PORTARIA SAES/MS Nº 5.173, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 8)

PORTARIA SAES/MS Nº 5.173, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui Procedimentos de Ofertas de Cuidados
Integrados para atenção integral em tratamento
endodôntico e procedimentos para detecção,
diagnóstico e manejo do câncer de boca (lábio,
cavidade oral e orofaringe visível) na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses
e Materiais Especiais do SUS e altera atributos e
regras condicionadas de OCIs correlatas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados
Integrados, Subgrupo 07 - Atenção à Saúde Bucal, Forma de Organização 01 - Ofertas de
Cuidados Integrados em Saúde Bucal, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme Anexo I a esta portaria.
§1º Os procedimentos para atenção integral em tratamento endodôntico
destinam-se ao atendimento de pessoas acompanhadas na atenção especializada que
apresentem comprometimento pulpar e/ou periapical com indicação de tratamento
endodôntico, incluindo casos de dor odontogênica, infecções de origem endodôntica,
necrose pulpar, lesões periapicais ou necessidade de retratamento endodôntico.
§2º Os procedimentos para detecção, diagnóstico e manejo do câncer de boca
(lábio, cavidade oral e orofaringe visível) destinam-se ao atendimento de pessoas
acompanhadas na Atenção Especializada que apresentem lesões bucais de etiologia
indeterminada ou suspeita, incluindo alterações potencialmente malignas, manifestações
infecciosas, inflamatórias, reacionais ou neoplásicas, com necessidade de investigação
diagnóstica, especialmente nos casos em que se requer organização do cuidado para
redução do tempo entre a identificação da lesão e a definição diagnóstica.
Art. 2º Fica criada, na Tabela de Procedimentos do SUS, a regra condicionada
0017 - Condiciona registro em CEO no Componente Ambulatorial, para que o registro no
Componente Ambulatorial, das OCI de que trata o art. 1º desta portaria, sejam restritas aos
Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), habilitados na área de habilitação 04 -
Atenção a Saúde Bucal, com os códigos 0404 Centro de Especialidade Odontológica - CEO
Tipo II; 0403 Centro de Especialidade Odontológica - CEO Tipo I; 0405 Centro de
Especialidade Odontológica - CEO Tipo III; 0406 Serviço de Especialidade em Saúde Bucal.
Art. 3º Fica criado, na Tabela de Procedimentos do SUS, o atributo complementar
073 - Permite consulta de profissionais de nível superior (exceto médico), que estabelece a
dispensa do registro de consulta ou teleconsulta médica da atenção especializada.
Art. 4º Ficam criados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos
complementares 074 - Exige 01 procedimento de restauração de dente anterior ou
posterior; 075 - Exige 02 procedimentos de restauração de dente anterior ou posterior; 076
- Exige 03 procedimentos de restauração de dente anterior ou posterior; e 077 - Exige pelo
menos 04 procedimentos de restauração de dente anterior ou posterior.
Parágrafo Único. Os atributos de que trata o caput estabelecem a
obrigatoriedade de realização e registro, nas quantidades estabelecidas no nome de
cada atributo, do procedimento 03.07.01.003-1 - Restauração de dente permanente
anterior com resina composta ou 03.07.01.012-0 - Restauração de dente permanente
posterior com resina composta, observadas as compatibilidades estabelecidas entre o
procedimento principal e os procedimentos secundários.
Art. 5º Ficam criados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos
complementares 078 - Exige 01 procedimento de tratamento ou retratamento
endodôntico; 079 - Exige 02 procedimentos de tratamento ou retratamento
endodôntico; 080 - Exige 03 procedimentos de tratamento ou retratamento
endodôntico; e 081 - Exige pelo menos 04 procedimentos de tratamento ou
retratamento endodôntico.
Parágrafo Único. Os atributos de que trata o caput estabelecem a
obrigatoriedade de realização e registro, nas quantidades estabelecidas no nome de
cada atributo, dos seguintes procedimentos 03.07.02.004-5 - Tratamento endodôntico
de dente permanente birradicular ou 03.07.02.005-3 - Tratamento endodôntico de
dente permanente com três ou mais raízes ou 03.07.02.008-8 - Retratamento
endodôntico em dente permanente bi-radicular ou 03.07.02.009-6 - Retratamento
endodôntico em dente permanente com 3 ou mais raízes, observadas as
compatibilidades estabelecidas entre o procedimento principal e os procedimentos
secundários.
Art. 6º Fica criado, na Tabela de Procedimentos do SUS, o atributo
complementar 076 - Exige procedimento de biópsia, que estabelece a obrigatoriedade
de realização e registro de pelo menos um dos seguintes procedimentos: 02.01.01.052-
6 - Biópsia dos tecidos moles da boca, 02.01.01.054-2 - Biópsia percutânea orientada
por tomografia computadorizada / ultrassonografia / ressonância magnética,
02.01.01.023-2 - Biópsia de glândula salivar, 02.01.01.019-4 - Biópsia de faringe/laringe,
02.01.01.037-2 - Biópsia de pele e partes moles, 02.01.01.002-0 - Biópsia / punção de
tumor superficial da pele, 02.01.01.034-8 - Biópsia de osso do crânio e da face,
02.01.01.026-7 - Biópsia de lesão de partes moles (por agulha / céu aberto).
Art. 7º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos
relacionados no Anexo II a esta portaria.
Art.8ºFicamincluídas,naTabeladeProcedimentos,Medicamentos,Órteses,Próteses
e Materiais Especiais do SUS, as compatibilidades do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc.
Secundário) (Obrigatória), conforme Anexo III desta Portaria, e as compatibilidades do tipo APAC
(Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Compatível), conforme Anexo IV desta Portaria.
Art. 9º Fica excluída a compatibilidade do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC
(Proc. Secundário) (Compatível) entre os procedimentos 09.07.01.001-6 - OCI - Atenção
em saúde bucal na atenção especializada para mulheres em situação de violência e
09.07.01.002-4 - OCI - Reabilitação protética em saúde bucal na atenção especializada
para mulheres em situação de violência com o procedimento 03.01.01.004-8- Consulta
de profissionais nível superior na atenção especializada (exceto médico).
Art. 10. Fica incluída a compatibilidade do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC
(Proc. Secundário) (Obrigatória) entre os procedimentos 09.07.01.001-6 - OCI - Atenção em
saúde bucal na atenção especializada para mulheres em situação de violência e 09.07.01.002-
4 - OCI - Reabilitação protética em saúde bucal na atenção especializada para mulheres em
situação de violência com o procedimento 03.01.01.004-8- Consulta de profissionais nível
superior na atenção especializada (exceto médico), quantidade máxima 02 para cada OCI.
Art. 11. Ficam incluídos, no procedimento 09.07.01.001-6 - OCI - Atenção em
Saúde Bucal na Atenção Especializada para Mulheres em Situação de Violência o atributo
complementar: 073 Permite consulta de profissionais de nível superior (exceto médico) e a
Regra Condicionada: 0011 - Condiciona o registro de procedimentos secundários na APAC.
Art. 12. Ficam incluídos, no procedimento 09.07.01.002-4 - OCI -
Reabilitação Protética em Saúde Bucal na Atenção Especializada para Mulheres em
Situação de Violência, o Atributo Complementar: 064 Exige procedimento diagnóstico e
procedimento clínico-restaurador; o atributo complementar 073 Permite consulta de
profissionais de nível superior (exceto médico) e a Regra Condicionada: 0011 -
Condiciona o registro de procedimentos secundários na APAC.
Art. 13. O monitoramento da implementação das Ofertas de Cuidados
Integrados (OCI), no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, observará os
parâmetros de regulação, controle e avaliação previstos no Capítulo IV, art. 19, da
Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
Art. 14. Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde a adoção de providências necessárias para
adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologia
em Saúde (RTS), bem como para demandar ao DATASUS as adequações do Sistema de
Informação Ambulatorial (SIA), conforme definições desta Portaria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais
nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência seguinte à data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA