PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 43 de 44)

III - apoiar a formulação e a implementação de diretrizes de governança de
dados em saúde;
IV - desenvolver, implementar e disseminar estratégias e soluções
padronizadas de extração, transformação, carga, qualificação, compartilhamento e
disponibilidade de dados e informações em saúde;
V - fomentar a formação e a capacitação de trabalhadores e gestores do SUS
no uso de dados e informações em saúde;
VI - coordenar a implementação da Política de Dados Abertos do Poder
Executivo Federal no âmbito do Ministério da Saúde e do Plano de Dados Abertos do
órgão;
VII - apoiar o desenvolvimento de metodologias e boas práticas de
transparência ativa e de promoção do acesso à informação pública; e
VIII - apoiar o desenvolvimento, a disponibilização e o uso da ciência de
dados e da inteligência artificial em saúde.
Art. 870. À Coordenação de Dados e Análise Prospectiva em Saúde
compete:
I - coordenar o processo de elaboração e monitorar a execução do Plano de
Dados Abertos do Ministério da Saúde, em articulação com as unidades do órgão;
II - contribuir para a transparência ativa e para a cultura de abertura de
dados governamentais no âmbito do Ministério da Saúde;
III - desenvolver análises prospectivas em saúde e modelos preditivos
baseados em ciência de dados e inteligência artificial para apoiar e otimizar a tomada
de decisões estratégicas;
IV - estabelecer parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de
ensino e pesquisa para o desenvolvimento de ações de inovação e de integração de
novas tecnologias de aprendizagem de máquina e inteligência artificial em saúde;
V - fomentar a formação e a capacitação de trabalhadores e gestores do SUS
no uso de ciência de dados, tecnologias de inteligência artificial, análise prospectiva e
dados abertos; e
VI - estabelecer, implementar e manter fluxos, métodos de envio e
recebimento e revisões sistemáticas dos dados provenientes das unidades do Ministério
da Saúde para os tabuladores TabWin, TabNet e TabNet-BD do Ministério da Saúde.
TÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 871. As competências previstas neste Regimento Interno para cada
Hospital Federal deixarão de produzir efeitos em relação à respectiva unidade a partir
da publicação do ato que formalizar sua extinção da estrutura organizacional do
Ministério da Saúde em decorrência da descentralização administrativa.
§ 1° A publicação do ato de extinção da unidade implicará que as disposições
deste Regimento Interno referentes ao respectivo Hospital Federal deixarão de produzir
efeitos.
§ 2° A perda de eficácia de que trata o § 1° não afasta a validade dos atos
administrativos praticados durante a vigência das competências previstas neste
Regimento Interno.
Art. 872. Caberá ao Ministro de Estado da Saúde e ao Secretário-Executivo
dirimir dúvidas e resolver os casos omissos surgidos na aplicação deste Regimento
Interno, sendo as questões de natureza jurídica encaminhadas ao consultor jurídico.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 873. Ficam revogados:
I - a Portaria GM/MS n.º 1.844, de 13 de outubro de 2016;
II - a Portaria GM/MS n.º 1.419, de 8 de junho de 2017;
III - a Portaria SE/MS n.º 756, de 17 de julho de 2017; e
IV - a Portaria SE/MS n.º 801, de 19 de agosto de 2020.
Art. 874. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM /MS 12.258, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Habilita Serviço de Referência em Doenças Raras no Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Serviço de Referência em Doenças Raras, o Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira - IMIP, conforme Anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. A presente habilitação não acarretará impacto financeiro adicional ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA