ANEXO Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.433342/2024-24 - AIS 067/2024 Expediente: 1492603/24-2 Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Autuado: IBC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA CNPJ: 20.901.675/0001-19 Processo: 25069.000011/2025-92 - AIS 011/2025 Expediente: 0099861/25-9 Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) Autuado: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CNPJ: 14.380.200/0001-21 Processo: 25069.000014/2025-26 - AIS 014/2025 Expediente: 0180299/25-5 Decisão: Arquivamento
DESPACHO Nº 133, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/11/2026