ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 52, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 52, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada em
águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME
n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo n.º 13032.636387/2026-59, declara:
Art. 1º - Fica a empresa PRIO TIGRIS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
06.871.406/0001-26,situadanaPraiadeBotafogonº370,DEP3do3PAVPARTE,Botafogo,Rio
de Janeiro - RJ, CEP 22250.040 , habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o
embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área
geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de
embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho
de 2013, descrita nas coordenadas abaixo elencadas. Prestadora de serviço FENDERCARE
SERVIÇOS MARINHOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 22.617.011/0001-58, nas áreas autorizadas pela
Marinha do Brasil e Ibama, a saber:
Ponto A: Lat. 25,35000º S; Long. 46,43334º W
Ponto B: Lat. 25,46676º S; Long. 46,64792º W
Ponto C: Lat. 25,90000º S; Long. 47,00000° W
Ponto D: Lat. 25,51667° S; Long. 47,45000° W
Ponto E: Lat. 25,08658° S; Long. 46,80085° W
Ponto F: Lat. 25,12088° S; Long. 46,62791° W
Ponto G: Lat. 25,01941° S; Long. 46,34778° W
Ponto H: Lat. 25,03084° S; Long. 46, 24344° W
Ponto I: Lat. 24,93794° S; Long. 45,87470° W
Ponto J: Lat. 25,93334° S; Long. 45,00000° W
Ponto K: Lat. 26,60000° S; Long. 45,75000° W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ UF ENDEREÇO
06.871.406/0001-26 RJ Praia de Botafogo, 370 - DEP 3 do 3 PAV PARTE -
Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040.
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes unidades de
produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de
julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO-Forte Latitude: 22°05'14,9" (S), Longitude: 39°49'43,6" (W) - Campo de
Albacora Leste
FPSO-Frade Latitude: 21°53'15,9" (S), Longitude: 39°51'51,9" (W) - Campos de
Frade e Wahoo
FPSO-Bravo Latitude: 23°08'19" (S), Longitude: 41°04'23" (W) - Campos de Polvo e
Tubarão Martelo
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a
9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa
ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.654,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.299399/2026-06, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica EVEREST ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº
01.031.503/0001-97, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de
Transportes/Rodovia, denominado "Sistema Rodoviário Rio de Janeiro (RJ) - Governador
Valadares (MG) - Edital de Concessão nº 01/2022", matriculado sob o CNO nº
90.028.88280/73, de titularidade da pessoa jurídica Ecoriominas Concessionária de
Rodovias S/A., CNPJ nº 29.884.545/0001-90, aprovado para enquadramento ao REIDI pela
Portaria nº 1.024, de 9 de agosto de 2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e
Parcerias do Ministério da Infraestrutura (DOU de 16/08/2022, Seção 1, p. 53), sem prazo
de execução informado, para a apresentação de obras de construção civil, conforme os
termos e condições previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 142, de 27 de setembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de outubro de 2022, Seção 1, p. 23.
Solicita-se observar que o prazo máximo de vigência da fruição do benefício ao REIDI é de
5 (cinco) anos a contar da habilitação da titular (03/10/2027), desde que atendidos todos
os demais requisitos legais e normativos vigentes.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.655,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.489544/2026-31, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA DARIA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº
63.711.943/0001-42, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica UFV Fótons de São Patrício 01, aprovado para enquadramento no REIDI pela
Portaria nº 2.523/SNTEP/MME, de 17 de agosto de 2023, publicada em 23 de agosto de 2023,
com transferência de titularidade pelo Despacho ANEEL nº 3.717, de 23 de setembro de 2026 .
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.650,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.488883/2026-08, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica FOTONS DE SAO LEOCADIO ENERGIAS
RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 47.716.951/0001-25, nos termos da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e
da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SPTE/MME Nº 2.245, de 27/04/2023, Publicado no DOU em 28/04/2023, de titularidade da
pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e Energia,
que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura
no setor de energia, relativamente à exploração da Central Geradora Fotovoltaica - UFV
Fótons de São Claus 07, no Município Itaguaçu da Bahia, no Estado da Bahia.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as
obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.651,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de
suspensão do IPI para pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, de que trata o
art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, e o
que consta do processo administrativo n° 10265.351187/2026-05, DECLARA:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão
do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, §
1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica MAC JEE INDUSTRIA DE
DEFESA LTDA., CNPJ 17.285.030/0001-94, concedido por meio do Ato Declaratório
Executivo nº 034854897, publicado em 01/09/2025 no sistema e-Editais, plataforma
oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e
editais de intimação no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 034854897, publicado
em 01/09/2025, no sistema e-Editais.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 16/10/2026.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.652,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de
suspensão do IPI para pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, de que trata o
art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, e o
que consta do processo administrativo n° 10265.351194/2026-07, DECLARA:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão
do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, §
1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica ITAH COMERCIAL
EXPORTADORA LTDA, CNPJ 38.260.533/0001-85, concedido por meio do Ato Declaratório
Executivo nº 034852240, publicado em 28/08/2025 no sistema e-Editais, plataforma
oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e
editais de intimação no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 034852240, publicado
em 28/08/2025, no sistema e-Editais.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 16/10/2026.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.653,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.327676/2026-70, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
01.618.204/0001-53, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de
transporte rodoviário, denominado "Caminhos da Celulose", matriculado no CNO sob o nº
90.029.54216/75, de titularidade da pessoa jurídica Concessionária Rodovia da Integração SPE
S.A., CNPJ nº 63.819.943/0001-60, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº
326, de 8 de maio de 2026, do Ministério dos Transportes (DOU de 13/05/2026, Seção 1,
p.156), para a apresentação de obras de construção civil, conforme os termos e condições
previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura,
como contratante, e a beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08/RFB nº 951, de 28 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 29/05/2026, seção 1, p.67.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas,
nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI