COSIT Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. (parte 1 de 4)

COSIT Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 4º, §9º, Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, art. 5º e 31, Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de
março de 2024, arts. 21 ao 24.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
17ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/11/2026 a 18/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado
poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto
contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art.
19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de
abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada
do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio
de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados
na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF
nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .50 .10980.911218/2020-19 .51 a 81
DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER
1 - Processo nº: 10730.904597/2025-39 - Recorrente: AMERICAN SERVICOS E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10730.916896/2024-35 - Recorrente: AMERICAN SERVICOS E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10730.929680/2025-11 - Recorrente: AMERICAN SERVICOS E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10730.931820/2024-30 - Recorrente: AMERICAN SERVICOS E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10730.931821/2024-84 - Recorrente: AMERICAN SERVICOS E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10730.902202/2026-44 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10730.906858/2024-74 - Recorrente: E7 INTELIGENCIA
TRIBUTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10730.906957/2026-18 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10730.909213/2023-11 - Recorrente: E7 INTELIGENCIA
TRIBUTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10730.911908/2025-16 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10730.914032/2025-60 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10730.914033/2025-12 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10730.914443/2024-74 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.921750/2024-10 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10730.923173/2023-10 - Recorrente: E7 INTELIGENCIA
TRIBUTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10730.923395/2025-96 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10730.923417/2026-07 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10730.930196/2025-34 - Recorrente: E7 AURUM TAX E
FINANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10730.903753/2026-25 - Recorrente: FUJITEC
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10730.911605/2025-01 - Recorrente: FUJITEC
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10730.918119/2025-14 - Recorrente: FUJITEC
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10730.929671/2025-20 - Recorrente: FUJITEC
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10730.931811/2024-49 - Recorrente: FUJITEC
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10730.940237/2025-09 - Recorrente: FUJITEC
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10730.903852/2026-15 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10730.914129/2024-91 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10730.915730/2025-82 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10730.916927/2024-58 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10730.919424/2024-34 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10730.920683/2025-99 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10730.921293/2024-55 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10730.922972/2025-22 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10730.922973/2025-77 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10730.929722/2025-13 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10730.932134/2025-67 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10730.940245/2025-47 - Recorrente: LIFE SAFETY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10730.904645/2025-99 - Recorrente: PETROPUMP
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10730.919131/2023-76 - Recorrente: PETROPUMP
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10730.903576/2026-87 - Recorrente: TAVARES MACIEL
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10730.908844/2025-76 - Recorrente: TAVARES MACIEL
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10730.916742/2026-13 - Recorrente: TAVARES MACIEL
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10730.916752/2024-89 - Recorrente: TAVARES MACIEL
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10730.917926/2025-10 - Recorrente: TAVARES MACIEL
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10730.919271/2024-25 - Recorrente: TAVARES MACIEL
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10730.931691/2024-80 - Recorrente: TAVARES MACIEL
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10730.934711/2025-55 - Recorrente: TAVARES MACIEL
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10730.934712/2025-08 - Recorrente: TAVARES MACIEL
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18470.915013/2024-90 - Recorrente: GEOMAG S/A
PROSPECCOES GEOFISICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18470.915014/2024-34 - Recorrente: GEOMAG S/A
PROSPECCOES GEOFISICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO HENRIQUES DE CASTRO
50 - Processo nº: 10980.911218/2020-19 - Recorrente: FERTIPAR
FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10980.911187/2020-98 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10980.911188/2020-32 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10980.911189/2020-87 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10980.911190/2020-10 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10980.911191/2020-56 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10980.911192/2020-09 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10980.911193/2020-45 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10980.911194/2020-90 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10980.911195/2020-34 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10980.911196/2020-89 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10980.911197/2020-23 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10980.911198/2020-78 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10980.911199/2020-12 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10980.911200/2020-17 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10980.911201/2020-53 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10980.911202/2020-06 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10980.911203/2020-42 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10980.911204/2020-97 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10980.911205/2020-31 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10980.911206/2020-86 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10980.911207/2020-21 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10980.911208/2020-75 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.911209/2020-10 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.911210/2020-44 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.911211/2020-99 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.911212/2020-33 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.911213/2020-88 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10980.911214/2020-22 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.911215/2020-77 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.911216/2020-11 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.911217/2020-66 - Recorrente: FERTIPAR-
FERTILIZANTES DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10730.924103/2024-51 - Recorrente: AFGHA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBSON MARCOS SCHREIDER
Presidente da Turma
16ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/11/2026 a 26/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO AURELIO GUILHERME
1 - Processo nº: 12154.742404/2023-02 - Recorrente: RENATO ANTONIO BUENO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12154.742548/2023-51 - Recorrente: RENATO ANTONIO BUENO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO AURELIO GUILHERME
Presidente da Turma
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/11/2026 a 13/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 13 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LILIAN NICE SILVEIRA
1 - Processo nº: 13136.720025/2021-72 - Recorrente: ROBERTO PINHEIRO
DORGAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABRICIO FERREIRA BECHELANY
2 - Processo nº: 13136.720042/2025-33 - Recorrente: HUGO OLIVEIRA
GUIMARAES TAVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO
3 - Processo nº: 18470.730535/2020-90 - Recorrente: LEONARDO FONSECA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELOISA DE MORAES SILVEIRA
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/11/2026 a 17/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO VEIGA FERREIRA
1 - Processo nº: 15746.720068/2026-18 - Recorrente: RODRIGO AUGUSTO CRUZ
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELOISA DE MORAES SILVEIRA
2 - Processo nº: 17095.721951/2025-73 - Recorrente: CRISTIANO GOULART
SIMAS GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELOISA DE MORAES SILVEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/11/2026 a 18/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JANETE CORREA
1 - Processo nº: 10218.720102/2021-96 - Recorrente: REINALDO JOSE
ZUCATELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10820.728717/2020-71 - Recorrente: AGROPECUARIA
JACAREZINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10840.723320/2025-60 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10840.723321/2025-12 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18183.740302/2023-83 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SANDRA MARIA DE MENEZES CAVALCANTI
6 - Processo nº: 10140.727948/2021-06 - Recorrente: RIUMA COMERCIO E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.728548/2021-44 - Recorrente: ONORINA BARBIERI
SPELTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TIAGO MENEZES MACHADO
8 - Processo nº: 10183.734361/2021-49 - Recorrente: CARZAN PARTICIPACOES
EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.739099/2021-29 - Recorrente: CAMILA DE PAULA
BELLINCANTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10183.741185/2021-00 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A.