RESOLUÇÃO-RE Nº 4.326, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
BTS GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 58.018.273/0001-43
25351.120617/2025-58 / 8323177
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0924738251
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional
de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins
do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições
conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela
Portaria MTP n. 4.198, de 2022, das instituições relacionadas abaixo.
Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº
15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em
tramitação o Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso
relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de
2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022.
Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de
Compromisso atualizado, independente da validade da Certidão.
Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as
entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso
atualizado.
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário