração de
Pessoal - Siape relativos à autodeclaração racial dos(as) docentes da Ufes.
** Dados obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
III -fórmula de cálculo do Indicador de Pessoa Quilombola - IPQ
IPQ = IPQUfes
PQES
Em que:
IPQ = Indicador de Pessoa Quilombola da Ufes;
IPQUfes = Percentual de Professores(as) Quilombolas no departamento ou
unidade equivalente na Ufes*;
PQES = Percentual de Quilombolas do Espírito Santo**;
* Dados obtidos dos registros no Sistema Integrado de Administração de
Pessoal - Siape relativos à autodeclaração racial dos(as) docentes da Ufes.
** Dados obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
IV -fórmula de cálculo do Indicador de Pessoa com Deficiência - IPCD
IPCD = IPCDUfes
PPCDES
Em que: IPCD = Indicador de Pessoa com Deficiência da Ufes;
IPCDUfes = Percentual de Professores(as) com Deficiência no departamento ou
unidade equivalente na Ufes*;
PPCDES = Percentual de Pessoas com Deficiência do Espírito Santo**;
* Dados obtidos dos registros no Sistema Integrado de Administração de
Pessoal - Siape relativos à autodeclaração de pessoas com deficiência pelos docentes da
Ufes.
** Dados obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO VIII
DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE VAGAS
Art. 42. A indicação das áreas de conhecimento das vagas com perfil de
reserva ocorrerá após a conclusão de todas as etapas do concurso público ou do
processo seletivo, a partir dos seguintes critérios, nessa ordem:
I -as pessoas candidatas PCD, PPP, PI e PQ que forem classificadas em suas
respectivas áreas de
conhecimento serão classificadas em listas únicas por modalidade de reserva
de vaga, dispostas em ordem decrescente das notas finais, independentemente da área
de conhecimento, elaboradas para garantir que o número de vagas reservadas previsto
em lei seja atendido;
II -as relações de classificação estabelecerão a ordem de preenchimento da
reserva de vagas para as
áreas de conhecimento, respeitados os limites mínimos estabelecidos na
legislação vigente à época de abertura do concurso; e
III -as pessoas candidatas com deficiência - PCD, pretas e pardas - PPP,
indígenas - PI e quilombolas -
PQ constantes das listas únicas terão prioridade no preenchimento das vagas
destinadas às respectivas modalidades de reserva, ainda que seja ofertada uma única
vaga e que sua nota final seja inferior à obtida por pessoa candidata da ampla
concorrência na mesma área de conhecimento.
Art. 43. Caso haja empate entre pessoas candidatas concorrentes à reserva
de vagas de ações afirmativas, serão aplicados os critérios de desempate de acordo
com as normas do edital do concurso.
Art. 44. Caso a pessoa candidata, aprovada e nomeada ou contratada em
vaga reservada, não tome posse no cargo ou não assine o contrato temporário de
trabalho, a vaga será preenchida pela pessoa candidata do mesmo tipo de vaga
reservada subsequente na ordem de classificação da Lista Única.
Art. 45. Se mais de 1 (uma) pessoa candidata estiver apta a concorrer à
reserva de vaga para a mesma área de conhecimento, a vaga será ocupada pela pessoa
candidata com a maior nota.
Art. 46. As pessoas candidatas classificadas no cadastro de reserva somente
poderão ser nomeadas ou contratadas, conforme o caso, nas seguintes hipóteses:
I -desistência de pessoa candidata aprovada;
II -não comprovação por pessoa candidata aprovada dos requisitos exigidos
para a posse ou a
contratação; ou
III - surgimento de vaga após a homologação do resultado final do certame,
observado o respectivo prazo de validade.
CAPÍTULO IX
DA APROVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
Art. 47. O resultado final do concurso público ou do processo seletivo
simplificado, por área de conhecimento, após homologação pela instância competente
do departamento de ensino ou da unidade equivalente responsável pela oferta da vaga,
será encaminhado à DGP/Progep para a elaboração das listas de classificação
correspondentes a cada modalidade de concorrência.