PORTARIA SAES/MS Nº 4.924, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.924, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Nacional
de Defesa do Cidadão e Consumidor, com sede em
Jundiaí (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Nacional de Defesa do Cidadão e Consumidor, CNPJ nº
09.622.250/0001-38, com sede em Jundiaí (SP), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
677/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.009836/2026-48.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES