DESPACHO Nº 4.159, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.159, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.012918/2025-53, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pelo Sr. Jocimar Fachini, e, quanto
ao mérito, deferir parcialmente o pedido; (ii) determinar à Equatorial Energia Goiás
(CNPJ nº 01.543.032/0001-04) realizar o refaturamento da unidade consumidora nº
10038659580 pelo período de 06/05/2024 a 13/11/2024, aplicando-se o benefício
tarifário referente às atividades de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 186 da
REN nº 1.000/2021; (iii) determinar à Equatorial Energia Goiás realizar a devolução dos
valores faturados a maior no período determinado no item anterior, nos termos do art.
323 da REN nº 1.000/2021; (iv) determinar que a distribuidora envie ao consumidor a
memória de cálculo dos valores devolvidos; (v) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI