RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,
regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não
tributários vencidos, devidos por pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º O REFIS será de caráter excepcional e temporário, com vistas à recuperação
de créditos e à regularização da situação fiscal dos devedores.
Art. 3º A adesão ao REFIS será realizada no período de 03 a 30 de novembro de
2026, exclusivamente por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo Sistema CFMV/CRMVs.
Parágrafo único. A critério dos CRMVs, a adesão ao REFIS poderá ser realizada de
forma presencial, hipótese em que deverão ser obrigatoriamente utilizados os sistemas
eletrônicos oficiais disponibilizados pelo Sistema CFMV/CRMVs para a formalização do
procedimento.
Art. 4º Os créditos abrangidos pelo REFIS serão pagos com redução de 100% (cem
por cento) dos juros de mora e da multa de mora, mantida a atualização monetária pelo IPCA,
desde que quitados na forma prevista nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS
Art. 5º Estão incluídos no REFIS os créditos tributários e não tributários com
vencimento original entre 2012 e 2024:
I - inscritos ou não em dívida ativa;
II - protestados;
III - inscritos no Cadin;
IV - objeto de parcelamentos anteriores já rescindidos;
V - ajuizados.
§ 1º Os créditos que se encontrem em parcelamento vigente não poderão ser
incluídos e renegociados no âmbito do REFIS.
§ 2º A adesão ao REFIS abrangerá a totalidade dos débitos do devedor perante o
respectivo Conselho Regional, não sendo admitida a inclusão parcial de débitos.
CAPÍTULO III
DOS EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS E CUSTAS
Art. 6º Sobre os créditos incluídos no REFIS incidirão ainda, quando aplicáveis:
I - honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), incidentes
exclusivamente sobre o valor dos débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados, apurado na
data da adesão após a aplicação dos benefícios previstos nesta Resolução;
II - custas judiciais e emolumentos.
Parágrafo único. O devedor será responsável pelo pagamento dos emolumentos
decorrentes do cancelamento do protesto, os quais deverão ser quitados diretamente no
cartório competente, não se aplicando a tais valores quaisquer descontos previstos neste
programa.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 7º A adesão ao REFIS implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - aceitação plena das condições estabelecidas nesta Resolução;
III - renúncia a eventuais impugnações administrativas e ações judiciais relativas
aos débitos incluídos, bem como aos direitos sobre os quais se fundamentem;
IV - impossibilidade de revisão de pagamentos já realizados, salvo nas hipóteses de
erro material devidamente comprovado.
Art. 8º A adesão será formalizada por meio de Termo de Adesão Eletrônico,
conforme ANEXO I, o qual será gerado automaticamente pelo Sistema, sendo a adesão
efetivada após o aceite do referido termo, dispensada a apresentação de requerimento
físico.
Parágrafo único. Durante o período do REFIS, será permitido o acesso ao Sistema
por profissionais e empresas em situação inativa, exclusivamente para:
I - atualização cadastral;
II - consulta de débitos;
III - adesão ao programa.
Art. 9º O pagamento poderá ser efetuado:
I - à vista, por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito;
II - de forma parcelada, exclusivamente por cartão de crédito.
§ 1º Na hipótese de pagamento por boleto bancário, o prazo para quitação será de
até 2 (dois) dias úteis contados de sua disponibilização pelo Conselho Regional.
§ 2º Na hipótese de pagamento por cartão de crédito, caberá ao devedor a
responsabilidade pela avaliação e assunção de eventuais encargos, taxas e demais custos
cobrados pela administradora.
CAPÍTULO V
DO INADIMPLEMENTO E DO CANCELAMENTO DA ADESÃO
Art. 10. A não efetivação do pagamento nas condições e no prazo estabelecidos
implicará o cancelamento automático da adesão e o restabelecimento integral do débito,
acrescido dos encargos e acréscimos legais cabíveis.
Art. 11. Após o encerramento do programa, os Conselhos Regionais deverão
retomar os procedimentos ordinários de cobrança, conforme normativos vigentes.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 12. Compete aos Conselhos Regionais:
I - acompanhar diariamente os pagamentos realizados;
II - promover, quando aplicável, a baixa de registros decorrentes de protesto, de
inscrição no CADIN ou de outros mecanismos de restrição ou cobrança relacionados aos
débitos quitados;
III - requerer a extinção dos processos judiciais, quando aplicável.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta Resolução aplica-se exclusivamente às adesões realizadas no período
previsto no art. 3º.
Art. 14. O Anexo I desta Resolução está disponível no sítio eletrônico deste CFMV
(http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral