RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2026
(Resolução do CFMV nº 1.721/2026)
1. PARTES
DEVEDOR:
Nome/Razão Social: [Nome Completo ou Razão Social]
CPF/CNPJ: Número do CPF ou CNPJ
Inscrição/Registro CRMV-[UF]: Número de Inscrição ou Registro
E-mail: [E-mail]
CONSELHO CREDOR:
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE [NOME DO
ESTADO] (CRMV-[UF]), CNPJ nº [Número do CNPJ], doravante CONSELHO.
2. OBJETO DA ADESÃO
O DEVEDOR adere voluntariamente ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS
2026), instituído pela Resolução do CFMV nº 1.721/2026, para regularizar seus débitos junto ao
CONSELHO.
3. CONFISSÃO E ABRANGÊNCIA DOS DÉBITOS
O DEVEDOR confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos constantes na
cláusula 4, item 4.2, inclusive os já parcelados.
4. BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Benefício: Redução de 100% (cem por cento) na atualização monetária e multa
de mora sobre o valor principal dos débitos.
4.2. Descrição dos débitos: [macro do sistema - débitos selecionados] - o Sistema
informar se o débito está em dívida ativa.
4.3. Valor Consolidado: O valor total para pagamento é de R$ [Valor consolidado -
macro do sistema - conforme débitos selecionados]
4.4. Se o débito estiver em dívida ativa ou ajuizado incidirão ainda, quando
aplicáveis:
- Honorários advocatícios (10%);
- Custas judiciais e emolumentos.
4.4.1. O pagamento de emolumentos de protesto é de responsabilidade do
DEVEDOR e deve ser feito diretamente no cartório.
4.5. Modalidades de Pagamento:
- À vista;
- Parcelado exclusivamente via cartão de crédito, com encargos da operadora sob
responsabilidade do DEVEDOR.
4.6. Prazo de Pagamento: O pagamento deve ser efetuado em até 10 (dez) dias
corridos da geração do boleto.
5. EFEITOS DA ADESÃO
Ao aderir, o DEVEDOR declara:
- Ter ciência integral do teor da Resolução do CFMV nº 1.721/2026, que instituiu o
REFIS 2026, e aceitar todas as suas condições;
- Renunciar a qualquer impugnação, recursos administrativos ou ação judicial
referente aos débitos negociados, comprometendo-se a desistir das ações em curso; e
- Aceitar a rescisão automática de quaisquer parcelamentos anteriores, cujos
saldos são incorporados a este acordo.
6. INADIMPLEMENTO
O não pagamento do boleto até o seu vencimento resulta na exclusão do REFIS,
com o restabelecimento do débito original, acrescido de todos os encargos legais (atualização
monetária e multa de mora), não sendo possível a manutenção de acordos anteriores. A
confissão de dívida permanece válida para fins de cobrança.
7. OBRIGAÇÕES DO CONSELHO APÓS A QUITAÇÃO
Confirmado o pagamento, o CONSELHO se compromete a:
- Solicitar a extinção de execuções fiscais;
- Promover a baixa de inscrição no CADIN; e
- Fornecer a carta de anuência para cancelamento de protestos.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Aceite Eletrônico: A adesão é formalizada por aceite eletrônico no Sistema do
CFMV/CRMVs, que equivale à assinatura, vinculando as partes ao presente termo.
8.2. Foro: Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da sede do
CONSELHO, para dirimir quaisquer questões.
Termo gerado e aceito eletronicamente em [Data da Adesão], às [Hora da Adesão].