DESPACHO N° 134, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.035051/2013-91
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para
revisar a Instrução Normativa - IN nº 298, de 3 de maio de 2024, que
estabelece o Roteiro de Inspeção em Centros de Equivalência Farmacêutica.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto e que reduz
exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o
objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Marcelo Mario Matos Moreira
2ª DIRETORIA