DESPACHO N° 134, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO N° 134, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo
de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme
deliberado em reunião realizada em 29 de outubro de 2026, e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente