DESPACHO Nº 4.192, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.192, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.902510/2024-92, em sede de juízo de reconsideração, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela CEEE-D Equatorial (CNPJ nº
08.467.115/0001-00) para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar, em sede de
juízo de reconsideração, a decisão do Despacho nº 1.527, de 18 de maio de 2026, de
modo a indeferir o pedido protocolado pela empresa SECALE - Indústria e Comércio de
Alimentos Orgânicos Ltda. (CNPJ nº 07.384.805/0001-25) a respeito da classificação de
unidades consumidoras de sua titularidade.
ANDRÉ RUELLI