PORTARIA GM/MS Nº 12.457, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.457, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, como prioritário, de
Projeto de Investimento em infraestrutura no setor
de saúde pública e gratuita, apresentado pela
Inova Saúde São Paulo S.A. para fins de emissão de
debêntures incentivadas e debêntures de
infraestrutura.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/MS nº 8.913, de 24
de novembro de 2025, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 8.913, de 24 de novembro de 2025, que
disciplina critérios procedimentos complementares para enquadramento,
acompanhamento e fiscalização dos projetos de investimento considerados como
prioritários no setor de saúde pública e gratuita do Ministério da Saúde, para fins de
emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura de que tratam a Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
regulamentadas pelo Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
Considerando a solicitação manifesta no processo SEI 25000.087067/2026-19,
por meio do Ofício s/n da Inova Saúde São Paulo S.A. aprovada em mérito, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do Projeto de
Investimento no setor de saúde pública e gratuita, para fins de emissão de debêntures
incentivadas e debêntures de infraestrutura, nos termos da Portaria GM/MS nº 8.913,
de 24 de novembro de 2025, apresentado pela Inova Saúde São Paulo S.A , conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Inova Saúde São Paulo S.A. deverá:
I - observar o limite autorizado de emissão correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor total das despesas de capital do Projeto de Investimento, nos
termos do art. 11, inciso III, da Portaria GM/MS nº 8.913, de 2025, limitado a R$
409.777.000,00 (quatrocentos e nove milhões setecentos e setenta e sete mil reais);
II - destinar os recursos captados exclusivamente ao pagamento futuro ou ao
reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados ao Projeto de Investimento,
observado o disposto no §1º-C do art. 1º da Lei nº 12.431, de 2011, conforme art. 6º,
§1º, do Decreto nº 11.964, de 2024;
III - destacar, de forma clara e de fácil acesso ao investidor, no Prospecto,
no Anúncio de Início de Distribuição ou no material de divulgação, o número e a data
de publicação desta Portaria, bem como o compromisso de alocação dos recursos no
Projeto aprovado, nos termos do art. 15 da Portaria GM/MS nº 8.913, de 2025;
IV - manter a documentação comprobatória da aplicação dos recursos
captados disponível para consulta e fiscalização pelos órgãos competentes pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos após o vencimento das debêntures, nos termos do art. 8º,
inciso IV, do Decreto nº 11.964, de 2024, e do art. 16 da Portaria GM/MS nº 8.913,
de 2025;
V - manter atualizadas junto à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
as informações relativas à sua composição societária e às pessoas jurídicas que
integram o Titular do Projeto, nos termos do art. 13 da Portaria GM/MS nº 8.913, de
2025;
VI - comunicar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde qualquer
aditivo contratual ou alteração do Projeto de Investimento que implique modificação
das informações apresentadas no requerimento de enquadramento, nos termos do art.
17 da Portaria GM/MS nº 8.913, de 2025;
VII - observar as disposições relativas ao acompanhamento, fiscalização e
prestação de informações previstas nos arts. 12 a 22 da Portaria GM/MS nº 8.913, de
2025.
Art. 3º Alterações técnicas do Projeto de Investimento, desde que
autorizadas pelo Ente Público e mantidas dentro do escopo do Contrato, não ensejarão
a publicação de nova Portaria de enquadramento como prioritário, nos termos do art.
17 da Portaria GM/MS nº 8.913, de 24 de novembro de 2025 .
Art. 4º A emissão de debêntures incentivadas ou debêntures de
infraestrutura vinculadas ao Projeto de Investimento deverá ocorrer no prazo de 5
(cinco) anos, contados da publicação desta Portaria, observado o disposto nesta Portaria
e na Portaria GM/MS nº 8.913, de 24 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Caso a Inova Saúde São Paulo S.A. não realize a emissão no
prazo estabelecido no caput, deverá comunicar formalmente o fato à Secretaria-
Executiva do Ministério da Saúde.
Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para
pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos
com recursos da União ou por ela geridos.
Parágrafo único. Caso o Projeto de Investimento venha a ser contemplado
com recursos da União ou por ela geridos, a captação de recursos ficará limitada à
diferença entre o valor total das despesas de capital do Projeto e o valor
contemplado.
Art. 6º A Inova Saúde São Paulo S.A. deverá observar, ainda, as demais
disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de
9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria
GM/MS nº 8.913, de 24 de novembro de 2025, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, em especial aquelas relativas ao acompanhamento e à fiscalização do
Projeto de Investimento aprovado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA