DESPACHO Nº 4.187, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.187, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.007102/2025-16, decide:
(i) conhecer da reclamação apresentada pela empresa Armarinhos Fernando
Ltda. (CNPJ nº 48.076.228/0001-91) e, quanto ao mérito, deferir parcialmente o pedido;
(ii) reconhecer a ocorrência do descumprimento do prazo regulamentar relativo ao
protocolo nº 368668357; (iii) reconhecer o direito à compensação financeira prevista
no art. 440 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, considerando exclusivamente a
parcela fixa (k1), com afastamento da parcela variável da fórmula mediante adoção de
k2 = 0; (iv) determinar à Enel Distribuição São Paulo (CNPJ nº 61.695.227/0001-93) que
efetue o crédito da compensação correspondente, atualizado monetariamente até a
data de sua efetiva implementação; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI